99 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Artigo 2.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

O artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 12.º-D Quadro plurianual de programação orçamental 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.
2 – [»].
3 – [»].
4 – [»].
5 – [»].
6 – [»].
7 – [»].
8 – [»].
9 – [»].
10 – [»].
11 – [»].”

Artigo 3.º Norma Revogatória

São revogados os artigos 10.º-G, 12.º-C, 12.º-I, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, de 13 de outubro e 37/2013 de 14 de junho.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1018/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR

Exposição de motivos

I

A segurança da comunidade escolar, quer no exterior quer no interior das escolas, tem sido uma constante preocupação dos signatários, não sendo esta a primeira vez que deram entrada a iniciativas que visavam,