2 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014

PROJETO DE LEI N.º 374/XII (2.ª) [ATRIBUI À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA A APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 31A/2009, DE 7 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA DEFESA NACIONAL)]

PROPOSTA DE LEI N.º 222/XII (3.ª)]: (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE DEFESA NACIONAL, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.º 1-B/2009, DE 7 DE JULHO)

Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório

1. As iniciativas em epígrafe baixaram à Comissão de Defesa Nacional em 30 de maio de 2014, após aprovação na generalidade.
2. Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em conjunto, e pelo PS. 3. Nas reuniões de 24 e 25 de julho de 2014, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das iniciativas e das propostas de alteração, tendo intervindo na discussão os Senhores Deputados Miranda Calha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Mónica Ferro e Correia de Jesus (PSD) e António Filipe (PCP).
4. Da discussão e votação realizadas resultou a rejeição de todas as disposições constates do projeto de lei e ainda o seguinte:

No dia 24 de julho: Artigo 7.º da Lei de Defesa Nacional (LDN) - Alteração ao n.º1 artigo 7.º da LDN, constante do projeto de lei do PCP e da proposta de lei- retiradas por corresponderem ao texto em vigor.
- Alteração ao n.º 2 artigo 7.º da LDN, constante do projeto de lei do PCP - rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE.
- Alteração ao artigo 7.º da LDN, apresentada pelo PS - rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do PS e do BE.
- Alteração ao artigo 7.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Artigo 8.º da LDN - Alteração ao artigo 8.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
- Aditamento de um n.º 3 ao artigo 8.º, apresentada pelo PS - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP.

Artigo 9.º da LDN - Alteração ao artigo 9.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.