Quarta-feira, 14 de maio de 2014 II Série-A — Número 112

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 421/XII (2.ª) 478, 543 e 596/XII (3.ª)]: N.º 421/XII (2.ª) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja do município de Beja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.o 478/XII (3.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais): — Relatório da discussão e votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 543/XII (3.ª) (Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 596/XII (3.ª) (Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais): — Vide projeto de lei n.º 543/XII (3.ª).
Propostas de lei [n.os 214, 215, 216, 217 e 219/XII (3.ª)]: N.º 214/XII (3.ª) (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
N.º 215/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.