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Quarta-feira, 23 de julho de 2014 II Série-A — Número 147

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Propostas de resolução [n.os

75, 77 e 78/XII (3.ª)]:

N.º 75/XII (3.ª) (Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro): — Pareceres das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 77/XII (3.ª) (Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 78/XII (3.ª) (Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.