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Quarta-feira, 7 de maio de 2014 II Série-A — Número 107

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.
Projetos de lei [n.os 523 e 599/XII (3.ª)]: N.º 523/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
N.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à Irlandesa - alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE).
Propostas de lei [n.os 218 e 219 /XII (3.ª)]: N.º 218/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 219/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Projetos de resolução [n.os 975, 1029 a 1034/XII (3.ª)]: N.º 975/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios) (BE).
N.º 1030/XII (3.ª) — Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro (BE).
N.º 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE).
N.º 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE).
N.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).
N.º 1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE).
(a) É publicada em Suplemento.