30 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014

a população, preferencialmente com produtos nacionais de qualidade, evitando importações desnecessárias.
Estes objetivos só se alcançam aumentando a nossa produção, sendo para isso essencial atribuir mais ajudas a quem produz através de uma redistribuição adequada dos fundos que, sendo insuficientes, existem! O equilíbrio da balança agroalimentar deverá ser feito tendo em conta a necessidade do abastecimento de produtos alimentares estratégicos através da produção nacional, conforme com as nossas disponibilidades de recursos e condições edafoclimáticas, não sendo de aceitar a estratégia, errada, do governo PSD/CDS de atingir uma igualdade entre exportações e importações (equilíbrio da balança agroalimentar) apenas em valor.

5.Os atuais, como os anteriores, mecanismos da PAC estão desajustados da realidade do sector e do País.
Basta olhar a repartição das ajudas, onde os dados são claros e demonstram a profunda injustiça e falta de equidade na sua distribuição, quer entre agricultores quer entre regiões (o Alentejo recebe quase 50% de todas as ajudas diretas). Tendo em conta os dados publicados pelo Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), pouco mais de 8% das explorações agrícolas recebem mais de 70% de todas as ajudas diretas do primeiro pilar, sendo que 390 beneficiários sozinhos absorvem mais de 11% de todas as ajudas diretas. Outro exemplo é o do ProDer, instrumento único para o apoio ao investimento do sector, onde apenas 6% dos agricultores portugueses, naturalmente os de maior dimensão, conseguem aceder às medidas de apoio ao investimento.
Outro aspeto a ter em conta é a necessidade de um programa ajustado à realidade nacional, com metas, objetivos e regulamentos adequados ao sector e com uma administração pública capaz de o colocar em prática. O exemplo do anterior quadro de ajudas (2007/2013) não é com certeza o melhor: medidas desajustadas e burocratizadas, atrasos na publicação de legislação, atrasos na avaliação de projetos, situações que conduziram a um péssimo arranque do programa.
Os cortes no orçamento da PAC destinado a Portugal, com principal incidência no segundo pilar, vão também ser fator limitante ao desenvolvimento da agricultura, sendo por isso necessário colmatar esses cortes com financiamento nacional. Não pode esquecer-se que a primeira opção do governo na reprogramação do ProDer foi cortar 300 milhões de euros na sua dotação, com principal incidência nas medidas de apoio à floresta e ao regadio.
Assim, a par de disponibilidades nacionais suficientes no Orçamento de Estado, o Ministério da Agricultura e do Mar deve ser dotado de recursos humanos e logísticos adequados, o que é absolutamente indispensável num ano de implementação da nova PAC e em que simultaneamente se procede ao encerramento do quadro atual, com milhares de projetos por fechar. O atual programa de rescisões da administração pública, tal como o programa de mobilidade especial, influenciaram o arranque do ProDer e vão ainda influenciar de forma muito negativa a implementação da nova PAC.

6.Assegurar o rejuvenescimento da nossa agricultura deve ser prioridade na implementação da reforma da PAC, para inverter os dados do último RGA, que indicam que metade dos agricultores têm mais de 65 anos.
Este rejuvenescimento só será, de facto, concretizado se as políticas públicas apoiarem a instalação de jovens agricultores e se se criarem condições para que os jovens que se instalaram nestes últimos anos continuem a exercer a sua atividade.
A aplicação da reforma da PAC deve ainda ter como preocupação o emprego. Com a maior taxa de desemprego desde o fascismo, é necessário que os instrumentos de política tenham em consideração o combate a esta calamidade.
Condição básica para o futuro da agricultura nacional é a organização da produção. Será fundamental permitir aos pequenos e médios agricultores desenvolverem o seu associativismo de produção e o cooperativismo. Uma linha de saneamento financeiro para o movimento cooperativo, assim como a revisão da legislação do reconhecimento de organizações de produtores, são pontos fulcrais a desenvolver no futuro.
Num quadro em que o governo, faltando ao compromisso assumido, ainda não deu possibilidade à Assembleia da República de se pronunciar sobre a aplicação da reforma da PAC em Portugal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP, toma a iniciativa de apresentar o seguinte projeto de resolução: