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24 DE JULHO DE 2014

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DECRETO N.º 257/XII

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO PEDRO E SÃO

JULIÃO)”, NO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, PARA “GOUVEIA”

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A freguesia denominada “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de

Gouveia, passa a designar-se “Gouveia”.

Aprovado em 10 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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