17 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 2014

salvaguarda dos seus postos de trabalho, vínculos e direitos e do combate às situações da precariedade que atualmente existem.

Assembleia da República, 25 de julho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — Paula Santos; — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Miguel Tiago — David Costa — Carla Cruz — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1100/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE MINIMIZEM OS IMPACTOS AMBIENTAIS DO RUÍDO GERADO PELO TRÁFEGO DE VEÍCULOS SOBRE O MOSTEIRO DA BATALHA

Exposição de motivos

O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, mais conhecido como Mosteiro da Batalha, é indiscutivelmente uma referência arquitetónica Portuguesa, assim como também representa um símbolo da Dinastia de Avis. Foi mandado edificar em 1386 por D. João I de Portugal, como agradecimento à Virgem Maria pela vitória na Batalha de Aljubarrota e para servir de panteão régio.
Exemplo da arquitetura gótica tardia portuguesa, ou estilo manuelino, é considerado Património Mundial da Humanidade pela UNESCO, desde 9 de dezembro de 1983. Em 7 de julho de 2007 foi eleito como uma das sete maravilhas de Portugal. Foi classificado pelo IPPAR como Monumento Nacional, desde 1910.
É o terceiro monumento mais visitado do país, segundo os dados mais recentes divulgados pela Direçãogeral do Património Cultural (DGPC).
A classificação do Mosteiro como Património Mundial da Humanidade representou e continua a representar, para o Monumento e para toda a região, um importante motivo de orgulho que, através da importante chancela da UNESCO, distingue e destaca o Património excecional, reconhecido mundialmente e que, no caso em concreto, se traduz pelo símbolo de toda uma Nação.
No Mosteiro de Santa Maria da Vitória encontra-se a expressão máxima artística europeia que a UNESCO classificou, atendendo ao reconhecimento da originalidade do bem cultural, associado ao génio criativo da humanidade.
No decurso do presente ano de 2014, o Mosteiro da Batalha está a comemorar 30 anos de classificação pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade, evento de singular simbolismo nacional que nos últimos tempos, infelizmente, tem sido veiculado por razões menos positivas.
Com efeito, um estudo realizado em abril deste ano pelo Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), através do Laboratório de Ruído e Vibrações, apura que as medições de ruído ambiente no Mosteiro da Batalha revelam valores muito acima dos permitidos por Lei para o local e que devem-se integralmente à influência do trânsito na Estrada Nacional que passa em frente do Mosteiro.
Na zona do Mosteiro da Batalha, nomeadamente em alguns espaços abertos do seu interior, os parâmetros previstos no Regulamento Geral do Ruído - Lden e Ln -, descritor das 24 horas e descritor noturno, não cumprem os valores regulamentares, já que obtiveram-se 72 dB(A) para um limite legal de 65 dB(A) e obtiveram-se 62 dB(A) para um limite legal de 55 dB(A), respetivamente.
Os valores apurados são ainda mais críticos caso fosse considerado o local considerado sensível, como seria adequado dadas as suas características, os limites legais seriam 10 dB(A) inferiores que os considerados no estudo do ISQ realizado por iniciativa do Município da Batalha.
Perante os resultados agora conhecidos, a Câmara Municipal da Batalha tem expressado a sua maior preocupação junto das diversas entidades com intervenção na área do património nacional e das infraestruturas rodoviárias, preconizando algumas soluções imediatas, designadamente através da introdução