11 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

3. Um conselheiro principal de educação designado pelo conselho de administração, sob proposta do primeiro.
4. O gestor do Estabelecimento Escolar.
5. Cinco representantes do pessoal, quatro do pessoal educativo e auxiliares educativos, e um do pessoal administrativo, social, e outros. 6. Três representantes dos pais dos alunos no ensino básico, e dois no secundário.
7. Dois representantes dos alunos no ensino básico, e três no secundário.

Os representantes presentes neste conselho são eleitos anualmente, sendo igualmente eleitos os seus substitutos em caso de impedimento dos primeiros. O Conselho Disciplinar é competente em matérias disciplinares, pronunciando-se sobre a sanção ou medida adequada a ser atribuída ao aluno - entre as mencionadas no artigo R511-13. Entre outras pessoas que poderão ser chamadas a pronunciar-se sobre o caso, as Equipas Pedagógicas são uma das previstas na legislação. Reguladas pelo artigo R421-49, as Equipas Pedagógicas são organizadas por classes ou ciclos, tendo atribuições a nível de ensino e métodos de ensino, mas também do acompanhamento dos alunos. Consoante a gravidade dos factos, pode intervir o Conselho de Disciplina Departamental, regulado pelos artigos R511-44 e seguintes.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  ANESPO  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial