13 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014

Não quer por isso o Bloco de Esquerda deixar de perder esta janela de disponibilidade da tutela e da maioria parlamentar para reiterar a necessidade e obrigação de realizar uma auditoria e avaliação da forma como foi gerido e utilizado o dinheiro do FICA, nomeadamente pelos gestores do fundo – Banco Espírito Santo e Banif –, bem como a gestão da liquidação do fundo prevista no artigo 27.º da Lei do Cinema.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República solicita ao Tribunal de Contas uma auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual.

Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Mortágua — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA

I

O Hospital de Águeda, inaugurado em 1922 assegurava às populações um conjunto de serviços autónomos de cirurgia e radiologia e tinha um anestesista, um otorrinolaringologista e um transfusionista.
Com o objetivo de assegurar de uma forma mais eficaz a cobertura hospitalar da parte sul do distrito de Aveiro, foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/79, de 24 de fevereiro, o Centro Hospitalar Aveiro-Sul, constituído por duas unidades hospitalares já existentes: os Hospitais de Aveiro e Águeda. Com o crescimento das instituições surge a necessidade de cada uma assumir a sua própria autonomia que, seria mais tarde, consignada no Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 4 de março, passando o Hospital de Águeda a ser classificado como distrital, dotado de autonomia administrativa e financeira.
Em 1988, começa-se a realizar meios complementares de diagnóstico e terapêutica para fora, isto é, para utentes externos ao Hospital Distrital de Águeda (HDA), sendo também neste ano que se começam a diversificar os serviços oferecidos. Contudo neste ano, encerra a maternidade.
Em 1990, é modificada a estrutura e organização do hospital – os serviços generalistas de enfermarias homens e enfermarias mulheres, dão lugar a serviços, por especialidades: medicina; cirurgia; ortopedia, pediatria, cardiologia, psiquiatria, fisiatria e oftalmologia.
Este hospital foi sujeito a várias obras de beneficiação, tendo sido concluída em 1998 a última fase de beneficiação que contemplou o bloco operatório, sala de cuidados intermédios, pediatria, radiologia, farmácia, laboratório e hospital de dia (cirurgia de ambulatório, oncologia, pediatria, fisiatria, tratamento de dor crónica e reumatologia).

II

Nos últimos tempos, o Hospital de Águeda encerrou um conjunto alargado de serviços e valências que restringe o acesso aos utentes aos cuidados de saúde, nomeadamente o serviço de cirurgia; o serviço de especialidades médicas; o internamento em cardiologia; a patologia clinica; a farmácia; os exames complementares de diagnóstico em cardiologia; a ortopedia e no serviço de urgências as valências de cirurgia, a ortopedia e o apoio laboratorial.
Para além da perda de serviços e valências fundamentais para os utentes, as obras de requalificação do serviço de urgências previstas já não se vão realizar.
A decisão de reduzir e encerrar serviços e valências no Hospital de Águeda trata-se de uma imposição do Governo, ignorando propositadamente a opinião das autarquias, dos profissionais de saúde e das populações.