II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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Pelo Sr. Deputado João Ramos (PCP) foi realçado o facto de o PCP partilhar da ideia da necessidade de

regulação destas matérias, mas defender que nem todas as regulações são boas. Informou que acompanharia

várias das propostas em análise mas tinha duas divergências de fundo, uma em relação às isenções fiscais e

a outra quanto à publicidade do jogo.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) argumentou que, se o Governo quisesse discutir esta matéria em

pormenor não apresentava uma proposta de lei de autorização legislativa mas sim propostas de leis materiais,

com o conteúdo dos projetos de decretos-leis que acompanhavam esta iniciativa. Reiterou a falta de um

estudo sobre os impactos sociais do aumento do jogo. Deu conta das propostas apresentadas pelo seu grupo

parlamentar, nas quais é defendido que quem recebe um prémio de jogo pague imposto sobre esse prémio,

que não deve haver publicidade ao jogo e que não devem ser contempladas as apostas hípicas nesta previsão

legal porque não são uma realidade em Portugal. Concluiu informando que votaria a favor das propostas que

visassem o aumento da tributação para estas realidades.

O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) lembrou que o atual quadro era conhecido por todos, passava pelos

casinos e pela Santa Casa da Misericórdia, contratualizados com o Estado para garantirem os jogos e o

envolvimento dos interesses públicos na distribuição das receitas desses jogos. Referiu também que ao longo

dos últimos anos tem sido discutida a posição de Portugal quanto ao jogo online e houve sempre o argumento

do interesse público para não alterar essa posição. Sendo certo que o que é clandestino é ilegal, prosseguiu,

chegou-se ao ponto em que se está atualmente por ser muito difícil encontrar solução que acautelasse todos

os interesses em causa. Considerou que esta proposta procurava dizer que resolvia um problema, sem na

verdade o ter discutido, pelo que não era uma boa proposta, tendo em consideração que até um dos parceiros

do Governo nesta matéria, a Santa Casa da Misericórdia, que ao longo de todos estes anos tem gerido esta

área para fins de interesse público, tinha dito que a lei não era boa. Tendo louvado a transparência do

Governo ao enviar os projetos de decretos-leis, criticou o facto de a proposta de lei ter dado entrada num dia e

estar prevista a conclusão do seu processo legislativo em 48 horas, o que era completamente irrazoável.

Concluiu, afirmando que o Governo não tinha consciência do que estava a fazer com esta proposta de lei, por

desconhecer o seu impacto a diversos níveis, nomeadamente em todas as modalidades desportivas, exceto o

futebol, que só sobrevivem com fundos públicos, cerca de 80% dos quais são provenientes dos jogos sociais.

Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), para reiterar que o que estava em

apreciação era uma proposta de lei de autorização legislativa, lembrar a prática regimental para a apreciação

deste tipo de iniciativas e realçar a abertura do Governo e da maioria em fazer baixar a proposta de lei á

Comissão para uma maior discussão. Concluiu afirmando que a Assembleia da República deveria estar atenta

ao produto final aprovado pelo Governo, para saber se todas as preocupações aqui expressas tinham sido

atendidas.

Também o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) tornou a intervir, para referir que a decisão do PS

sobre esta iniciativa legislativa era profundamente condicionada pelo teor dos projetos de decretos-leis, para

reiterar o argumento de que todos os jogos deveriam ser tributados da mesma forma, e considerar que a

autorização legislativa tinha algumas limitações que os projetos de decretos-leis teriam de abordar, a par com

outras soluções que os mesmos já preveem e com as quais o seu grupo parlamentar não concorda.

Concluiu a discussão o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD), para referir que existiam já muitos pareceres

sobre esta matéria e tinha chegado o momento de decidir, e lembrar que a União Europeia ainda ia ser

consultada sobre toda esta matéria e isso iria pesar no resultado final.

4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º da PPL 238/XII (3.ª) –“Objeto”

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo BE.

Rejeitada. Esta votação prejudicou a votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP para a mesma

alínea, de teor igual.