109 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014

No entanto, este denominado «novo paradigma» correspondeu a um processo concursal irregular que, pela primeira vez e independentemente dos resultados, quebrou a confiança entre a comunidade científica e a Fundação para a Ciência e Tecnologia.
A 20 de janeiro passado, o Painel de Avaliação dos concursos de Bolsas Individuais 2013 - Sociologia, apresentou uma carta pública de demissão devido à «alteração do resultado da avaliação por nós efetuada e aprovada na ata a 6 de dezembro 2013. A ordenação das candidaturas assinada no dia 6 de dezembro de 2013 não corresponde à ordenação dos candidatos divulgada pela FCT.» Questionado no Parlamento sob requerimento do Bloco de Esquerda, o Presidente da FCT, Miguel Seabra, justificou o sucedido como um ato administrativo de correção dos valores devido a erros de avaliação por parte do painel. Se realmente se tratou de um mero ato administrativo é incompreensível que sobre o mesmo não tenha sequer sido dado conhecimento ao painel de avaliação.
Em carta aberta de 21 de janeiro, o Conselho Nacional dos Laboratórios Associados declarava que «reduzir drasticamente, como se pretende, a formação avançada de recursos humanos em ciência, e mandar embora grande número de cientistas qualificados, tem como consequência imediata reduzir a capacidade científica do País e a sua cultura científica e conduz ainda, inevitavelmente, à quebra de capacidade tecnológica do tecido empresarial português, atrasando a sua renovação e penalizando a sua competividade.» E no mesmo dia 21 de janeiro, uma carta do Painel de Antropologia e Geografia foi enviada ao Presidente da FCT, subscrita por todos os avaliadores, manifestando a sua «estupefação» com a situação «administrativa» que se sobrepunha ao princípio soberano da avaliação por pares.
A notória incapacidade de gestão demonstrada pela atual equipa administradora da FCT exige à Assembleia da República uma vigilância redobrada pelo normal funcionamento das políticas públicas para a Ciência e as instituições que a estruturam. A confiança na instituição só poderá ser recuperada através do total esclarecimento e transparência dos processos concursais e, por essa razão, o Bloco de Esquerda considera necessária uma auditoria, por uma entidade independente, ao concurso de Bolsas Individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que solicite uma Auditoria, por uma entidade independente, ao concurso de Bolsas Individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP.

Assembleia da República, 26 de março de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 70/XII (3.ª) (APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, ASSINADO EM 31 DE JULHO DE 2012)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES