3 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

PROJETO DE LEI N.º 498/XII (3.ª) [REFORÇA A PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 500/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)

PROJETO DE LEI N.º 502/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL, APROVADO PELA LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 505/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 939/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA AO CRÉDITO À HABITAÇÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 940/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEIS PENHORADOS POR DÍVIDAS FISCAIS EM CASOS DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGREGADOS FAMILIARES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.os 498/XII (3.ª) (BE), 500/XII (3.ª) (PCP) e 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) e 505/XII (3.ª) (PS) baixaram, em 7 de fevereiro de 2014, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade. O Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) e os Projetos de Resolução n.º 939/XII (3.ª) (PS) e n.º 940/XII (3.ª) (PS) baixaram, para nova apreciação e discussão, respetivamente, em 14 de fevereiro de 2014.
No âmbito dos trabalhos de apreciação das iniciativas citadas, a Comissão criou um Grupo de Trabalho – Contratos de Crédito à Habitação (alteração de legislação), que procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT):

Data Entidades 2014-03-18 Banco de Portugal 2014-03-18 Associação Portuguesa de Bancos 2014-03-28 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN