43 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

Artigo 3.º Utilização da Chave Móvel Digital

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 1 PREJUDICADO

 N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração oral do PS: Emenda do N.º 4 APROVADA POR UNANIMIDADE

NOTA: ver Nota referente à Proposta de alteração do PS de substituição do N.º 12. A redação proposta foi a de inserção de um inciso na parte final do N.º 4: “devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores”.

 N.º 4 (com a redação tal como decorrente da aprovação da proposta de alteração anterior) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO