18 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014

Uma política alternativa que afirme a perspetiva do progresso e da justiça social também pela redução do horário de trabalho.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Adote as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias a restabelecer de imediato o máximo de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da administração pública; 2. Desbloqueie o procedimento de depósito e publicação pela DGAEP e INCM dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.

Assembleia da República, 30 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Baptista — Francisco Lopes Paulo Sá — Rita Rato Carla Cruz — João Ramos Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1060/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS SERVIÇOS CLÍNICOS E VALÊNCIAS ATUALMENTE DISPONÍVEIS NO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E NO CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE, SE MANTENHAM EM PLENO FUNCIONAMENTO; QUE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE, SEJAM DOTADOS DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA FAZER FACE ÀS NECESSIDADES EFETIVAS DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE AVEIRO; QUE, COM A APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 82/2014, DE 10 DE ABRIL, SEJAM ASSEGURADOS À POPULAÇÃO OS MEIOS DE TRANSPORTE ADEQUADOS ENTRE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE; E QUE A APLICAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA NO DISTRITO DE AVEIRO NÃO PONHA EM CAUSA, EM MOMENTO ALGUM, O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS DE SAÚDE DE QUE NECESSITAM, COM QUALIDADE, SEGURANÇA E EM TEMPO ÚTIL

A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal face a uma mudança.
O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, resulta da fusão dos hospitais D. Pedro de Aveiro, Visconde de Salreu de Estarreja e Distrital de Águeda.
Da fusão entre o hospital de São Sebastião, EPE, (Santa Maria da Feira), o hospital Distrital de São João da Madeira e o hospital São Miguel (Oliveira de Azeméis), resultou o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE.
Fruto de vários anos de má gestão e de falta de planeamento de recursos humanos, o Serviço Nacional de Saúde enfrenta hoje problemas graves de falta de médicos em determinadas especialidades e de duplicação de serviços clínicos pelos vários hospitais do País, sem que fossem previamente estudadas e acauteladas as efetivas necessidades das populações.
A especulação criada em torno da publicação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, veio agravar o sentimento de insegurança na população do distrito de Aveiro no que ao acesso à prestação de cuidados de saúde diz respeito, uma vez que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, foram classificados como instituições do grupo I. Assim, tem vindo a crescer o receio do encerramento de valências e serviços clínicos nestes dois Centros Hospitalares, sem que se acautelem previamente as necessidades da população.