Sexta-feira, 4 de julho de 2014 II Série-A — Número 141

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Decretos n.os

241 a 245/XII:

N.º 241/XII — Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 4/84, de 7 de abril.

N.º 242/XII — Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

N.º 243/XII — Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

N.º 244/XII — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

N.º 245/XII — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.

os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de

setembro.