Quarta-feir
XII LEGISLA
2
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N.º 189/XII controlo de — Parecer d
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Série-A — ISLATIVA (2
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Número 69
013-2014)
nstitucionais, a elaborada ei n.º 24/96; l aplicável à cialmente a o Conselho, direitos dos s Públicas e judicial prénstitucionais, a elaborada