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Segunda-feira, 16 de junho de 2014 II Série-A — Número 130

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 620, 621 e 622/XII (3.ª)]: N.º 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP).
N.º 621/XII (3.ª) — Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade (PCP).
N.º 622/XII (3.ª) — Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
Propostas de lei [n.os 235 e 236/XII (3.ª)]: N.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
N.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Projetos de resolução [n.os 1069 a 1074/XII (3.ª)]: N.º 1069/XII (3.ª) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP).
N.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes).
N.º 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de Saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio (BE).
N.º 1072/XII (3.ª) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE).
N.º 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE).
N.º 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS).