43 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 964/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE EM HORÁRIO ALARGADO

Nas últimas semanas não faltaram relatos de casos concretos que evidenciam a situação de rutura em que se encontram os serviços de urgências hospitalares. Situações concretas que denunciam os elevados tempos de espera para atendimento nos serviços de urgências de inúmeros hospitais de norte a sul do país, tempos de espera que atingem 8, 10, 12 ou mais horas.
A sobrelotação dos serviços de urgências hospitalares, nem de longe, nem de perto se trata de uma situação pontual. Aliás, esta é uma situação que se tem vindo a agravar e torna bem visível o desinvestimento público no Serviço Nacional de Saúde, imposto pelos Governos, em especial pelo Governo PSD/CDS-PP.
Contrariamente ao que o Governo apregoa, a sobrelotação dos serviços de urgência hospitalares não decorre apenas, nem principalmente dos picos de afluência, mas sim dos encerramentos ou redução de horário de funcionamento de serviços de proximidade e da redução das equipas de profissionais de saúde que asseguram o serviço de urgências.
O Ministro Correia de Campos, do Governo do PS, iniciou uma política de encerramento de serviços de atendimento permanente (SAP) pelo País. Em algumas localidades encerrou SAP para os substituir por ambulâncias, como se fosse a mesma coisa. A verdade é que por todo o país as populações, perderam um serviço de proximidade, que dava resposta a situações menos urgentes, evitando a sua deslocação ao hospital. Entretanto, o Governo do PSD/CDS-PP não contente, decidiu encerrar ou reduzir o horário de funcionamento de mais serviços de proximidade, dificultando ainda mais a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde.
Nos últimos anos encerraram vários serviços de proximidade, contudo destacam-se:

– Encerramento do SASU do Porto, substituindo-o por um atendimento complementar com horário de funcionamento muito mais reduzido; – Encerramento do SAP de Sesimbra durante as 24 horas e redução do horário de funcionamento do SAP de Amora, no Distrito de Setúbal; – Encerramento dos SAP no Distrito de Viana do Castelo, nomeadamente em Melgaço, Arcos de Valdevez, Valença e Paredes de Coura; – Encerramento do atendimento complementar de Alhos Vedros ao fim de semana, encaminhando os utentes para o atendimento complementar da Baixa da Banheira que aos sábados funciona entre as 9h e as 20h e aos domingos entra as 8h e as 14h, no distrito de Setúbal; – Encerramento do SAP de Idanha-a-Nova e de Oleiros durante as 24h, no distrito de Castelo Branco; – Encerramento do SAP de Vieira do Minho e de Póvoa de Lanhoso no distrito de Braga; – Encerramento de vários SAP ao fim-de-semana e redução do horário de funcionamento no distrito de Évora.

Há localidades em que os SAP foram substituídos por serviços designados por de “atendimento complementar” ou “consulta aberta”, com menos recursos humanos e com um horário de funcionamento muito restrito, que impossibilita uma resposta adequada às necessidades das populações.
Se por um lado, o Governo dá como justificação o brutal aumento das taxas moderadoras dos serviços de urgências hospitalares para evitar as falsas urgências, por outro lado, ao encerrar ou reduzir o horário de funcionamento de serviços de proximidade, deixa as populações sem opção e empurra-as para os serviços de urgências hospitalares, porque em muitos momentos é o único serviço público de saúde em funcionamento.
Para além de erradas opções políticas, não deixa de existir uma contradição.
Segundo os últimos dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), de novembro de 2013, nos SAP houve menos 275.261 episódios comparativamente com o período homólogo o que é revelador das consequências da redução de SAP no País. E embora haja um aumento nos episódios das urgências hospitalares, a situação não é pior, porque há muitas pessoas que não têm condições financeiras para