5 | II Série A - Número: 120 | 27 de Maio de 2014

A derrota do Governo PSD/CDS-PP e a convocação de eleições antecipadas são condições indispensáveis para abrir caminho a uma verdadeira mudança de política. Uma mudança de política que não se basta com alterações pontuais de designação ou intensidade das medidas e políticas adotadas, antes exige a rutura com a política de direita em Portugal e com os eixos fundamentais do processo de integração capitalista europeu.
A situação evidencia cada vez mais a necessidade e urgência de uma política que, afirmando os interesses do povo e do País e a decisão soberana do povo português, se baseie em seis opções fundamentais e indispensáveis:

• A rejeição dos condicionalismos externos e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento rejeitando a sua parte ilegítima, com a assunção imediata de uma moratória negociada ou unilateral e com redução do serviço da dívida para um nível compatível com o crescimento económico e a melhoria das condições de vida; • A defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna; • A valorização efetiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais; • A opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público; • Uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País; • A assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras e adotando as medidas que preparem o País face a uma saída do Euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimentos da crise da União Europeia.

Uma política patriótica e de esquerda que retome os valores de Abril e dê cumprimento ao projeto de progresso e justiça social que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Esta moção de censura traduz o sentimento popular de rejeição da política de direita e do Governo que a executa e corresponde à exigência de uma política patriótica e de esquerda, necessária a um futuro de progresso e desenvolvimento do País.

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 27 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz — Paula Baptista — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago.

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