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11 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014

Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 porque mantém cortes nos salários e pensões, procede a um agravamento fiscal e tributário e aprofunda as medidas de austeridade, continuando por um caminho errado que tem lançado o país numa enorme crise social.

Assembleia da República, 6 de junho de 2014.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1066/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA COMPANHIA DAS LEZÍRIAS E ALTER NA ESFERA PÚBLICA

A Companhia das Lezírias é, com cerca de 20 mil hectares, a maior exploração agropecuária e florestal existente em Portugal. Foi nacionalizada em 1975 e em 1989 tornou-se uma Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos. A área da Companhia ocupa a Lezíria de Vila Franca de Xira, a Charneca do Infantado, o Catapereiro e os Pauis (Magos, Belmonte e Lavouras).
A exploração agrícola ocupa uma grande área da Companhia das Lezírias, com produção essencialmente de milho e arroz, para além de dispor de prados permanentes biodiversos e de pastagens, com cerca de sete mil hectares. Dispõe ainda de 130 hectares de vinha, dos quais 65% de castas tintas e os restantes 35% de castas brancas. O olival, para produção de azeite, estende-se por 71 hectares. Na área da pecuária produz-se carne de bovino com área geográfica delimitada, com métodos biológicos.
A Companhia das Lezírias tem 8.680 hectares de área florestal, essencialmente com povoamentos das quatro espécies, a saber: 6.725 hectares de montado de sobro, 971 hectares de pinheiro bravo, 508 hectares de pinheiro manso e 476 hectares de povoamentos puros de eucalipto. Como estes números mostram, a área é diversa mas com predominância de sobreiros. Assume assim uma grande importância para a preservação desta espécie. A área de montado é ainda de grande relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, para além de combater a erosão do solo e permitir sequestrar carbono. O montado confere ainda a essa área uma multiplicidade de usos: agrícola, florestal, silvícola, pastorícia, apicultura e cinegética ao mesmo tempo que permite atividades de lazer. As boas práticas levaram a que grande parte da área florestal da Companhia das Lezírias (4.382 hectares) fosse classificada como “Floresta Modelo” pelo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo. A vertente turística é também uma das apostas da Companhia das Lezírias.
A Companhia das Lezírias integra ainda uma Coudelaria e um complexo desportivo para a prática de desportos equinos. As origens da Coudelaria de Alter remontam a 1748, tendo passado por vários períodos diversos. Mais recentemente, em 2007 a Coudelaria de Alter foi integrada na Fundação Alter Real (que abrange também a Coudelaria Nacional e a Escola Portuguesa de Arte Equestre). Em 2013, a coudelaria passou a ser gerida pela Companhia das Lezírias. Tem como missão a criação e valorização do cavalo Lusitano Alter Real e ainda a preservação do património genético animal da raça lusitana, quer na linha genética da Coudelaria Nacional, quer na linha Alter Real, assim como das raças Sorraia e Garrano.
O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 prevê para 2015 o “lançamento das concessões turísticas relativas á Companhia das Lezírias e Alter”. De acordo com o Ministçrio da Agricultura e do Mar, a área em questão é a Tapada do Arneiro (Alter do Chão), dado o conjunto de imóveis e de valores culturais aí existentes e também pela sua ligação à atividade da coudelaria local. A Tapada do Arneiro tem 800 hectares e

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