33 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

É por isso importante que o Governo atual se comprometa com a urgência da construção deste pequeno troço de 5,8km, sob pena de se continuar a protelar, por anos a fio, a sua conclusão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o projeto de construção da Variante à EN222 entre Pedorido e Canedo como prioritário e que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização.

Assembleia da República, 5 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1033/XII (3.ª) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:

- Suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo entre 15 e 25 de maio, em consonância com a deliberação da Conferência de Lideres no que respeita à atividade parlamentar durante a campanha para as eleições europeias, constante da súmula n.º 75 da Conferência.

Palácio de S. Bento, em 6 de maio de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1034/XII (3.ª) PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO

A política de austeridade tem deixado marcas profundas na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. O Governo PSD/CDS já cortou 1,6 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e pretende continuar a cortar. As consequências estão à vista nas filas de espera, no atraso nas marcações de consultas e no encerramento de valências e serviços. O distrito de Aveiro não tem passado à margem destes cortes e os seus habitantes sofrem também com esta política de austeridade.
Ainda recentemente o Governo lançou um novo ataque aos serviços de saúde do distrito. A Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em Portugal, condenando ao desaparecimento alguns serviços. Com a reestruturação prevista na Portaria, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga não vão além do Grupo I, ou seja, o grupo mais baixo