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Quarta-feir
XII LEGISLA
Projetos de
N.o 520/XII (
— Parecer
Direitos, Lib
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N.º 528/XII (
68/93, de 4 30 de junh
Estatuto dos
n.º 215/89, Regulament
Decreto-Lei — Parecer
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N.o 184/XII Funções Pú
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Número 87
013-2014)
ganização e Finanças e orada pelos icar o regime ividades de er o regime : a e rejeita o Orçamental de bolsas Tecnologia a o Acordorganização Agricultura, rangeiros e