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Segunda-feira, 26 de maio de 2014 II Série-A — Número 119

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decretos n.os 227 e 228/XII: N.º 227/XII — Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
N.º 228/XII — Regime jurídico das assembleias distritais.