3 | II Série A - Número: 120 | 27 de Maio de 2014

transferem-se para os bolsos dos que especulam com a dívida portuguesa os rendimentos dos trabalhadores e do povo.
Uma política de esbulho dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, de saque às famílias e aos micro, pequenos e médios empresários, de imposição de novas obrigações fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, de degradação das funções sociais do Estado que, presente no Orçamento do Estado para 2014, conheceu já novas medidas de agravamento com o aumento da «Contribuição Extraordinária de Solidariedade» e dos descontos para a ADSE, que constituirão uma nova redução nos rendimentos de centenas de milhares de portugueses. E, por outro lado, de incentivo e manutenção de privilégios ao grande capital, como o testemunha o escandaloso volume de benefícios fiscais concedidos aos grupos económicos e ocultados da Conta Geral do Estado (mais de mil milhões de euros em 2012), de bónus fiscal por via da redução do IRC que, a par da impunidade patente na prescrição de responsabilidades financeiras de milhões de euros devidas por banqueiros ao Estado, é parte do processo de polarização da riqueza que aumenta a fortuna de alguns poucos à custa da miséria de muitos.
Não há campanha de mistificação que possa ocultar este caminho que o Governo pretende impor de condenação perpétua do país à dependência e do povo ao empobrecimento, que passa por tornar definitivos os cortes dos salários, pensões e apoios sociais que apresentaram como temporários; pela promoção da precariedade e redução de salários; pelas alterações para pior do Código do Trabalho (facilitação dos despedimentos e fragilização da contratação coletiva); pelo ataque ao direito à reforma, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado; pelo estrangulamento da atividade dos pequenos e médios empresários e dos pequenos e médios agricultores; pela alteração à Lei dos Baldios que pretende esbulhar aos compartes o direito ao seu uso, gestão e propriedade; pela alienação da capacidade produtiva nacional; pela transferência para o grande capital nacional e transnacional de empresas e sectores estratégicos por via do processo de privatizações que tem vindo a ser concretizado (Cimpor, EDP, CTT, ENVC, EGF, CGD, TAP, ANA, Águas de Portugal, entre outras); pela submissão do país ao garrote de uma dívida que compromete a soberania, impede o investimento público e o crescimento e desenvolvimento económico e torna cada vez mais insuportável a vida do povo português.
A mais grave situação nacional desde os tempos do fascismo torna indesmentível o retrocesso económico e social a que conduziu a política de direita executada nos últimos 37 anos por sucessivos governos, agravada nos últimos anos pela execução dos PEC e do Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira do FMI, BCE e Comissão Europeia.
A urgência da demissão deste Governo é tão mais atual e imperiosa quanto o Governo se prepara para, numa “fuga para a frente”, desencadear um novo assalto a salários e direitos como o Documento de Estratçgia Orçamental confirma.
A apresentação da chamada “estratçgia de mçdio prazo”, que o Conselho de Ministros de 17 de maio aprovou numa operação de propaganda e vassalagem junto dos especuladores internacionais, é disso testemunho: uma estratégia assente no Documento de Estratégia Orçamental e no Guião para a Reforma do Estado com o que isso significa de mais cortes nos salários e pensões tornando o que era transitório em definitivo e o que era excecional em permanente, mais impostos sobre os trabalhadores e o povo (de que é exemplo o aumento da TSU e do IVA), mais dificuldades no acesso à saúde, à educação e à proteção social, no quadro de um crescimento económico quando muito residual e de uma taxa de desemprego insuportável, em que os grupos económicos continuam a beneficiar de mais privilégios, apoios e benefícios fiscais. A proposta de revisão do Código do Trabalho visando a destruição da contratação coletiva, com o que ela comporta de garantia de direitos e rendimentos dos trabalhadores, a legislação laboral da administração pública e a proposta dos chamados “benefícios fiscais ao investimento”, que não ç mais do que um novo e milionário pacote de benesse fiscal ao grande capital, são testemunho da intenção do Governo intensificar a sua política de exploração, empobrecimento e agravamento das injustiças. Uma demissão tanto mais urgente e imperiosa quanto, para lá da cortina de propaganda, dos sinais de retoma e do “milagre económico”, o País se continua a afundar sob o peso de uma dívida insustentável que