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II SÉRIE-A — NÚMERO 142

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O Artigo 1.º (Objeto) foi aprovado por unanimidade.

Para o Artigo 2.º (Definições), foram apresentadas propostas de alteração pelos GP do PSD e do CDS-PP

e pelo GP do BE. A proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP para a alínea e) foi

aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. As propostas de

alteração apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP para as alíneas f), g), h), l), m) e o) foram aprovadas,

com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

As propostas de alteração apresentadas pelo GP do BE para as alíneas e) e k) do artigo 2.º foram

rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE do PCP e a abstenção do PS.

Também a proposta de aditamento de uma nova alínea p) apresentada pelo GP do BE foi rejeitada, com votos

contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS.

O artigo 2.º, com as alterações entretanto aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP,

do PCP e do BE e votos contra do PS.

Os Artigos 3.º (Acesso), 4.º (Reserva do título profissional), 5.º (Reconhecimento do título profissional) e

6.º (Registo profissional) foram aprovados por unanimidade.

Para o n.º 1 do Artigo 7.º (Exercício da profissão de podologista), o GP do BE apresentou uma proposta de

alteração, que, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE

e do PS e a abstenção do PCP.

O n.º 1 do artigo 7.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PS e do BE. O n.º 2 do mesmo artigo foi igualmente aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-

PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.

Os Artigos 8.º (Direitos) e 9.º (Deveres) foram aprovados por unanimidade.

Os Artigos 10.º (Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional) e 11.º (Locais de exercício da

atividade) foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O Artigo 12.º (Fiscalização e controlo), com exceção da alínea c) do n.º 2, foi aprovado por unanimidade. A

alínea c) do n.º 2 foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O Artigo 13.º (Regime sancionatório) foi aprovado por unanimidade.

O n.º 1 do Artigo 14.º (Norma transitória) foi aprovado por unanimidade. O n.º 2 do mesmo artigo foi

aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Para o Artigo 15.º (Regulamentação) o GP do BE apresentou uma proposta de alteração, que ficou

prejudicada. O artigo 15.º da PPL foi aprovado por unanimidade.

O Artigo 16.º (Entrada em vigor) foi igualmente aprovado por unanimidade.

6. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos PSD/CDS-PP e pelo BE, e votadas.

Palácio de São Bento, em 7 de julho de 2014.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

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