37 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

 Enquadramento internacional Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Holanda e Reino Unido.

ALEMANHA

A Alemanha fez um primeiro ensaio de governação eletrónica ainda nos anos 90, com a criação do Forum Info 2000, que reunia representantes das várias indústrias e organizações, e o primeiro plano de ação da sociedade da informação denominado Info 2000: Germany's way to the Information Society.
No ano seguinte, a aprovação da Information and Communication Services Act, conhecida como Lei Multimédia, cria condições para vários usos de informação eletrónica, nomeadamente a assinatura eletrónica e tele-serviços. Posteriormente, os sucessivos governos continuaram a adotar programas de desburocratização, como o Bureaucracy Reduction and Better Regulation5 (Bürokratieabbau und Bessere Rechtsetzung) visando reduzir custos administrativos desnecessários e promover o crescimento e emprego, bem como estratégias como a Focused on the Future: Innovations for Administration (Zukunftsorientierte Verwaltung durch Innovationen6) tendo em vista a desburocratização e aumento da qualidade e eficiência do setor público, culminando na atual National eGovernment Strategy 2010-2015 que se baseia em seis objetivos: 1 – Orientação para a sua utilidade e usabilidade para cidadãos, empresas e administração pública; 2 – Custo de efetividade e eficiência; 3 – Proteção de dados e eficiência; 4 – Participação social 5 – Inovação e sustentabilidade; 6 – Assegurar uma forte base tecnológica de TIC para a governação eletrónica.

Para que tais alterações ao modo de ligação entre o Estado, as empresas e os cidadãos fossem eficazes, revelou-se essencial a adoção de uma decision on security in electronic legal and business transactions with the Federal Administration que introduziu a assinatura eletrónica e a autenticação de comunicações eletrónicas entre cidadãos, empresas e a Administração Pública em 2002, sucessivamente aperfeiçoada com a adoção do novo ID card, que substitui o antigo bilhete de identidade, possibilitando a identificação através de PIN nas comunicações com o setor público ou privado, como o eShopping ou eBanking, em 2010.

ÁUSTRIA

A Áustria possui uma estratégia governativa fortemente alicerçada na governação eletrónica, para a qual contribuíram os seguintes projetos:  Lançamento da eGovernment Offensive, que estabelece prioridades no desenvolvimento rápido da governação eletrónica, nomeadamente com a cooperação entre o Governo Federal, províncias, autoridades locais, serviços da segurança social e setor privado, em 2003;  Implementação do processo legislativo eletrónico, como resultado do eLaw Project (Projekt e-Recht), em 2004, e publicação do Austrian eGovernment Act, estabelecendo a obrigação de serviços eletrónicos completos até ao fim de 2008 e fornecendo uma base clara e sólida para programas e iniciativas da governação eletrónica por todo o país, no mesmo ano;  Lançamento de um serviço eletrónico de entregas7 (Zustelldienst), que permite a troca de comunicações segura entre a administração pública e cidadãos, dando acesso ao reconhecimento da receção e registo, ainda em 2004;  Regulação da criação e uso do Address Register (Adressregister), com o objetivo de centralizar os endereços georreferenciados austríacos, em 2005; 5 Página em língua alemã.
6 Página em língua alemã.
7 Página em língua alemã.