48 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014

Ao Presidente do Conselho de Ministros compete a coordenação e responsabilidade geral da política de informações para a segurança, nomeadamente a classificação, tutela e confirmação de segredo de Estado.
São cobertos pelo segredo os atos, as notícias, as atividades e tudo aquilo cuja difusão seja idónea para provocar dano á integridade ‘da Repõblica’, bem como a acordos internacionais, á defesa das instituições prevista na Constituição como seu fundamento, à independência do Estado em relação a outros Estados e às relações com os mesmos e à defesa militar do Estado.
As informações, documentos, atos, atividades, objetos e lugares cobertos pelo segredo de Estado, são levados ao conhecimento apenas dos sujeitos e das autoridades chamados a desempenhar funções de controlo nessa área. Esses mesmos dados devem ser conservados de modo a impedir a sua manipulação, subtração ou destruição.
O Comitato interministeriale per la sicurezza della Repubblica (CISR) é um organismo de consulta e deliberação sobre os objetivos gerais da política de segurança e informações italianas, sendo composto pelo próprio Presidente do Conselho de Ministros, a Autoridade delegada, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Interior, Ministro da Defesa, Ministro da Justiça, Ministro da Economia e Finanças e Ministro do Desenvolvimento Económico e secretariado pelo Diretor-Geral do Departamento de informações para a segurança (DIS).
Sempre que haja oposição à classificação de segredo de Estado, a Lei n.º 124/2007 impõe ao Presidente do Conselho de Ministros a comunicação dos casos de confirmação da oposição de segredo de Estado à Comissão parlamentar para a segurança da República (COPASIR), indicando as razões essenciais. A pedido do Presidente do COPASIR, o Presidente do Conselho de Ministros deve expor, em sessão à porta fechada, o quadro informativo idóneo a consentir o exame do mérito da confirmação da oposição de segredo de Estado.
Por fim, a Lei n.º 124/2007 estatui que, no caso em que a oposição de segredo de Estado determine um contraste com a autoridade judiciária, seja o Tribunal Constitucional a decidir, órgão perante o qual o segredo de Estado nunca pode ser invocado.

REINO UNIDO O Reino Unido usa atualmente cinco níveis de classificação – Protect, Restricted, Confidential, Secret e Top Secret. Protect, o nível mais baixo de segurança, apesar de não constituir em si mesmo um nível de segurança, é usado para indicar informação que não deve ser revelada.
A partir de abril de 2014, o sistema de classificações passará a ter apenas três níveis de segurança – Official, Secret, e Top Secret. O nível Official diz respeito à maioria da informação criada e processada no contexto do setor público. Inclui informação sobre serviços e operações de rotina, cuja perda, roubo ou divulgação nos média poderia implicar danos, mas não corresponde a um perfil de risco aumentado. O nível Secret corresponde a informação sensível que justifica medidas aumentadas de proteção face a atores determinados e altamente capazes. O nível Top Secret envolve as ameaças mais sérias e informação cujo compromisso poderia colocar em causa a perda alargada de vidas ou a segurança ou o bem-estar económico do país ou de países amigos.
A aplicação dos princípios de segurança é feita pelas agências pangovernamentais – para os níveis Official e Secret, são responsáveis o Senior Cyber and Risk Assurance Board (SCaRAB) e o Office of the Government SIRO (OGSRIRO). Para o nível Top Secret, são responsáveis o Information Sharing Policy Board e as SIA Release Authorities.
O controlo parlamentar exerce-se através de uma comissão parlamentar - The Intelligence and Security Committee of Parliament – cujas competências e mandato foram alargados através do Justice and Security Act 2013. Liderado por um Comissário, a Comissão pode examinar ou supervisionar as despesas, a administração, a política e as atividades do Security Service, do Secret Intelligence Service e do Government Communications Headquarters.
Os serviços do Parlamento britânico disponibilizam uma folha informativa sobre o funcionamento da Comissão.