15 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014

Porque este caminho já se provou incapaz de resolver o problema estrutural do desemprego e, designadamente, do desemprego jovem que fecha a porta a um presente e a futuro sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada; Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente através dos cortes salariais e das pensões; Porque o DEO continua a suportar-se no brutal aumento dos impostos, o qual, não bastante para o Governo, ainda se propõe agravar mais através, designadamente, do aumento da taxa normal do IVA; Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social; Porque o DEO toma como válidas as normas do Orçamento de Estado para 2014 que o Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais, demonstrando-se, também assim, que o DEO não é conforme à Constituição da República Portuguesa (CRP); E porque já basta de uma governação que não respeita a CRP e de políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português;

A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 e recomenda ao Governo uma política que permita, ao contrário da que tem sido implementada, o desenvolvimento social, ambiental e económico do país.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º1068/XII (3.ª) CENSURA O DEO E RECOMENDA AO GOVERNO UMA ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL CREDÍVEL E QUE PROMOVA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

1. O DEO 2014-2020

Com este DEO o Primeiro-Ministro voltou a faltar à sua palavra. Diz uma coisa e faz outra. Engana os portugueses permanentemente.
Havia agenda escondida. O Governo tinha prometido que não haveria aumento de impostos nem corte nos rendimentos dos portugueses.
O Governo anuncia com este DEO que:

i) Vai haver aumento do IVA ii) Vai haver aumento da TSU (uma prenda cínica do Dia do Trabalhador) iii) Vai haver aumento dos impostos especiais sobre o consumo