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Quinta-feira, 5 de junho de 2014 II Série-A — Número 126

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.
Propostas de lei [n.os 194, 229 e 230 a 232/XII (3.ª)]: N.º 194/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE. (a) N.º 229/XII (3.ª) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
N.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
N.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
Projetos de resolução [n.os 1006, 1055, 1061 e 1062/XII (3.ª)]: N.º 1006/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1055/XII (3.ª) (Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP).
N.º 1062/XII (3.ª) — Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana (BE).
(a) É publicado em Suplemento.
(b) É publicado em 2.º Suplemento.

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