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2 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014

N.º 1009/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST (BE).
N.º 1010/XII (3.ª) — Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das Ilhas e Centro Histórico do Porto (BE).
N.º 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entreos-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS).
Proposta de resolução n.º 74/XII (3.ª): (a) Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
(a) É publicada em Suplemento.

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