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44 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

Artigo 4.º Presunção de autoria

 N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

Artigo 5.º Regulamentação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO COM ALTERAÇÃO

NOTA: durante o período de discussão, foi deliberado alterar a redação para “prazo de 60 dias”.

Artigo 6.º Produção de efeitos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Palácio de São Bento, 13 de maio de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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