25 DE JULHO DE 2014

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PROJETO DE LEI N.º 640/XII (3.ª)

EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO

ALFEITE NA ORGÂNICA DA MARINHA

Exposição de motivos

O Decreto-lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de

serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do

Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF.

No preâmbulo desse diploma, foi invocada a necessidade de melhorar a “capacidade de gestão autónoma

e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu

aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos

meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e

internacionais, em termos competitivos”.

Acontece porém que, passados mais de cinco anos sobre a criação da empresa Arsenal do Alfeite, SA, o

balanço é marcadamente negativo. Na verdade, as melhorias que decorreriam da dita “empresarialização” não

se fizeram sentir, e bem pelo contrário, a evolução recente tem sido no sentido da degradação das

capacidades do Arsenal do Alfeite tendo em conta o objetivo central da sua existência.

Com efeito, a opção tomada em 2009 esquece a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação

indissolúvel com a Marinha Portuguesa. O Arsenal do Alfeite, que sucedeu em 1937 ao Arsenal da Marinha

sedeado em Lisboa, foi criado para servir a Marinha Portuguesa, enquanto unidade industrial vocacionada

para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno

porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas

(designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e

de recreio).

Com a chamada “empresarialização”, o Arsenal passou a tratar a Marinha como um cliente. Ou seja,

deixou de existir fundamentalmente em função das necessidades da Marinha, para passar a funcionar em

função da estratégia traçada para a EMPORDEF em cujo universo foi incluído.

Porém, a Marinha não pode ser um mero cliente do Arsenal. Não apenas por ser quase o único, dado que

a captação de outros clientes não deu até à data os resultados que se anunciavam, mas fundamentalmente

porque o Arsenal foi criado para a Marinha. Como é repetidamente afirmado pelos mais altos responsáveis da

Marinha, “não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal”. Com a reintegração do Arsenal no

seu âmbito, a Marinha poderá saber com o que contar na resposta mais adequada e célere às

manutenções/reparações, nomeadamente nos casos inopinados que possam surgir.

Por outro lado, o Arsenal do Alfeite não pode ser sacrificado ao sabor das crises que afetem a indústria da

construção naval ou ao sabor de estratégias de desindustrialização ditadas a nível nacional e/ou internacional.

E tendo presente o que se passou com a indústria aeronáutica, e o que se está a passar com a indústria naval,

todos os receios são justificados.

As Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, outrora pertencentes à Força Aérea Portuguesa foram

transformadas em sociedade anónima, para serem mais tarde privatizadas. Em resultado, deixaram de estar

em mãos nacionais, passando a Força Aérea Portuguesa a ser um mero cliente, o que obrigou este Ramo das

Forças Armadas a dotar-se dos seus próprios meios de manutenção de aeronaves. A OGMA, SA, enquanto

integrante do grupo brasileiro EMBRAER, tem outros interesses que não a manutenção de aeronaves da

Força Aérea Portuguesa.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, também integrados no grupo EMPORDEF, que asseguraram a

construção dos Navios de Patrulha Oceânica (NPO) para a Marinha Portuguesa e que foram uma empresa de

referência da construção naval em Portugal, e construíram apenas uma pequena parte do que estava previsto

que construíssem para a Marinha, foram extintos e foram concessionadas as respetivas instalações a uma

empresa que nem sequer dá garantias de se dedicar à indústria naval.