5 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014

 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro, Sul e Regiões Autónomas.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de laboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 481/XII (3.ª), sob a designação “Programa Urgente de Combate … Precariedade Laboral na Administração Pública”.
2. O Projeto de Lei n.º 481/XII (3.ª) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular.
3. Através do Projeto de Lei n.º 481/XII (3.ª), os proponentes pretendem instituir o Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública, com vista a atingir três objetivos: promover a realização de uma auditoria à Administração Pública para levantamento das situações de recurso a contratação precária; abertura de lugar em mapa de pessoal e concurso público para o seu provimento; e, por fim, assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas que respondam às necessidades da população.
4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é do parecer que o Projeto de Lei n.º 481/XII (3.ª), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para debate.

Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do grupo parlamentar do BE

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 481/XII (3.ª) (PCP) Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.
Data de admissão: 8 de janeiro de 2014.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)
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