92 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias das União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz

É extinta a União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia da Alhandra em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — Jorge Machado — Paula Baptista — Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe.

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PROJETO DE LEI N.º 589/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CALHANDRIZ, CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, DISTRITO DE LISBOA

I – Nota Introdutória

Historicamente rural e com uma crescente população envelhecida e muito dependente de apoios sociais e de serviços públicos, a população da Calhandriz ficou seriamente prejudicada com a extinção da sua freguesia local. Para além da sua autonomia político administrativo, a perda do serviço público autárquico eleito pelos respetivos fregueses, trouxe consequências negativas para o bem-estar das suas populações.
A distância para o mais próximo aglomerado urbano dita, na maioria das vezes, um efetivo condicionamento no acesso aos serviços públicos, para uma população de idosa e de parcos rendimentos económicos.
Sem o seu serviço público autónomo e eleito pelas suas populações, a Calhandriz ficou mais afastada

II – Razões de Ordem histórica

O povoamento da Freguesia de Calhandriz iniciou-se muito antes da fundação da Portugal, provavelmente Império Romano, visto encontrar-se uma lápide trabalhada (originária de um edifício do período romano) à direita da entrada da Igreja de S. Marcos.
Na freguesia existem cinco fortes militares pertencentes às defesas das Linhas de Torres Vedras, que defenderam a cidade de Lisboa durante as Invasões Francesas. Calhandriz é a freguesia, de Vila Franca de Xira, que inclui o maior número de estruturas fortificadas pertencentes às Linhas de Torres Vedras (edificadas entre 1809 e 1812).
Os forte militares Reduto Novo da Costa da Freira, Reduto Novo da Serra do Formoso e os Fortes n.º 1 e n.º 2 encontram-se todos em bom estado de conservação. Existe ainda o Forte n.º 3, mas em ruínas.
No ano de 1997 foi inaugurado o antigo edifício da Junta de Freguesia de Calhandriz, que alberga também a Biblioteca e o posto de correios da freguesia.

III – Razões de ordem demográfica e geográfica

A Calhandriz é uma freguesia rural do concelho de Vila Franca de Xira, com 7,12 km² de área e 801 habitantes (2011). A freguesia é constituída pelos lugares da Adanaia, Calhandriz, Loureiro, Lugar da Igreja, Lugar do Mato, Mato da Cruz e Pardieiro, evidenciando uma elevada dispersão populacional.