27 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 973/XII (3.ª) CONTRA A FUSÃO DOS HOSPITAIS DE FARO, PORTIMÃO E LAGOS NUM ÚNICO CENTRO HOSPITALAR, PELA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NA REGIÃO ALGARVIA

O Governo tem vindo a desenvolver processos de fusão e concentração de unidades hospitalares por todo o País com base em critérios meramente economicistas que colocam em causa a qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. A coberto de uma pretensa utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o real objetivo do Governo é a redução da despesa pública no setor da saúde imposta no âmbito do Memorando da Troica, assinado há quase três anos pelo PS, PSD e CDS-PP.
A política de fusão e concentração de unidades hospitalares insere-se num quadro mais vasto de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, marcado por um processo de degradação da oferta pública de cuidados de saúde, encerramento de serviços de proximidade, racionamento de meios, alargamento e aumento das taxas moderadoras, apoios aos grupos económicos e financeiros que operam no setor, diminuição dos apoios ao transporte de doentes não urgentes e crescentes dificuldades no acesso aos medicamentos, criando as condições para a gradual transferência dos cuidados de saúde para os grandes grupos privados que operam no setor.
Deste modo, vai-se dando corpo a uma opção política, ideológica e programática do Governo – e não uma opção meramente conjuntural ditada pela crise – de criação de um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público desqualificado e degradado para os mais pobres, centrado na prestação de um conjunto mínimo de cuidados de saúde, e um outro, centrado nos seguros privados de saúde e na prestação de cuidados por unidades de saúde privadas, para os cidadãos mais favorecidos. Só a luta das populações e dos profissionais de saúde, aliada à sua competência e empenho na defesa do serviço público, é que tem conseguido travar a plena concretização deste plano de destruição de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril: o direito à proteção da saúde através de um serviço nacional de saúde universal e gratuito.
No dia 17 de maio de 2013, com a publicação do Decreto-Lei n.º 69/2013, o Governo desferiu mais um golpe contra os cuidados de saúde na região algarvia ao determinar a fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (hospitais de Portimão e Lagos) num único centro hospitalar: o Centro Hospitalar do Algarve. Esta medida mereceu a frontal oposição de vários órgãos autárquicos e de outras entidades da região, enquanto os profissionais de saúde e as suas organizações representativas foram marginalizados em todo o processo. Deste modo, a decisão de criar o Centro Hospitalar do Algarve ocorreu à margem e em confronto com as populações, os profissionais de saúde e as entidades locais.
As caraterísticas demográficas e socioeconómicas da população residente no Algarve e as dificuldades nas deslocações dos utentes dos serviços de saúde desaconselhavam vivamente a fusão dos atuais hospitais num único centro hospitalar para toda a região algarvia.
De acordo com os Censos de 2001 e 2011, a população residente no Algarve passou de 395 mil para 451 mil, registando a maior taxa de crescimento populacional nacional. Contudo, o aumento global da população no Algarve foi acompanhado por um declínio populacional em praticamente todas as freguesias do interior serrano, do nordeste e da costa vicentina, agravado pelo aumento significativo da população mais idosa. O envelhecimento acentuado da população – com particular incidência nas freguesias do interior serrano – representa um dos fenómenos demográficos mais preocupantes na região algarvia, aconselhando o desenvolvimento da prestação dos cuidados de saúde de proximidade geográfica e não, como o Governo pretende e impõe, a concentração em megaestruturas.
A introdução de portagens na Via do Infante, o abandono de parte das obras de requalificação da EN 125 e o inqualificável atraso na conclusão das restantes obras deste eixo rodoviário, o adiamento sine die da construção do IC 4 e do IC 27, e a deficiente rede de transportes públicos regionais colocam sérios entraves à mobilidade na região algarvia, dificultando as deslocações dos utentes aos hospitais regionais. Tal constrangimento é agravado com a concentração de serviços e valências, exigindo aos doentes penosas deslocações.