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12 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014 Votação da Proposta 16-C apresentada
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18 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014 PROPOSTA DE ADITAMENTO «Artigo 2
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20 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014 objeto de expropriação ou que pertença
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21 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014 Artigo 16.º […] 1 - Em caso de alienaç
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22 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014 Artigo 23.º […] 1 - O Governo, ou os g
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