Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 71

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014 (Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto): — Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, da Resolução por ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Projetos de lei [n.os 520 e 521/XII (3.ª)]: N.o 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS).
N.o 521/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE).
Projetos de resolução [n.os 959 a 967/XII (3.ª)]: N.º 959/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP).
N.º 960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica (PCP).
N.º 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP).
N.º 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na Orla Costeira de Esposende (PCP).
N.º 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures (PCP).
N.º 964/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP).
N.º 965/XII (3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP).
N.º 966/XII (3.ª) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE).
N.º 967/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica (PSD/CDS-PP).