9 DE JULHO DE 2014

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Artigo 3.º

Norma revogatória

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Artigo 4.g

Entrada em vigor

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Assembleia da República, 7 de julho de 2014.

A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca.

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PROPOSTA DE LEI N.º 232/XII (3.ª)

(APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E REGULAMENTA O

FUNDO DE APOIO MUNICIPAL)

Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE

Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 232/XII (3.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 5 de junho

de 2014, foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 18 de junho, tendo baixado, para nova

apreciação na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data

Associação Nacional de Municípios Portugueses 2014-07-02

Secretário de Estado da Administração Local

Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

2014-07-02

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e BE – deram entrada até ao dia 8 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação indiciária da

iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 9 de julho, nos termos abaixo referidos.

Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de

alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.