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Quarta-feira, 5 de março de 2014 II Série-A — Número 77

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Decretos n.os 208 e 209/XII: N.º 208/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
N.º 209/XII — Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.
Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós.
— Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
— Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar IberoAmericano (FPIA).
— Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
— Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP).