52 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pegões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pegões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Pegões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º Exercício de funções da Comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção União das Freguesias de Pegões

É extinta a União das Freguesias de Pegões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Pegões criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Paula Baptista — João Oliveira — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 580/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ISIDRO DE PEGÕES, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de motivos

Da antiga Rua Direita (atual, Cândido dos Reis) iniciava-se a via para o Alentejo, chamada, no Tombo do Morgado de António da Gama de 1585, de Estrada que vai para Évora (IAN/TT, Conselho da Fazenda, Lv.
503, f. 26 v) e, mais tarde, conhecida por “Estrada Real” (designação documentada a partir de 1654 — Arquivo Municipal, Câmara Municipal, Livro de Registo das Sisas, 1654-1661, f. 7 v). Era o percurso da posta, estabelecida na vila de Aldeia Galega, partir de 1533, ligando esta às terras alentejanas e a Espanha, com passagem por Atalaia, Pegões, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz, Elvas e Badajoz.
Desde trânsito de passageiros e mercadorias viria a nascer o lugar de Vendas de Pegões, assim designado, em 1585, no tombo do morgado de Antônio da Gama, antigo proprietário da atual Quinta do Saldanha. Para tal muito teria contribuído a instalação, a partir de 1533, da posta do sul, com sede em Aldeia Galega e a passar por este lugar.
Pertencia, então, ao concelho de Canha. Foi o primeiro serviço postal para o sul e para o estrangeiro, e ligava Aldeia Galega do Ribatejo a Badajoz, através de Pegões, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz e Elvas. Nas “vendas” de Pegões (atual, Freguesia de S. Isidro de Pegões), no concelho do Montijo,