21 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

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PROPOSTA DE LEI N.º 202/XII (3.ª) (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUDITOR DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, DE EMISSÃO DOS RESPETIVOS TÍTULOS PROFISSIONAIS E DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS AUDITORES, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 30 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de fevereiro de 2014, e por determinação de S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.
2. Na reunião da Comissão de 5 de março de 2014, a Proposta de Lei foi reencaminhada para o Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária, para apreciação e votação indiciária, para efeitos de preparação de projeto de texto final.
3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP. Na sua reunião de 4 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.
4. Na reunião de 11 de junho de 2014 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho, tendo o PCP indicado a sua posição de voto em relação a cada uma das votações realizadas.

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