2 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014

PROJETO DE LEI N.º 550/XII (3.ª) [OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDSPP, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 550/XII (3.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 4 de abril de 2014, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 2 de maio último, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
As propostas de alteração ao projeto de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 27 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 28 de maio.
Para apoio aos trabalhos de discussão na especialidade, foi elaborado: um quadro comparativo com a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, o articulado da iniciativa e as sugestões do Tribunal de Contas e do Conselho das Finanças Públicas; e um quadro comparativo com o articulado do projeto de lei e as propostas de alteração apresentadas.
As propostas de alteração e os quadros comparativos podem ser consultados na página internet da iniciativa legislativa.
2. Resultado da Discussão e Votação O articulado foi discutido e votado, artigo a artigo, tendo intervindo, para apresentação e discussão das propostas de alteração, os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Senhor Deputado Pedro Filipe Soares (BE), ausente em virtude da sua participação na Conferência de Líderes, deu indicação escrita dos sentidos de voto do seu Grupo Parlamentar, o que não mereceu oposição dos restantes Grupos Parlamentares.
A votação do articulado foi efetuada artigo a artigo, tendo-se verificado os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.º Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO