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Sábado, 23 de agosto de 2014 II Série-A — Número 160

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução [n.os

80 a 86/XII (3.ª):

N.º 80/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

N.º 81/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.

N.º 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.

N.º 83/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.

N.º 84/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

N.º 85/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.

N.º 86/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 80/XII (3.ª)

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BARBADOS PARA EVITAR A

DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O

RENDIMENTO, ASSINADA EM LONDRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2010

A República Portuguesa e Barbados assinaram, em Londres, a 22 de outubro de 2010, uma Convenção

para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes

categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.

As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.

A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal

estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os

Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,

um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da

troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir

a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010,

cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E

BARBADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E

PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS

SOBRE O RENDIMENTO

A República Portuguesa e Barbados,

Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão

Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,

Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º PESSOAS VISADAS

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os

Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em

benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati-

vas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre

o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os

ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o

montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os

impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) em Portugal:

(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) a Derrama;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e

b) em Barbados:

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(i) o imposto sobre o rendimento (incluindo o imposto sobre os prémios

de seguros);

(ii) o imposto sobre as sociedades (incluindo o imposto sobre os lucros

das sucursais);

(iii) o imposto sobre os rendimentos da actividade petrolífera;

(a seguir referidos pela designação de «imposto de Barbados»).

4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-

tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-

venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-

tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas

introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação

diferente:

a) o termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o

território da República Portuguesa, em conformidade com o direito interna-

cional e a legislação portuguesa, e inclui o mar territorial e, bem assim, as

áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, incluindo o

respectivo leito do mar e subsolo, sobre os quais a República Portuguesa

exerça direitos soberanos ou jurisdição;

b) o termo «Barbados» significa o território de Barbados, em conformidade

com o direito internacional e o direito interno de Barbados, incluindo o mar

territorial e as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territo-

rial de Barbados onde Barbados possa exercer direitos soberanos e jurisdi-

ção para fins de prospecção, exploração e preservação do leito do mar, do

subsolo e dos recursos naturais;

c) as expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» sig-

nificam Portugal ou Barbados, consoante resulte do contexto;

d) o termo «imposto» significa imposto português ou imposto de Barbados,

consoante resulte do contexto;

e) o termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-

quer outro agrupamento de pessoas;

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f) o termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entida-

de tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g) as expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro

Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada

por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por

um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio

ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa-

da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado

somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) a expressão «autoridade competente» significa:

(i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos

ou os seus representantes autorizados; e

(ii) em Barbados: o Ministro responsável pelas Finanças ou o seu repre-

sentante autorizado;

j) o termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa:

(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania

desse Estado Contratante; e

(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti-

tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan-

te.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado

Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija

interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-

ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a

interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste

Estado.

ARTIGO 4.º RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contra-

tante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí

sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a

qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às

suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-

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são não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relati-

vamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de

ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação

permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis-

posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado

com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas

(centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-

nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em

nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que

permaneça habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer

habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta-

do de que seja nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum

deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o

caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa

singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente

apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi-

fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida-

de.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) um local de direcção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; e

f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de

extracção de recursos naturais.

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3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon-

tagem ou uma instalação ou plataforma de perfuração utilizada na prospecção ou explo-

ração de recursos naturais só constitui um estabelecimento estável se a sua duração

exceder 12 meses.

4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabele-

cimento estável» não compreende:

a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens

ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias

ou reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-

quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer com-

binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade

de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter

preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em

nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável

nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a

empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as

quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar

essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições

desse número.

6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado

Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio

de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-

de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser

controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua

actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de

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outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-

lecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-

liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no

outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo

direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-

preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-

restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-

priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições

variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,

fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo-

biliários.

3. O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do

arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados

para o exercício de profissões independentes.

5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de

bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o

uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do

Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-

mentos derivados dos bens imobiliários.

ARTIGO 7º

LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-

se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante

através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade

deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na

medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratan-

te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento

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estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento

estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-

se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi-

ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-

cimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os

encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento

estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-

tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver

situado quer fora dele.

4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe-

lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas

diversas partes, o disposto no nº 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar

os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado

deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no

presente artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples

compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-

vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam

motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados

noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas

pelas disposições do presente artigo.

ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter-

nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc-

ção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de

um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o

porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-

tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação

num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

4. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi-

dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-

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posto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon-

dente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi-

dente de um Estado Contratante.

ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente,

na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-

tratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no

controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma

empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras,

estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-

lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,

teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,

podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con-tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam

lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-

dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido

estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-

tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de

princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado

do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste

ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-

ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-

rio.

ARTIGO 10.º DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um

residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-

tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-

ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do

outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

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a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma

sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc-

tamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos

são pagos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar estes limites.

3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-

nientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam parti-

cipar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos

ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que

é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros

atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em partici-

pação»).

4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de

que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento

estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de

uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são

pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação

fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-

dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir

nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que

esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a

participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a

um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem

sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-

buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total

ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante e que possui um esta-

belecimento estável no outro Estado Contratante obtiver lucros desse estabelecimento

estável, os lucros do estabelecimento estável efectivamente remetidos para a sociedade

residente do primeiro Estado Contratante mencionado podem, sem prejuízo de quais-

quer outras disposições da Convenção, ser tributados em conformidade com a legislação

do outro Estado Contratante, mas a taxa do imposto sobre as referidas remessas não

excederá 5%.

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ARTIGO 11.º JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de

que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo

dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido

não excederá 10% do montante bruto dos juros.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante,

obtidos e efectivamente detidos pelo Governo do outro Estado Contratante, incluindo as

suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, o Banco Central de

Portugal e o Banco Central de Barbados, ou qualquer seu organismo sem natureza

empresarial, serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante mencionado.

4. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos

de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar

nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros

títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente

artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que

provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse

outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o

crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse

estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-

ções do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor

for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-

dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento

estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação

pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa

suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado

em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-

rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em

conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o

devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente

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Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-

tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo

em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do

outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante

de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti-

vo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabe-

lecido não excederá 5% do montante bruto das royalties.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar este limite.

3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qual-

quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre

uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos e os fil-

mes, discos ou gravações para difusão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma

marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de

uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma expe-

riência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de

que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer

nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situa-

da, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente

ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-

veis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o

devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja

ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele-

cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a

obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta-

lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien-

tes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-

rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em

conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que

seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as

disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso,

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a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada

Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 13.º MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens

imobiliários referidos no Artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti-

vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no

outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que

um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o

exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação

desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-

ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe-

go internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona-

ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção

efectiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par-

tes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de

50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante

podem ser tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos

mencionados nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14.º PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício

de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser

tributados nesse Estado. Contudo, esses rendimentos podem ser tributados no outro

Estado Contratante nas seguintes circunstâncias:

a) se esse residente dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de

uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só

pode ser tributada nesse outro Estado Contratante a parte dos rendimentos

imputável a essa instalação fixa; ou

b) se o residente permanecer nesse outro Estado Contratante durante um perío-

do ou períodos cuja duração seja igual ou superior a 183 dias em qualquer

período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; nesse

caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a parte dos rendimentos aufe-

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ridos das suas actividades exercidas no outro Estado Contratante durante o

período ou períodos referidos.

2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independen-

tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as

actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e

contabilistas.

ARTIGO 15.º PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, venci-mentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um

Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja

exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações

correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um

Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis

exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos

que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses

com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de

uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou

por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um

emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-

nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção

efectiva da empresa.

ARTIGO 16.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por

um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-

nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente

do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

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ARTIGO 17.º ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos Artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal

como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,

provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado

Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-

dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em

que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-

tas.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos provenientes de activi-dades exercidas num Estado Contratante por profissionais de espectáculos ou desportis-

tas se a deslocação a esse Estado for total ou principalmente financiada por fundos

públicos do outro Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política ou administra-

tiva ou autarquia local. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado

de que o profissional de espectáculos ou desportista é residente.

ARTIGO 18.º PENSÕES

1. Com ressalva do disposto no n.º 2 do Artigo 19.º, as pensões e outras remunera-ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um

emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2. Não obstante o disposto no n.º 1 do presente Artigo, as pensões e outros paga-

mentos similares feitos ao abrigo da legislação de segurança social de um Estado Con-

tratante podem ser tributados nesse Estado.

ARTIGO 19.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado

Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a

uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa

subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os salários,

vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro

Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular

for um residente desse Estado que:

a) seja seu nacional; ou

b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos

serviços.

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2. Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares

pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa

ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a

uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa

subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões

e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-

tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos Artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados

em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-

tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 20.º PROFESSORES E INVESTIGADORES

Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-

mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar

ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui-

ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins

lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de

intercâmbio cultural, durante um período não excedente a dois anos a contar da data da

primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas

remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.

ARTIGO 21.º ESTUDANTES

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-

tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado

Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim

aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com

a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que

provenham de fontes situadas fora desse Estado.

ARTIGO 22.º OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde

quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só

podem ser tributados nesse Estado.

2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de

bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do Artigo 6º, se o beneficiário desses

rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante

uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele

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situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins-

talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren-

dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta-

lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, con-soante o caso.

3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no

número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante do ren-

dimento mencionado no número 1 exceder o montante (caso existisse) que seria acorda-

do entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicá-

veis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedentária do rendimento con-

tinua a ser tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em

conta as outras disposições aplicáveis da presente Convenção.

CAPÍTULO IV

MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 23.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o dis-

posto na presente Convenção, possam ser tributados em Barbados, Portugal deduzirá do

imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao

imposto sobre o rendimento pago em Barbados. A importância deduzida não poderá,

contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução,

correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Barbados.

2. No caso de Barbados, com ressalva do disposto na legislação de Barbados sobre a

concessão de um crédito de imposto baseado no imposto devido num território fora de

Barbados relativamente ao imposto de Barbados, a dupla tributação será eliminada do

seguinte modo:

a) o imposto devido nos termos da legislação de Portugal e em conformidade

com a Convenção, quer directamente quer mediante dedução, sobre os

lucros ou os rendimentos de fontes situadas em Portugal (excluindo, no caso

dos dividendos, o imposto devido em relação aos lucros dos quais o divi-

dendo é pago), será imputado em qualquer imposto de Barbados calculado

relativamente aos mesmos lucros ou rendimentos em relação aos quais é

calculado o imposto português;

b) no caso de dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma

sociedade residente de Barbados e que detém directamente pelo menos 10

por cento do capital da sociedade que paga os dividendos, o crédito referido

na alínea a) terá em consideração o imposto português a pagar pela socieda-

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de que paga os dividendos relativamente aos lucros dos quais os dividendos

são pagos; e

c) o crédito não excederá, contudo, em caso algum a fracção do imposto calcu-

lado antes do crédito, correspondente aos rendimentos que podem ser tribu-

tados em Portugal.

3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-

dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste

Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o

restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 24.º NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con-

tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa

do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado

que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-

cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-

tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável

do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta

disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a

conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-

timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encar-

gos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo 9.º, no n.º 7 do Artigo 11.º ou no n.º 6 do Artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis,

para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa

ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado

Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação,

ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam

ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

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5. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos objecto da presente

Convenção.

ARTIGO 25.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-

te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a

si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde-

pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados,

submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente

ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do Artigo 24.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos

a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-

forme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver

em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão

através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a

fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será

aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados

Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,

através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter-

pretação ou a aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-

tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas

autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-

cados nos números anteriores.

ARTIGO 26.º TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-

mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-

sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos

impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados

Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,

na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão con-

sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-

lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades

(incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu-

tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas

pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe-

ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de

tribunais ou em decisões judiciais.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sen-

tido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática

administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis-

lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro

Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,

industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária

à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade

com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de

que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não

necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante

da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não

devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra-

tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem

de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi-

tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas

são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes-

soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone-

xas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamenta-

ção dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na

Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 27.º LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS

1. Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a

impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas no

seu direito interno.

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2. Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um

residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimen-

tos provenientes do outro Estado Contratante.

3. As disposições da Convenção não serão aplicáveis desde que o objectivo principal

ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa interessada na criação ou cessão de

bens ou de direitos em relação aos quais o rendimento é pago seja o de beneficiar dessas

disposições através da referida criação ou cessão.

4. Não obstante o facto de uma pessoa ter direito aos benefícios da Convenção nos

termos dos números anteriores do presente Artigo, uma pessoa que tenha direito a bene-

fícios em sede de imposto sobre o rendimento, nos termos:

a) da Lei de Barbados sobre Isenção de Seguros (Exempt Insurance Act);

b) da Lei de Barbados sobre Serviços Financeiros Internacionais (International

Financial Services Act);

c) ou de qualquer outra legislação ou prática administrativa idêntica ou subs-

tancialmente similar, que venha a acrescer ou a substituir tais regimes, mes-

mo que promulgada após a entrada em vigor da presente Convenção, a não

ser que as autoridades competentes dos Estados Contratantes decidam de

modo diferente, por mútuo acordo,

terá direito aos benefícios da presente Convenção (com ressalva de todas as condições

ou limitações aplicáveis), com excepção dos benefícios dos Artigos 7.º (Lucros das Empresas), 8.º (Transporte Marítimo e Aéreo), 10.º (Dividendos), 11.º (Juros), 12.º (Royalties) e 13.º (Mais-Valias).

5. Não obstante o disposto nos números 1, 2 e 3, uma pessoa que tenha direito a

benefícios em sede de imposto sobre o rendimento num Estado Contratante ao abrigo de

qualquer legislação ou prática administrativa, que preveja uma taxa de imposto substan-

cialmente mais baixa do que a taxa normalmente aplicável, não terá direito aos benefí-

cios dos Artigos 7.º (Lucros das Empresas), 8.º (Transporte Marítimo e Aéreo), 10.º (Dividendos), 11.º (Juros), 12.º (Royalties) e 13.º (Mais-Valias), a menos que a pessoa em causa desenvolva uma actividade económica activa nesse Estado Contratante.

ARTIGO 28.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E

POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que

beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de

regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 29.º ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da

última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi-

tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou

depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em

vigor da presente Convenção;

b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em

qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil

imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

ARTIGO 30.º VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção per-

manecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes

poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via

diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.

3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou

depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especifi-

cado no aviso de denúncia;

b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no

ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamen-

te seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.

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EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram a presente Convenção.

FEITO EM Londres, aos 22 dias do mês de Outubro, 2010, em dois originais, nas lín-

guas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente válidos.

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND

BARBADOS FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION

AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT

TO TAXES ON INCOME

The Portuguese Republic and Barbados,

Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the

Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income,

Have agreed as follows:

CHAPTER I

SCOPE OF THE CONVENTION

ARTICLE 1

PERSONS COVERED

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the

Contracting States.

ARTICLE 2

TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a

Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities,

irrespective of the manner in which they are levied.

2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or

on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or

immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises,

as well as taxes on capital appreciation.

3. The existing taxes to which this Convention shall apply are, in particular:

a) in Portugal:

(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares – IRS); (ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas – IRC); and (iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama);

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(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);

b) in Barbados:

(i) the income tax (including premium income tax);

(ii) the corporation tax (including the tax on branch profits); and

(iii) the petroleum winning operations tax;

(hereinafter referred to as “Barbados tax”).

4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes

that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place

of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify

each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

DEFINITIONS

ARTICLE 3

GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International

Law and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as

those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea,

comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese

Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;

b) the term “Barbados” means the territory of Barbados in accordance with international law and the national law of Barbados, including the territorial

sea and any maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea

of Barbados within which Barbados may exercise its sovereign rights and

jurisdiction to explore, exploit and preserve the seabed, subsoil and natural

resources;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Barbados as the context requires;

d) the term “tax” means Portuguese tax or Barbados tax, as the context requires;

e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

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f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the

other Contracting State;

h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a

Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely

between places in the other Contracting State;

i) the term “competent authority” means:

(i) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of

Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorised

representative;

(ii) in Barbados: the Minister responsible for Finance or his authorised

representative;

j) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:

(i) any individual possessing the nationality or citizenship of that

Contracting State; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as

such from the laws in force in that Contracting State.

2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,

any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the

meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes

to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that

State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

ARTICLE 4

RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of

his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature,

and also includes that State and any political or administrative subdivision or local

authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax

in that State in respect only of income from sources in that State.

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2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of

both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a

permanent home available to him; if he has a permanent home available to

him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State

with which his personal and economic relations are closer (centre of vital

interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be

determined, or if he has not a permanent home available to him in either

State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has

an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be

deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent

authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual

agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an

individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a

resident only of the State in which its place of effective management is situated.

ARTICLE 5

PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly

carried on.

2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of

natural resources.

3. A building site or construction or installation project or an installation or drilling

rig used for the exploration or exploitation of natural resources constitutes a permanent

establishment only if it lasts more than 12 months.

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4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of

goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of

purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the

enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of

carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or

auxiliary character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of

activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall

activity of the fixed place of business resulting from this combination is of

a preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an

authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be

deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities

which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are

limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of

business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under

the provisions of that paragraph.

6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a

Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker,

general commission agent or any other agent of an independent status, provided that

such persons are acting in the ordinary course of their business.

7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is

controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which

carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or

otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of

the other.

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CHAPTER III

TAXATION OF INCOME

ARTICLE 6

INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property

(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall

in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment

used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting

landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed

payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,

sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as

immovable property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,

letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from

immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for

the performance of independent personal services.

5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or

income derived from services connected with the use or the right to use the immovable

property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the

property is situated, is assimilated to income from immovable property.

ARTICLE 7

BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that

State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a

permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as

aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much

of them as is attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting

State carries on business in the other Contracting State through a permanent

establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that

permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a

distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same

or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is

a permanent establishment.

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3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed

as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent

establishment, including executive and general administrative expenses so incurred,

whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to

be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total

profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that

Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as

may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that

the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere

purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the

permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless

there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other

Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by

the provisions of this Article.

ARTICLE 8

SHIPPING AND AIR TRANSPORT

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be

taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,

then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home

harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting

State of which the operator of the ship is a resident.

3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in

a pool, a joint business or an international operating agency.

4. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air

transportation business together in the form of a consortium or a similar form of

association, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the

consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or

association by a company that is a resident of a Contracting State.

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ARTICLE 9

ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting

State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management,

control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise

of the other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their

commercial or financial relations which differ from those which would be made

between independent enterprises, then any profits which would, but for those

conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions,

have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed

accordingly.

2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which

would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made

between the two enterprises had been those which would have been made between

independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by

the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall

make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those

profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions

of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if

necessary consult each other.

ARTICLE 10

DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a

resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which

the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,

but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,

the tax so charged shall not exceed:

a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a

company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per

cent of the capital of the company paying the dividends;

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b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out

of which the dividends are paid.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of these limitations.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other

corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from

shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a

resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation

in profits (“associação em participação”).

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a

permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent

personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which

the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or

fixed base. In such a case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be,

shall apply.

5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or

income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the

dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident

of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is

effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that

other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's

undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist

wholly or partly of profits or income arising in such other State.

6. Where a company, which is a resident of a Contracting State having a permanent

establishment in the other Contracting State, derives profits from that permanent

establishment, any such profits of the permanent establishment that are actually remitted

to the company which is a resident of the first-mentioned Contracting State may,

notwithstanding any other provisions of the Convention, be taxed in accordance with

the law of the other Contracting State, but the rate of tax imposed on such remittances

shall not exceed 5 percent.

ARTICLE 11

INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other State.

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2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it

arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest

is a resident of the other Contracting State,the tax so charged shall not exceed 10 per

cent of the gross amount of the interest.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of this limitation.

3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting

State, derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State,

including its political or administrative subdivisions and local authorities, the Central

Bank of Portugal and the Central Bank of Barbados, or any agency thereof, shall be

exempt from tax in the first-mentioned Contracting State.

4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to

participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities

and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such

securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded

as interest for the purpose of this Article.

5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment

situated therein, or performs in that other State independent personal services from a

fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is

effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such a case

the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the

interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment

or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the

permanent establishment or fixed base is situated.

7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the interest,

having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would

have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such

relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned

amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to

the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this

Convention.

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ARTICLE 12

ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which

they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the

royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed

5 per cent of the gross amount of the royalties.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of this limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or

scientific work including cinematograph films, and films, discs or tapes for radio or

television broadcasting,any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or

process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment

situated therein, or performs in that other State independent personal services from a

fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are

paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such a

case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties

was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed

base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent

establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties,

having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the

amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in

the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the

last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain

taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the

other provisions of this Convention.

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ARTICLE 13

CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of

immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business

property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in

the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available

to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of

performing independent personal services, including such gains from the alienation of

such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed

base, may be taxed in that other State.

3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or

movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable

only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares

or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or

indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed

in that other State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in

paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the

alienator is a resident.

ARTICLE 14

INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional

services or other activities of an independent character shall be taxable only in that

State. However, such income may be taxed in the other Contracting State in the

following circumstances:

a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting

State for the purpose of performing his activities; in that case, only so

much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in

that other Contracting State; or

b) if his stay in the other Contracting State is for a period or periods

amounting to, or exceeding, in the aggregate 183 days in any twelve-

month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that

case, only so much of the income as is derived from the activity exercised

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in the other Contracting State during the aforesaid period or periods may

be taxed in that other State.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities

of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE 15

DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and

other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an

employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the

other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is

derived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a

resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other

Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not

exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period

commencing or ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a

resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base

which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived

in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international

traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective

management of the enterprise is situated.

ARTICLE 16

DIRECTORS’ FEES

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting

State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of

another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State

may be taxed in that other State.

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ARTICLE 17

ARTISTES AND SPORTSPERSONS

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a

resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio

or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his personal activities as

such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportspersonin his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson

himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of

Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the

entertainer or sportsperson are exercised.

3. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income derived from

activities performed in a Contracting State by entertainers or sportspersons if the visit to

that State is wholly or mainly supported by public funds of the other Contracting State

or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. In such a case the

income shall be taxable only in the State of which the entertainer or sportsperson is a

resident.

ARTICLE 18

PENSIONS

1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar

remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past

employment shall be taxable only in that State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of this Article, pensions and other

similar payments made under the social security legislation of a Contracting State may

be taxed in that State.

ARTICLE 19

GOVERNMENT SERVICE

1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a

political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in

respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable

only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall

be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State

and the individual is a resident of that State who:

(a) is a national of that State; or

(b) did not become a resident of that State solely for the purpose of

rendering the services.

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2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar

remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or

administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of

services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that

State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in

the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages,

pensions, and other similar remunerationin respect of services rendered in connection

with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative

subdivision or a local authority thereof.

ARTICLE 20

PROFESSORS AND RESEARCHERS

An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before

visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific

research at an university, college, school, or other similar educational or scientific

research institution which is recognized as a non-profit entity by the Government of that

other State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not

exceeding two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt

from tax in that other State on his remuneration for such teaching or research.

ARTICLE 21

STUDENTS

Payments which a student or traineewho is or was immediately before visiting a

Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the

first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the

purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State,

provided that such payments arise from sources outside that State.

ARTICLE 22

OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt

with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from

immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such

income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in

that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the

right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with

such permanent establishment or fixed base. In such a case the provisions of Article 7 or

Article 14, as the case may be, shall apply.

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3. Where, by reason of a special relationship between the person referred to in

paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the

amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which

would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the

provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case,

the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each

Contracting State, due regard being had to the other applicable provisions of this

Convention.

CHAPTER IV

METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

ARTICLE 23

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. In Portugal double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the

provisions of this Convention, may be taxed in Barbados, Portugal shall allow as a

deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax

paid in Barbados. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax

as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which

may be taxed in Barbados.

2. In the case of Barbados, subject to the provisions of the laws of Barbados

regarding the allowance as a credit against Barbados tax of tax payable in a territory

outside Barbados, double taxation shall be eliminated as follows:

a) tax payable under the laws of Portugal and in accordance with the

Convention, whether directly or by deduction, on profits or income from

sources within Portugal (excluding, in the case of a dividend tax payable in

respect of the profits out of which the dividend is paid) shall be allowed as

a credit against any Barbados tax computed by reference to the same

profits or income in respect of which the Portuguese tax is computed;

b) in the case of a dividend paid by a company that is a resident of Portugal to

a company that is a resident of Barbados and which holds directly at least

10 per cent of the capital of the company paying the dividend, the credit

referred to in sub-paragraph a) shall take into account the Portuguese tax

payable by the company paying the dividend in respect of the profits out of

which such dividend is paid; and

c) the credit, however, shall in no case exceed the part of the tax as computed

before the credit is given, which is appropriate to the income which may

be taxed in Portugal.

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3. Where in accordance with any provisions of this Convention income derived by

a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may

nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident,

take into account the exempted income.

CHAPTER V

SPECIAL PROVISIONS

ARTICLE 24

NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting

State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more

burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that

other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may

be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also

apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting

State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other

State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same

activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant

to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and

reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities

which it grants to its own residents.

3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article

11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid

by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall,

for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under

the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned

or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting

State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any

requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation

and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned

State are or may be subjected.

5. This Article shall apply to taxes which are the subject of this Convention.

ARTICLE 25

MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting

States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of

those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of

which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of

the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three

years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with

the provisions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be

justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case

by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a

view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any

agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the

domestic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve

by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or

application of the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each

other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their

representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding

paragraphs.

ARTICLE 26

EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such

information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention

or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every

kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or

administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not

contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be

treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of

that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and

administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement

or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred

to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the

information only for such purposes. They may disclose the information in public court

proceedings or in judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2be construed so as to

impose on a Contracting State the obligation:

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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a) to carry out administrative measures at variance with the laws and

administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the

normal course of the administration of that or of the other Contracting

State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,

commercial or professional secret or trade process, or information the

disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this

Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to

obtain the requested information, even though that other State may not need such

information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding

sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations

be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely

because it has no domestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a

Contracting State to decline to supply information solely because the information is held

by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a

fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of

computer files containing personal data as established by the United Nations General

Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

ARTICLE 27

LIMITATION ON BENEFITS

1. It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so

as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions

provided for in its domestic law.

2. It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be granted

to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of the income

derived from the other Contracting State.

3. The provisions of the Convention shall not apply if it was the main purpose or

one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of

the property or right in respect of which the income is paid to take advantage of those

provisions by means of such creation or assignment.

4. Notwithstanding that a person would otherwise qualify for the benefits of the

Convention under the preceding paragraphs of this Article, a person that is entitled to

income tax benefits under the provisions of:

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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a) the Barbados Exempt Insurance Act;

b) the Barbados International Financial Services Act;

c) or any other identical or substantially similar legislation or administrative

practice in addition to, or replacing such regimes, even if enacted after the

entry into force of this Convention, unless the competent authorities of the

Contracting States decide otherwise by mutual agreement,

shall be entitled to receive the benefits of this Convention (subject to all applicable

conditions or limitations) other than the benefits of Articles 7 (Business Profits), 8

(Shipping and Air Transport), 10 (Dividends), 11 (Interest), 12 (Royalties), and 13

(Capital Gains).

5. Notwithstanding paragraphs 1, 2 and 3, a person that is entitled to income tax benefits in a Contracting State under the provisions of any legislation or administrative

practice that provides for a tax rate that is substantially lower than the generally

applicable tax rate shall not be entitled to receive the benefits of Articles 7 (Business

Profits), 8 (Shipping and Air Transport), 10 (Dividends), 11 (Interest), 12 (Royalties),

and 13 (Capital Gains) unless that person is engaged in active business in that

Contracting State.

ARTICLE 28

MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND

CONSULAR POSTS

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of

diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or

under the provisions of special agreements.

CHAPTER VI

FINAL PROVISIONS

ARTICLE 29

ENTRY INTO FORCE

1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the

later of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the

completion of the internal procedures of each Contracting State required for that

purpose.

2. The provisions of this Convention shall have effect:

a) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the calendar year next

following that in which this Convention enters into force;

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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b) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning

on or after the first day of January of the calendar year next following that

in which this Convention enters into force.

ARTICLE 30

DURATION AND TERMINATION

1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall

remain in force for an indeterminate period of time.

2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting

State may terminate this Convention upon notification, in writing through diplomatic

channels, before the first day of July of the calendar year concerned.

3. In case of termination, this Convention shall cease to have effect:

a) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the calendar year next

following that specified in the notice of termination;

b) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning

on or after the first day of January of the calendar year next following that

specified in the notice of termination.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Convention.

DONE in duplicate at London this 22nd day of October, 2010, in the Portuguese and

English languages, both texts being equally authentic.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 81/XII (3.ª)

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA

PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS

SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM DUBROVNIK, EM 4 DE OUTUBRO DE 2013

A República Portuguesa e a República da Croácia assinaram, em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013, uma

Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento.

A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes

categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.

As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.

A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal

estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os

Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,

um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da

troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a

4 de outubro de 2013, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, croata e inglesa, se

publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DA CROÁCIA E A

REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA

TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM

MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A República da Croácia e a República Portuguesa,

Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão

fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,

Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º

PESSOAS VISADAS

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os

Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º

IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em

benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati-

vas ou das suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre

o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os

ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o

montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os

impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) na Croácia:

(i) o imposto sobre os lucros;

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(ii) o imposto sobre o rendimento;

(iii) o imposto local sobre o rendimento e qualquer imposto adicional inci-

dente sobre qualquer um destes impostos;

(a seguir referidos pela designação de «imposto croata»);

b) em Portugal:

(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) as derramas;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-

tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-

venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-

tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas

introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º

DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação

diferente:

a) O termo «Croácia» significa o território da República da Croácia e bem

assim as zonas marítimas adjacentes aos limites externos do mar territorial,

incluindo o seu leito do mar e o seu subsolo, relativamente aos quais a

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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República da Croácia exerce os seus direitos de soberania e jurisdição em

conformidade com o direito internacional e a legislação da República da

Croácia;

b) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa situado

no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e Madeira, incluindo as

suas águas interiores e o seu mar territorial, bem como a plataforma

continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos

de soberania ou jurisdição, em conformidade com as normas do Direito

Internacional;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante»

significam a Croácia ou Portugal, consoante resulte do contexto;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-

quer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti-

dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro

Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada

por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por

um residente do outro Estado Contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio

ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa-

da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado

somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h) A expressão «autoridade competente» significa:

(i) na Croácia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;

(ii) em Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autoridade

Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;

i) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa:

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(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Con-tratante; e

(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti-

tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan-

te.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado

Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija

interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-

ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a

interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse

Estado.

ARTIGO 4.º

RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contra-

tante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí

sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a

qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às

suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-

são não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relati-

vamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de

ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação

permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis-

posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado

com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas

(centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-

nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em

nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que

permaneça habitualmente;

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c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer

habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta-

do de que seja nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum

deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o

caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa

singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente

apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º

ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi-

fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida-

de.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) um local de direcção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina, e

f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro

local de extracção de recursos naturais.

3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon-

tagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses.

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4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabele-

cimento estável» não compreende:

a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens

ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias

ou reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-

quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer com-

binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade

de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter

preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em

nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável

nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a

empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as

quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar

essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições

desse número.

6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado

Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio

de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-

de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser

controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua

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actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de

outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-

lecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º

RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-

liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no

outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo

direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-

preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-

restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-

priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições

variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,

fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo-

biliários.

3. O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do

arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados

para o exercício de profissões independentes.

5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de

bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o

uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do

Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-

mentos derivados dos bens imobiliários.

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ARTIGO 7.º

LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-

se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante

através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade

deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na

medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratan-

te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento

estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento

estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-

se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi-

ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-

cimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os

encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento

estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-

tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver

situado quer fora dele.

4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe-

lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas

diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado

deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente Artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples

compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-

vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam

motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

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7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados

noutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas

pelas disposições do presente Artigo.

ARTIGO 8.º

TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter-

nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc-

ção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de

um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o

porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-

tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação

num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

4. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi-

dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-

posto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon-

dente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi-

dente de um Estado Contratante.

ARTIGO 9.º

EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente,

na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-

tratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no

controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma

empresa do outro Estado Contratante,

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e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras,

estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-

lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,

teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,

podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con-tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam

lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-

dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido

estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-

tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de

princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado

do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste

ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-

ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-

rio.

ARTIGO 10.º

DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um

residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-

tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-

ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do

outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma

sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc-

tamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar estes limites.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos

são pagos.

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3. O termo «dividendos», usado no presente Artigo, significa os rendimentos prove-

nientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de

outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim

como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal

que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade

que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos

de um acordo de participação nos lucros.

4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de

que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento

estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de

uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são

pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação

fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-

dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir

nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que

esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a

participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a

um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem

sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-

buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total

ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11.º

JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de

que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo

dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido

não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-

dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos

de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar

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nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros

títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente

Artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que

provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse

outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o

crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse

estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-

ções do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor

for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-

dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento

estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação

pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa

suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado

em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-

rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em

conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o

devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente

Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-

tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo

em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º

ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo

seja um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratan-

te de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec-

tivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabe-

lecido não excederá 10% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes

dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limi-

te.

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3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qual-

quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre

uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma

patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de

um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes

a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de

que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer

nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situa-

da, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente

ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-veis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o

devedor seja um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor das

royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratan-

te um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido

contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou

essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se

provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação

fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-

rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em

conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que

seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as

disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse

caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de

cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

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ARTIGO 13.º

MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens

imobiliários referidos no Artigo 6º e situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti-

vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no

outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que

um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o

exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação

desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-

ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe-

go internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona-

ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção

efectiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par-

tes de capital ou direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50%

do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos

mencionados nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14.º

PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício

de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser

tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no

outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades.

Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas unica-

mente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

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2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independen-

tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as

actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e

contabilistas.

ARTIGO 15.º

PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16º, 18º, 19º e 20º, os salários, vencimentos

e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado

Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci-

do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres-

pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um

Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis

exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos

que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses

com início ou termo no ano fiscal em causa, e

b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de

uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado, e

c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou

por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um

emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-

nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção

efectiva da empresa.

ARTIGO 16.º

PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por

um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-

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nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente

do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17.º

ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos Artigos 14º e 15º, os rendimentos obtidos por um

residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal

como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,

provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado

Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos Artigos 7º, 14º e 15º, os rendimentos da actividade

exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-

dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em

que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-

tas.

3. Os rendimentos obtidos da actividade exercida pelos profissionais de espectáculos

ou desportistas num Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se a des-

locação a esse Estado for financiada na totalidade ou na sua maior parte através de fun-

dos públicos do outro Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou adminis-

trativas ou das suas autarquias locais.

ARTIGO 18.º

PENSÕES

Com ressalva do disposto no n.º 2 do Artigo 19º, as pensões e outras remunera-

ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um

emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19.º

REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um

Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou

autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços presta-

dos a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados

nesse Estado.

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b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tri-

butáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem

prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado

que:

(i) seja seu nacional; ou

(ii) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os

ditos serviços.

2. a) Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares

pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou

administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos

por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços

prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tri-

butados nesse Estado.

b) Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis

exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um

residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos Artigos 15º, 16º, 17º e 18º aplica-se aos salários, vencimentos,

pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados

em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-

tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 20.º

PROFESSORES E INVESTIGADORES

1. Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-

mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar

ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui-

ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins

lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de

intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos a contar da data da

primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas

remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.

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2. Não é concedida qualquer isenção nos termos do disposto no n.º 1 relativamente

às remunerações respeitantes a investigação se essa investigação não for realizada no

interesse público, mas em benefício privado de uma determinada pessoa ou pessoas.

ARTIGO 21.º

ESTUDANTES

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-

tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado

Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim

aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com

a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que

provenham de fontes situadas fora desse Estado.

ARTIGO 22.º

OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde

quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só

podem ser tributados nesse Estado.

2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de

bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do Artigo 6º, se o beneficiário desses

rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante

uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele

situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins-

talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren-

dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta-

lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, con-

soante o caso.

CAPÍTULO IV

ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 23.º

ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acor-

do com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Con-

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tratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse

residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Esta-

do. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o

rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser

tributados nesse outro Estado.

2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-

dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse

Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os

restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 24.º

NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con-

tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa

do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado

que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-

cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1º, esta disposição aplicar-se-á também às

pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos num Estado

Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-

vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado

que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-

cia.

3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-

tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável

do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta

disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a

conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-

timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encar-

gos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

4. Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo 9º, no n.º 6 do Artigo 11º ou

no n.º 6 do Artigo 12º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa

de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis,

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para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições,

como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa

ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado

Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação,

ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam

ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

6. Não obstante o disposto no Artigo 2º, as disposições do presente Artigo aplicar-

se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 25.º

PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-

te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a

si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde-

pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados,

submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente

ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do Artigo 24º, à autoridade competente do

Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos

a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-

forme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver

em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão

através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a

fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será

aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados

Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,

através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter-

pretação ou a aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-

tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas

autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-

cados nos números anteriores.

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ARTIGO 26.º

TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-

mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-

sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos

impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados

Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,

na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão con-

sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-

lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades

(incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou

cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu-

tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas

pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe-

ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de

tribunais ou em decisões judiciais.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sen-

tido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática

administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis-

lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro

Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,

industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária

à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade

com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de

que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não

necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante

da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não

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devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra-

tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem

de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi-

tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas

são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes-

soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone-

xas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

ARTIGO 27.º

MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que

beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de

regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 28.º

ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a recepção da última noti-

ficação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos

do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) em Portugal:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou

depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da

entrada em vigor da presente Convenção;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos

em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano

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civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Con-

venção;

b) na Croácia:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos

obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos

impostos exigíveis em qualquer ano fiscal com início em ou depois de

1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em

vigor da presente Convenção.

ARTIGO 29.º

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeter-

minado.

2. Decorridos cinco anos da sua data de entrada em vigor, qualquer dos Estados

Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e

por via diplomática, até ao dia 30 de Junho de qualquer ano civil.

3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) em Portugal:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra

em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao

ano especificado no referido aviso de denúncia;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos

em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano

civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de

denúncia;

b) na Croácia:

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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos

obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;

(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos

impostos exigíveis em qualquer ano fiscal com início em ou depois de

1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado

no referido aviso de denúncia.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram a presente Convenção.

FEITO EM ______, aos ___ dias do mês de ___ de 201__, em dois originais, nas lín-

guas croata, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso

de divergência na interpretação, prevalecerá o texto inglês.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DA

CROÁCIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A

DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM

MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a Repú-

blica da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes,

que fazem parte integrante da Convenção:

1. Ad Artigo 18.º

Não obstante o disposto no Artigo 18.º da Convenção, as pensões e outras remune-rações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência

de um emprego anterior também podem ser tributadas no Estado Contratante de

que provêm, se e na medida em que não forem tributadas no primeiro Estado

mencionado.

2. Ad Artigo 26.º

Os Estados Contratantes transmitem e processam os dados pessoais ao abrigo da

presente Convenção em conformidade com o direito internacional e interno apli-

cável, e, bem assim, com a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção

das Pessoas relativamente ao tratamento Automatizado de dados de carácter pes-

soal, e Protocolo Adicional à Convenção 108 respeitante às autoridades de contro-

lo e aos fluxos transfronteiriços de dados.

3. Direito aos benefícios previstos na Convenção

Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a

impedir a aplicação por um Estado Contratante das medidas anti-evasão previstas

na respectiva legislação interna.

EM TESTEMUNHO DO QUAL os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram o presente Protocolo.

FEITO EM ______, aos ___ dias do mês de ___ de 201__, em dois originais, nas lín-

guas croata, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso

de divergência na interpretação, prevalecerá o texto inglês.

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KONVENCIJA

IZMEĐU PORTUGALSKE REPUBLIKE

I

REPUBLIKE HRVATSKE

O IZBJEGAVANJU DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA I

SPRJEČAVANJU IZBJEGAVANJA PLAĆANJA POREZA NA DOHODAK

Portugalska Republika i Republika Hrvatska,

želeći sklopiti Konvenciju o izbjegavanju dvostrukog oporezivanja i sprječavanju izbjegavanja plaćanja poreza na dohodak,

sporazumjele su se kako slijedi:

POGLAVLJE I.

DOSEG KONVENCIJE

Članak 1. OSOBE NA KOJE SE PRIMJENJUJE KONVENCIJA

Ova Konvencija primjenjuje se na osobe koje su rezidenti jedne ili obiju država ugovornica.

Članak 2.POREZI NA KOJE SE PRIMJENJUJE KONVENCIJA

1. Ova se Konvencija primjenjuje na poreze na dohodak koje je uvela jedna od država ugovornica ili njezine političke ili administrativne podjedinice ili njezine lokalne vlasti, neovisno o načinu na koji se ubiru.

2. Porezima na dohodak smatraju se svi porezi uvedeni na ukupni dohodak, ili na dijelove dohotka, uključujući poreze na dobitke od otuđenja pokretnina ili nekretnina, poreze na ukupne iznose nadnica ili plaća koje isplaćuju poduzeća, kao i poreze na porast vrijednosti imovine.

3. Postojeći porezi na koje se primjenjuje ova Konvencija su posebno:

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a) u Portugalu:

(i) porez na dohodak fizičkih osoba (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);

(ii) porez na dobit pravnih osoba (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); i

(iii) prirezi na porez na dobit pravnih osoba (derramas);

(u daljnjem tekstu „portugalski porez“);

b) u Hrvatskoj:

(i) porez na dobit;

(ii) porez na dohodak;

(iii) prirez na porez na dohodak i svaki drugi dodatak koji se ubire na jedan od ovih poreza;

(u daljnjem tekstu „hrvatski porez“).

4. Konvencija se primjenjuje i na bilo koje iste ili bitno slične poreze koji se uvedu nakon datuma potpisivanja Konvencije uz ili umjesto postojećih poreza. Nadležna tijela država ugovornica obavještavaju jedno drugo o svim bitnim promjenama u njihovim poreznim propisima.

POGLAVLJE II.

DEFINICIJE

Članak 3.OPĆE DEFINICIJE

1. Za potrebe ove Konvencije, osim ako kontekst ne zahtijeva drukčije:

a) izraz „Portugal“ označava državno područje Portugalske Republike koje se nalazi na europskom kontinentu, arhipelage Azore i Madeiru, uključujući

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njihovo teritorijalno more i unutarnje vode, kao i epikontinentalni pojas i

svako drugo područje na kojem portugalska država vrši svoja suverena prava ili jurisdikciju u skladu s pravilima međunarodnog prava;

b) izraz „Hrvatska“ označava državno područje Republike Hrvatske, kao i ona područja mora koja se nastavljaju na vanjsku granicu teritorijalnog mora, uključujući morsko dno i podzemlje, na kojima Republika Hrvatska u skladu s međunarodnim pravom i propisima Republike Hrvatske vrši svoja suverena prava i jurisdikciju;

c) izrazi „država ugovornica“ i „druga država ugovornica“ označavaju, ovisno o kontekstu, Portugal ili Hrvatsku;

d) izraz „osoba“ uključuje fizičku osobu, društvo i bilo koju drugu skupinu osoba;

e) izraz „društvo“ označava svaku pravnu osobu ili drugi organizacijski oblik koji se u svrhe oporezivanja smatra pravnom osobom;

f) izrazi „poduzeće države ugovornice“ i „poduzeće druge države ugovornice“ označavaju poduzeće kojim upravlja rezident države ugovornice i poduzeće kojim upravlja rezident druge države ugovornice;

g) izraz „međunarodni promet“ označava svaki prijevoz brodom ili zrakoplovom koji obavlja poduzeće koje ima svoje stvarno mjesto uprave u državi ugovornici, osim ako se promet brodom ili zrakoplovom obavlja samo

između mjesta u drugoj državi ugovornici;

h) izraz „nadležno tijelo“označava:

(i) u Portugalu, ministra financija, ravnatelja poreznog i carinskog nadležnog tijela ili njihovog ovlaštenog predstavnika;

(ii) u Hrvatskoj, ministra financija ili njegovog ovlaštenog predstavnika;

i) izraz „državljanin“, u odnosu na državu ugovornicu, označava:

(i) svaku fizičku osobu koja ima državljanstvo države ugovornice; i

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(ii) svaku pravnu osobu, partnerstvo ili udruženje koji svoj pravni položaj izvode iz propisa koji su na snazi u toj državi ugovornici.

2. U pogledu primjene Konvencije u bilo koje doba od strane države ugovornice svaki izraz koji nije njome određen, osim ako kontekst ne zahtijeva drukčije, ima značenje koje on u to doba ima prema pravu te države za potrebe poreza na koje se Konvencija primjenjuje, a svako značenje prema primjenjivim poreznim propisima te države prevladavat će nad značenjem koje je tom izrazu dodijeljeno prema drugim propisima te države.

Članak 4.REZIDENT

1. Za potrebe ove Konvencije, izraz „rezident države ugovornice“ označava svaku osobu koja, prema propisima te države, u njoj podliježe oporezivanju na temelju svog prebivališta, boravišta, mjesta uprave ili bilo kojeg drugog obilježja slične naravi, i također uključuje tu državu i bilo koju njezinu političku ili administrativnu podjedinicu ili lokalnu vlast. Međutim, ovaj izraz ne uključuje bilo koju osobu koja u toj državi podliježe oporezivanju samo u pogledu dohotka iz izvora u toj državi.

2. Ako je zbog odredaba stavka 1. fizička osoba rezident obiju država ugovornica, tada se njezin pravni položaj određuje kako slijedi:

a) smatra se rezidentom samo one države u kojoj ima prebivalište koje mu je na raspolaganju; ako ima prebivalište koje mu je na raspolaganju u objema državama, smatra se rezidentom samo one države s kojom ima bliže osobne i gospodarske veze (središte životnih interesa);

b) ako se ne može odrediti država u kojoj ima središte životnih interesa, ili ako ni u jednoj državi nema prebivalište koje mu je na raspolaganju, smatra se rezidentom samo one države u kojoj ima uobičajeno boravište;

c) ako ima uobičajeno boravište u objema državama ili ga nema ni u jednoj od njih, smatra se rezidentom samo one države čiji je državljanin;

d) ako je državljanin obiju država ili niti jedne od njih, nadležna tijela država ugovornica rješavaju pitanje zajedničkim dogovorom.

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3. Ako je zbog odredaba stavka 1. osoba koja nije fizička osoba rezident obiju država ugovornica, tada se smatra rezidentom samo one države u kojoj se nalazi njezino mjesto stvarne uprave.

Članak 5.STALNA POSLOVNA JEDINICA

1. Za potrebe ove Konvencije, izraz „stalna poslovna jedinica“ označava stalno mjesto poslovanja putem kojega se poslovanje poduzeća obavlja u cijelosti ili djelomično.

2. Izraz „stalna poslovna jedinica“ uključuje posebno:

a) mjesto uprave;

b) podružnicu;

c) ured;

d) tvornicu;

e) radionicu, i

f) rudnik, naftni ili plinski izvor, kamenolom i bilo koje drugo mjesto crpljenja prirodnih bogatstava.

3. Gradilište ili građevinski ili instalacijski projekt čini stalnu poslovnu jedinicu samo ako traje dulje od dvanaest mjeseci.

4. Neovisno o prethodnim odredbama ovog članka, neće se smatrati da izraz „stalna poslovna jedinica“ uključuje:

a) korištenje objekata isključivo u svrhu uskladištenja, izlaganja ili isporuke dobara ili roba koji pripadaju poduzeću;

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b) održavanje zaliha dobara ili roba koje pripadaju poduzeću isključivo u svrhu uskladištenja, izlaganja ili isporuke;

c) održavanje zaliha dobara ili roba koje pripadaju poduzeću isključivo u svrhu prerade koju obavlja drugo poduzeće;

d) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u svrhu kupnje dobara ili roba ili u svrhu prikupljanja podataka za poduzeće;

e) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo u svrhu obavljanja za poduzeće bilo koje druge djelatnosti pripremne ili pomoćne naravi;

f) održavanje stalnog mjesta poslovanja isključivo zbog bilo koje kombinacije djelatnosti spomenutih u podstavcima od a) do e), pod uvjetom da je ukupna

djelatnost stalnog mjesta poslovanja koja je nastala iz te kombinacije

pripremne ili pomoćne naravi.

5. Neovisno o odredbama stavaka 1. i 2., ako osoba - koja nije zastupnik sa samostalnim statusom na kojeg se primjenjuje stavak 6. - djeluje u ime poduzeća te ima ovlaštenje da u državi ugovornici sklapa ugovore u ime tog poduzeća i to tamo uobičajeno čini, smatra se da to poduzeće ima stalnu poslovnu jedinicu u toj državi u odnosu na sve aktivnosti koje ta osoba poduzme za poduzeće, osim ako su njezine aktivnosti ograničene na one navedene u stavku 4., koje ako bi se obavljale putem stalnog mjesta poslovanja, ne bi to stalno mjesto poslovanja činile stalnom poslovnom jedinicom prema odredbama tog stavka.

6. Ne smatra se da poduzeće ima stalnu poslovnu jedinicu u državi ugovornici samo zato što svoje poslovanje u toj državi obavlja putem posrednika, generalnog komisionara ili drugog zastupnika sa samostalnim statusom, ako te osobe rade u okviru

njihove redovite poslovne djelatnosti.

7. Činjenica da društvo koje je rezident države ugovornice kontrolira ili je kontrolirano od društva koje je rezident druge države ugovornice, ili koje obavlja svoju djelatnost u toj drugoj državi (putem stalne poslovne jedinice ili na drugi način), sama po sebi ne znači da se jedno društvo smatra stalnom poslovnom jedinicom drugog.

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POGLAVLJE III.

OPOREZIVANJE DOHOTKA

Članak 6.DOHODAK OD NEKRETNINA

1. Dohodak koji rezident države ugovornice ostvari od nekretnina (uključujući dohodak od poljoprivrede ili šumarstva) smještenih u drugoj državi ugovornici može se oporezivati u toj drugoj državi.

2. Izraz „nekretnina“ ima značenje koje ima prema pravu države ugovornice u kojoj se predmetna imovina nalazi. U taj su izraz u svakom slučaju uključeni i pripadci nekretnine, stoka i oprema koji se koriste u poljoprivredi i šumarstvu, prava na koja se primjenjuju odredbe općih propisa o zemljišnom vlasništvu, plodouživanje nekretnine te prava na isplate u promjenjivom ili utvrđenom iznosu kao naknade za iskorištavanje, ili pravo na iskorištavanje, rudnih nalazišta, izvora i drugih prirodnih bogatstava; brodovi i zrakoplovi ne smatraju se nekretninama.

3. Odredbe stavka 1. primjenjuju se na dohodak koji potječe od izravnog iskorištavanja, davanja u zakup ili najam te na svaki drugi način korištenja nekretnine.

4. Odredbe stavaka 1. i 3. primjenjuju se i na dohodak od nekretnina poduzeća i na dohodak od nekretnina koje se koriste za obavljanje samostalne djelatnosti.

5. Prethodne odredbe primjenjuju se i na dohodak od pokretnina, ili dohodak koji potječe od usluga povezanih s korištenjem ili pravom na korištenje nekretnina, pri čemu je svaki, prema poreznom pravu države ugovornice u kojoj se imovina nalazi, izjednačen sa dohotkom od nekretnina.

Članak 7.DOBIT OD POSLOVANJA

1. Dobit poduzeća države ugovornice oporezuje se samo u toj državi osim ako poduzeće posluje u drugoj državi ugovornici putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi. Ako poduzeće posluje na taj način, dobit poduzeća može se oporezivati u drugoj državi, ali samo za onaj iznos dobiti koji se može pripisati toj stalnoj poslovnoj jedinici.

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2. U skladu s odredbama stavka 3., ako poduzeće države ugovornice posluje u drugoj državi ugovornici putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, u svakoj državi ugovornici stalnoj poslovnoj jedinici biti će pripisana ona dobit koju bi mogla ostvariti kad bi bila zasebno i nezavisno poduzeće koje se bavi istim ili sličnim poslovanjem pod istim ili sličnim uvjetima te kad bi poslovala potpuno samostalno s poduzećem čija je stalna poslovna jedinica.

3. Pri utvrđivanju dobiti stalne poslovne jedinice, kao odbici se priznaju rashodi nastali za potrebe stalne poslovne jedinice, uključujući izvršne i opće administrativne rashode, bilo da su nastali u državi u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica ili drugdje.

4. Ako je u državi ugovornici uobičajeno utvrđivati dobit stalne poslovne jedinice na temelju raspodjele ukupne dobiti poduzeća na njene različite dijelove, ništa u stavku 2. ne sprječava tu državu ugovornicu da takvom uobičajenom raspodjelom odredi oporezivu dobit; prihvaćeni način raspodjele, međutim, mora biti takav da rezultat bude u skladu s načelima sadržanim u ovom članku.

5. Neće se smatrati da poslovna jedinica ostvaruje dobit samo zbog toga što kupuje dobra ili robu za poduzeće.

6. Za potrebe prethodnih stavaka, raspodjela dobiti stalnoj poslovnoj jedinici određuje se na isti način svake godine osim ako ne postoji opravdan i dostatan razlog da se postupi drukčije.

7. Ako dobit uključuje i dijelove dohotka koji su na poseban način uređeni u drugim člancima ove Konvencije, tada odredbe ovog članka ne utječu na odredbe tih članaka.

Članak 8.POMORSKI I ZRAČNI PRIJEVOZ

1. Dobit od korištenja brodova ili zrakoplova u međunarodnom prometu oporezuje se samo u državi ugovornici u kojoj se nalazi mjesto stvarne uprave poduzeća.

2. Ako je mjesto stvarne uprave poduzeća koje se bavi pomorskim prometom na brodu, smatra se da se nalazi u državi ugovornici u kojoj se nalazi matična luka broda, ili ako nema takve matične luke, u državi ugovornici čiji je brodar rezident.

3. Odredbe stavka 1. primjenjuju se i na dobit od udjela u nekom poslu, zajedničkom poslovanju ili u nekoj međunarodnoj poslovnoj agenciji.

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4. Kada su se društva iz različitih zemalja sporazumjela obavljati zračni prijevoz zajednički u obliku poslovnog konzorcija ili u sličnom obliku udruženja, odredbe stavka 1. primjenjuju se samo na takav dio dobiti konzorcija ili udruženja koji odgovara vlasničkom udjelu društva koje je rezident države ugovornice u tom konzorciju ili udruženju.

Članak 9. POVEZANA PODUZEĆA

1. Ako

a) poduzeće države ugovornice sudjeluje izravno ili neizravno u upravi, nadzoru ili imovini poduzeća druge države ugovornice, ili

b) iste osobe sudjeluju izravno ili neizravno u upravi, nadzoru ili imovini

poduzeća države ugovornice i poduzeća druge države ugovornice,

i ako su u oba slučaja utvrđeni ili nametnuti uvjeti između ta dva poduzeća u njihovim trgovačkim i financijskim odnosima koji se razlikuju od onih koji bi postojali između samostalnih poduzeća, tada se bilo koja dobit koju bi ostvarilo jedno poduzeće kad takvi uvjeti ne bi postojali, ali zato što postoje nije ostvarena, može uključiti u dobit tog poduzeća i sukladno tome oporezivati.

2. Ako država ugovornica u dobit poduzeća te države uključi – i sukladno tomu oporezuje – dobit na koju je poduzeće druge države ugovornice već bilo oporezivano u toj drugoj državi, a takva dobit je ona koju bi poduzeće prvospomenute države ostvarilo da su uvjeti dogovoreni između ta dva poduzeća bili jednaki onima koje bi međusobno dogovorila samostalna poduzeća, tada ta druga država, ako se suglasi da je prilagodba koju je učinila prvospomenuta država opravdana u načelu i s obzirom na iznos, na odgovarajući način prilagođava iznos poreza koji je u njoj utvrđen na tu dobit. Pri utvrđivanju takve prilagodbe, trebaju se uzeti u obzir druge odredbe ove Konvencije te se, prema potrebi, nadležna tijela država ugovornica međusobno savjetuju.

Članak 10.DIVIDENDE

1. Dividende koje društvo koje je rezident države ugovornice isplaćuje rezidentu druge države ugovornice mogu se oporezivati u toj drugoj državi.

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2. Međutim, takve dividende mogu se oporezivati i u državi ugovornici čiji je rezident društvo koje isplaćuje dividende te prema propisima te države, ali ako je stvarni korisnik dividendi rezident druge države ugovornice tako utvrđen porez ne smije biti veći od:

a) 5 % bruto-iznosa dividendi ako je stvarni korisnik društvo (osim partnerstva) u čijem je izravnom vlasništvu najmanje 10% imovine društva

koje isplaćuje dividende;

b) 10 % bruto-iznosa dividendi u svim drugim slučajevima.

Nadležna tijela država ugovornica zajedničkim dogovorom utvrđuju način primjene ovih ograničenja.

Ovaj stavak ne utječe na oporezivanje dobiti društva iz koje se isplaćuju dividende.

3. Izraz „dividende“, kako se koristi u ovom članku, označava dohodak od dionica, „jouissance“ dionica ili „jouissance“ prava, kukseva, osnivačkih udjela ili drugih prava koja nisu potraživanje duga, sudjelovanje u dobiti, kao i dohodak od drugih prava u društvu koji podliježe istom načinu oporezivanja kao dohodak od dionica prema propisima države čiji je rezident društvo koje vrši raspodjelu. Izraz uključuje i raspodijeljenu dobit na temelju sporazuma o udjelu u dobiti.

4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni korisnik dividendi, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici čiji je rezident društvo koje isplaćuje dividende, putem stalne poslovne jedinice koja se nalazi u njoj, ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a pravo u vezi s kojim se dividende isplaćuju povezano je s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.

5. Ako društvo koje je rezident države ugovornice ostvaruje dobit ili dohodak iz druge države ugovornice, ta druga država ne može nametnuti nikakav porez na dividende koje plaća to društvo, osim ako su te dividende isplaćene rezidentu te druge države ili ako je posjed dionica zbog kojih se dividende isplaćuju stvarno povezan sa stalnom poslovnom jedinicom ili sa stalnim sjedištem u toj drugoj državi, niti može oporezivati neraspodijeljenu dobit društva, pa čak ni onda ako se plaćene dividende ili neraspodijeljena dobit u cijelosti ili djelomično sastoje od dobiti ili dohotka nastalog u toj drugoj državi.

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Članak 11.KAMATA

1. Kamata nastala u državi ugovornici i isplaćena rezidentu druge države ugovornice može se oporezivati u toj drugoj državi.

2. Međutim, takva kamata može se oporezivati i u državi ugovornici u kojoj je nastala te prema propisima te države, ali ako je stvarni korisnik kamate rezident druge države ugovornice, tako razrezan porez ne smije biti veći od 10 % bruto-iznosa kamate. Nadležna tijela država ugovornica zajedničkim dogovorom utvrđuju način primjene ovog ograničenja.

3. Izraz „kamata“, kako se koristi u ovom članku, označava prihod od potraživanja svake vrste, bez obzira jesu li ta potraživanja osigurana zalogom ili ne, i bez obzira nose li ili ne pravo sudjelovanja u dobiti dužnika, a posebno prihod od vladinih vrijednosnica ili prihod od obveznica ili zadužnica, uključujući premije i nagrade u vezi s tim vrijednosnicama, obveznicama i zadužnicama. Zatezne kamate zbog kašnjenja pri isplati ne smatraju se kamatom u smislu ovog članka.

4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni korisnik kamate, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici, u kojoj je ta kamata nastala, putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a potraživanje na koje se plaća kamata stvarno je povezano s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.

5. Smatra se da kamata nastaje u državi ugovornici kada je isplatitelj rezident te države. Međutim, ako isplatitelj kamate, bez obzira je li rezident države ugovornice ili nije, u državi ugovornici ima stalnu poslovnu jedinicu ili stalno sjedište u vezi s kojima je nastalo dugovanje na koje se kamata plaća, a takvu kamatu snosi stalna poslovna jedinica ili stalno sjedište, tada se smatra da kamata nastaje u državi u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica ili sjedište.

6. Ako je, zbog posebnog odnosa između isplatitelja i stvarnog korisnika ili između njih oboje i neke druge osobe, iznos kamate, uzimajući u obzir potraživanje za koje se ona plaća, veći od iznosa koji bi bio ugovoren između isplatitelja i stvarnog korisnika da nema takva odnosa, odredbe ovog članka primjenjuju se samo na zadnje spomenuti iznos. U takvu slučaju, višak plaćenog iznosa oporezuje se sukladno propisima svake države ugovornice, uzimajući u obzir druge odredbe ove Konvencije.

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Članak 12.NAKNADE ZA AUTORSKA PRAVA

1. Naknade za autorska prava nastale u državi ugovornici i čiji je stvarni korisnik rezident druge države ugovornice mogu se oporezivati u toj drugoj državi.

2. Međutim, takve naknade za autorska prava mogu se oporezivati i u državi ugovornici u kojoj su nastale te sukladno propisima te države, ali ako je stvarni korisnik naknada za autorska prava rezident druge države ugovornice, tako zaračunat porez ne smije biti veći od 10 % bruto-iznosa naknada za autorska prava. Nadležna tijela država ugovornica zajedničkim dogovorom utvrđuju način primjene ovog ograničenja.

3. Izraz „naknade za autorska prava“, kako se koristi u ovom članku, označava plaćanja bilo koje vrste primljena kao naknade za korištenje, ili za pravo korištenja bilo kojeg autorskog prava na književno, umjetničko ili znanstveno djelo, uključujući i kinematografske filmove, svaki patent, zaštitni znak, nacrt ili model, plan, tajnu formulu ili postupak, ili za obavijesti o industrijskom, komercijalnom ili znanstvenom iskustvu.

4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni korisnik naknada za autorska prava, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici u kojoj nastaju naknade za autorska prava, putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi,

ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a prava ili imovina temeljem kojih su isplaćene naknade za autorska prava stvarno su povezani s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.

5. Smatra se da naknade za autorska prava nastaju u državi ugovornici kada je isplatitelj rezident te države ugovornice. Međutim, ako osoba koja isplaćuje naknade za autorska prava, bilo da je rezident države ugovornice ili nije, u državi ugovornici ima stalnu poslovnu jedinicu ili stalno sjedište u vezi s kojim je nastala obveza isplate naknade za autorska prava, a takve naknade za autorska prava snosi ta stalna poslovna

jedinica ili stalno sjedište, tada se smatra da takve naknade za autorska prava nastaju u državi ugovornici u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica ili stalno sjedište.

6. Ako je, zbog posebnog odnosa između isplatitelja i stvarnog korisnika ili između njih oboje i neke druge osobe, iznos naknada za autorska prava, uzimajući u obzir korištenje, pravo ili podatke za koje su one plaćene, veći od iznosa koji bi bio ugovoren između isplatitelja i stvarnog korisnika da nema takva odnosa, odredbe ovog članka primjenjuju se samo na zadnje spomenuti iznos. U takvu slučaju, višak plaćenog iznosa oporeziv je prema propisima svake države ugovornice, uzimajući u obzir druge odredbe ove Konvencije.

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Članak 13.DOBIT OD OTUĐENJA IMOVINE

1. Dobit koju rezident države ugovornice ostvari od otuđenja nekretnina iz članka 6. i koje se nalaze u drugoj državi ugovornici može se oporezivati u toj drugoj državi.

2. Dobit od otuđenja pokretnina koje čine dio poslovne imovine stalne poslovne jedinice koju poduzeće države ugovornice ima u drugoj državi ugovornici ili pokretnina koje pripadaju stalnom sjedištu koje stoji na raspolaganju rezidentu države ugovornice u drugoj državi ugovornici u svrhu obavljanja samostalne djelatnosti, uključujući dobit od otuđenja takve stalne poslovne jedinice (same ili zajedno s cijelim poduzećem) ili takvog stalnog sjedišta, može se oporezivati u toj drugoj državi.

3. Dobit od otuđenja brodova ili zrakoplova koji se koriste u međunarodnom prometu ili pokretnina što služe za korištenje brodova ili zrakoplova oporezuje se samo u državi ugovornici u kojoj se nalazi mjesto stvarne uprave poduzeća.

4. Dobit koju rezident države ugovornice ostvari od otuđenja udjela ili usporedive kamate koji više od 50 posto svoje vrijednosti ostvaruju izravno ili neizravno od nekretnina koje se nalaze u drugoj državi ugovornici, može se oporezivati u toj drugoj državi.

5. Dobit od otuđenja bilo koje imovine osim one iz stavaka 1., 2., 3. i 4., oporezuje se samo u državi ugovornici čiji je otuđitelj rezident.

Članak 14.SAMOSTALNA DJELATNOST

1. Dohodak koji ostvari rezident države ugovornice od profesionalnih djelatnosti ili drugih djelatnosti samostalnog karaktera oporezuje se samo u toj državi osim ako u drugoj državi ugovornici ima stalno sjedište koje mu redovito stoji na raspolaganju za obavljanje njegovih djelatnosti. Ako ima takvo stalno sjedište, dohodak se može oporezivati u drugoj državi, ali samo onaj njegov dio koji se može pripisati tom stalnom sjedištu.

2. Izraz „profesionalne djelatnosti“ uključuje osobito samostalne znanstvene, književne, umjetničke, obrazovne ili nastavne djelatnosti kao i samostalne djelatnosti liječnika, pravnika, inženjera, arhitekata, zubara i knjigovođa.

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Članak 15.NESAMOSTALNI RAD

1. U skladu s odredbama članaka 16., 18., 19. i 20. plaće, nadnice i druga slična primanja koja rezident države ugovornice ostvari nesamostalnim radom oporezuju se samo u toj državi osim ako se nesamostalni rad obavlja u drugoj državi ugovornici. Ako se nesamostalni rad obavlja na taj način, takva primanja koja se pri tom ostvaruju mogu se oporezivati u toj drugoj državi.

2. Neovisno o odredbama stavka 1., primanja koja rezident države ugovornice ostvaruje od nesamostalnog rada obavljenog u drugoj državi ugovornici oporezuju se samo u prvospomenutoj državi ako:

a) primatelj boravi u drugoj državi u razdoblju ili razdobljima koja ukupno ne traju dulje od 183 dana u bilo kojem dvanaestomjesečnom razdoblju koje počinje ili završava u dotičnoj kalendarskoj godini, i

b) primanje isplati poslodavac koji nije rezident druge države ili se ono isplati u njegovo ime, i

c) primanje ne tereti stalnu poslovnu jedinicu ili stalno sjedište koje poslodavac ima u toj drugoj državi.

3. Neovisno o prethodnim odredbama ovog članka, primanja ostvarena od nesamostalnog rada na brodu ili zrakoplovu koji se koristi u međunarodnom prometu mogu se oporezivati u državi ugovornici u kojoj se nalazi sjedište stvarne uprave poduzeća.

Članak 16.NAKNADE ČLANOVA UPRAVE

Naknade članova uprave i druga slična plaćanja koja ostvari rezident države ugovornice u svojstvu člana uprave ili nadzornog odbora ili nekog drugog sličnog tijela društva koje je rezident druge države ugovornice, mogu se oporezivati u toj drugoj državi.

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Članak 17.UMJETNICI I SPORTAŠI

1. Neovisno o odredbama članaka 14. i 15., dohodak koji ostvari rezident države ugovornice kao izvođač, primjerice kao kazališni, filmski, radijski ili televizijski umjetnik, ili glazbenik, ili kao sportaš, od svoje osobne djelatnosti kao takve izvršene u drugoj državi ugovornici, može se oporezivati u toj drugoj državi.

2. Ako dohodak u pogledu osobne djelatnosti izvršen u svojstvu izvođača ili sportaša ne pripada izvođaču ili sportašu osobno već nekoj drugoj osobi, taj se dohodak, neovisno o odredbama članaka 7., 14. i 15., može oporezivati u državi ugovornici u kojoj izvođač ili sportaš izvrši svoju djelatnost.

3. Dohodak od djelatnosti koju je izvršio izvođač ili sportaš u državi ugovornici izuzima se od oporezivanja u toj državi, ako je posjet toj državi u potpunosti ili većinom financiran iz javnih fondova druge države ugovornice ili njezinih političkih ili administrativnih podjedinica ili lokalnih vlasti.

Članak 18.MIROVINE

Sukladno odredbama stavka 2. članka 19., mirovine i druga slična primanja isplaćena rezidentu države ugovornice s obzirom na njegov prijašnji nesamostalni rad oporezuju se samo u toj državi.

Članak 19.DRŽAVNA SLUŽBA

1. a) Plaće, nadnice i druga slična primanja, koje država ugovornica ili njezina politička ili administrativna podjedinica ili lokalna vlast isplati fizičkoj osobi za usluge pružene toj državi ili podjedinici ili vlasti oporezuju se samo u toj državi.

b) Međutim, takve se plaće, nadnice i druga slična primanja oporezuju samo u drugoj državi ugovornici ako su usluge pružene u toj državi i fizička osoba je rezident te države koji:

(i) je državljanin te države; ili

(ii) nije postao rezident te države samo radi pružanja tih usluga.

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2. a) Neovisno o odredbama stavka 1., mirovine i druga slična primanja koje fizičkoj osobi plaća država ugovornica ili njena politička ili administrativna podjedinica ili lokalna vlast, ili se isplaćuju iz njihovih sredstava za usluge pružene toj državi ili podjedinici ili vlasti, oporezuju se samo u toj državi.

b) Međutim, takve se mirovine i druga slična primanja oporezuju samo u drugoj državi ugovornici ako je fizička osoba rezident i državljanin te države.

3. Odredbe članaka 15., 16., 17. i 18. primjenjuju se na plaće, nadnice, mirovine i druga slična primanja u pogledu usluga pruženih u vezi s poslovanjem države ugovornice ili njezine političke ili administrativne podjedinice ili lokalne vlasti.

Članak 20.PROFESORI I ISTRAŽIVAČI

1. Osoba koja jest ili je bila rezident države ugovornice neposredno prije posjete drugoj državi ugovornici, isključivo u svrhu držanja predavanja ili znanstvenog istraživanja na sveučilištu, fakultetu, školi ili drugoj sličnoj obrazovnoj ili znanstveno istraživačkoj ustanovi koju vlada te druge države priznaje kao neprofitnu, ili u okviru programa kulturne razmjene, za razdoblje ne dulje od dvije godine od

datuma njezinog prvog dolaska u tu drugu državu, izuzima se od oporezivanja u toj drugoj državi na svoja primanja od takvih predavanja ili istraživanja.

2. Nikakvo izuzeće prema stavku 1. ne odobrava se u odnosu na bilo koja primanja za istraživanje ako se takvo istraživanje ne vrši u javnom interesu nego za privatnu korist pojedine osobe ili osoba.

Članak 21. STUDENTI

Plaćanja koja student ili vježbenik koji jest ili je neposredno prije posjeta državi ugovornici bio rezident druge države ugovornice i koji boravi u prvospomenutoj državi isključivo u svrhu svojeg obrazovanja ili usavršavanja prima u svrhu svojeg uzdržavanja, obrazovanja ili usavršavanja ne oporezuju se u toj državi, pod uvjetom da takva plaćanja nastaju iz izvora izvan te države.

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Članak 22. OSTALI DOHODAK

1. Dijelovi dohotka rezidenta države ugovornice, bez obzira gdje su nastali, koji nisu navedeni u prethodnim člancima ove Konvencije oporezuju se samo u toj državi.

2. Odredbe stavka 1. ne primjenjuju se na dohodak, osim na dohodak od nekretnina kako je određen u stavku 2. članka 6., ako primatelj takvoga dohotka, koji je rezident države ugovornice, posluje u drugoj državi ugovornici putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, ili u toj drugoj državi obavlja samostalnu djelatnost iz stalnog sjedišta koje se u njoj nalazi, a pravo ili imovina na temelju kojih se dohodak isplaćuje stvarno su povezani s takvom stalnom poslovnom jedinicom ili stalnim sjedištem. U tom se slučaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe članka 7. ili članka 14.

POGLAVLJE IV.

IZBJEGAVANJE DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA

Članak 23. IZBJEGAVANJE DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA

1. Ako rezident države ugovornice ostvari dohodak koji se, u skladu s odredbama ove Konvencije, može oporezivati u drugoj državi ugovornici, prvospomenuta država će dopustiti, kao odbitak od poreza na dohodak tog rezidenta, iznos koji je jednak porezu na dohodak plaćenom u toj drugoj državi. Takav odbitak, međutim, ne smije biti veći od onoga dijela poreza na dohodak, utvrđenog prije odbitka, koji se može pripisati dohotku koji može biti oporeziv u toj drugoj državi.

2. Ako se u skladu s bilo kojom odredbom ove Konvencije dohodak koji ostvari

rezident države ugovornice izuzima od oporezivanja u toj državi, ta država svejedno može, pri obračunu iznosa poreza na preostali dohodak takvog rezidenta, uzeti u obzir izuzeti dohodak.

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POGLAVLJE V.

POSEBNE ODREDBE

Članak 24. JEDNAKO POSTUPANJE

1. Državljani države ugovornice u drugoj državi ugovornici neće biti podvrgnuti nikakvom oporezivanju ili s njim povezanim zahtjevima, koji su drukčiji ili predstavljaju veći teret od oporezivanja i s njim povezanim zahtjevima kojima podliježu ili mogu podlijegati državljani druge države u istim okolnostima, osobito vezano uz prebivalište. Ova se odredba primjenjuje, neovisno o odredbama članka 1., i na osobe koje nisu rezidenti jedne ili obiju država ugovornica.

2. Osobe bez državljanstva koje su rezidenti države ugovornice neće ni u jednoj državi ugovornici biti podvrgnute nikakvom oporezivanju ili s njim povezanim zahtjevima ni u jednoj državi ugovornici, koji bi se razlikovali ili bi predstavljali veći teret od oporezivanja i s njim povezanim zahtjevima kojima podliježu ili mogu podlijegati državljani te države u istim okolnostima, osobito vezano uz prebivalište.

3. Stalna poslovna jedinica koju poduzeće države ugovornice ima u drugoj državi ugovornici ne smije biti u toj drugoj državi oporezivana pod manje povoljnim uvjetima od onih koji vrijede za poduzeća te druge države koja obavljaju iste djelatnosti. Ova se odredba neće tumačiti tako da obvezuje državu ugovornicu da odobri rezidentima druge države ugovornice bilo koje osobne odbitke, olakšice i umanjenja za svrhe oporezivanja na temelju građanskog statusa ili obiteljskih obveza koje one odobravaju vlastitim rezidentima.

4. Osim kada se primjenjuju odredbe stavka 1. članka 9., stavka 6. članka 11. ili stavka 6. članka 12., kamata, naknade za autorska prava i druge isplate koje poduzeće države ugovornice isplaćuje rezidentu druge države ugovornice, u svrhu utvrđivanja oporezive dobiti takva poduzeća, odbijaju se pod istim uvjetima kao da su bile isplaćene rezidentu prvospomenute države.

5. Poduzeća države ugovornice, čija je imovina u cijelosti ili djelomično u vlasništvu ili pod izravnom ili neizravnom kontrolom jednog ili više rezidenata druge države ugovornice, u prvospomenutoj državi ne podliježu nikakvom oporezivanju ili s tim povezanim zahtjevima koji su drukčiji ili predstavljaju veći teret od oporezivanja i s njim povezanim zahtjevima kojima podliježu ili mogu podlijegati slična poduzeća prvospomenute države.

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6. Odredbe ovog članka primjenjuju se, neovisno o odredbama članka 2., na poreze bilo koje vrste i opisa.

Članak 25. POSTUPAK ZAJEDNIČKOG DOGOVARANJA

1. Ako osoba smatra da postupci jedne ili obiju država ugovornica kao posljedicu za nju imaju ili će imati oporezivanje koje nije u skladu s odredbama ove Konvencije, ona može, neovisno o pravnim lijekovima predviđenim unutarnjim pravom tih država, iznijeti svoj slučaj pred nadležno tijelo države ugovornice čiji je rezident ili, ako je njezin slučaj obuhvaćen stavkom 1. članka 24., pred tijelo države ugovornice čiji je državljanin. Slučaj se mora prijaviti u roku od tri godine od prve obavijesti o postupku koji je doveo do oporezivanja koje nije u skladu s odredbama Konvencije.

2. Nadležno tijelo nastoji, ako smatra da je prigovor opravdan i ako samo nije u mogućnosti doći do zadovoljavajućeg rješenja, riješiti slučaj zajedničkim dogovorom s nadležnim tijelom druge države ugovornice, radi izbjegavanja oporezivanja koje nije u skladu s ovom Konvencijom. Svaki postignuti dogovor provodi se neovisno o rokovima

u unutarnjem pravu država ugovornica.

3. Nadležna tijela država ugovornica nastoje zajedničkim dogovorom riješiti sve teškoće ili dvojbe proizašle iz tumačenja ili primjene Konvencije.

4. Nadležna tijela država ugovornica mogu međusobno komunicirati izravno, kao i putem zajedničkog povjerenstva sastavljenog od njih samih ili njihovih predstavnika, u svrhu postizanja dogovora u smislu prethodnih stavaka.

Članak 26. RAZMJENA OBAVIJESTI

1. Nadležna tijela država ugovornica razmjenjuju takve obavijesti koje su predvidivo bitne za provedbu odredaba ove Konvencije ili za provedbu ili izvršavanje unutarnjih propisa koji se odnose na poreze bilo koje vrste i opisa uvedene u ime država ugovornica, ili njihovih političkih ili administrativnih podjedinica ili lokalnih vlasti, u mjeri u kojoj oporezivanje prema tim propisima nije u suprotnosti s Konvencijom.

Razmjena obavijesti nije ograničena člancima 1. i 2.

2. Svaka obavijest koju prema stavku 1. primi država ugovornica smatra se tajnom na isti način kao i obavijesti pribavljene prema unutarnjim propisima te države te se mogu priopćiti samo osobama ili tijelima (uključujući sudove i upravna tijela) koja se

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bave razrezom ili prikupljanjem poreza, ovrhom ili progonom, odlučivanjem o pravnim lijekovima koji se odnose na poreze iz stavka 1., ili nadzorom gore spomenutog. Te

osobe ili tijela koriste obavijesti samo u navedene svrhe. Oni mogu otkrivati obavijesti u

javnom sudskom postupku ili u sudskim odlukama.

3. Odredbe stavaka 1. i 2. ne mogu se ni u kojem slučaju tumačiti tako da državi ugovornici nameću obvezu da:

a) poduzima upravne mjere suprotne propisima ili upravnoj praksi te ili druge države ugovornice;

b) daje obavijesti koje se ne mogu dobiti u skladu s propisima ili u uobičajenom postupanju uprave te ili druge države ugovornice;

c) daje obavijesti čije bi otkrivanje povrijedilo obvezu čuvanja trgovačke, poslovne, industrijske, komercijalne ili profesionalne tajne ili trgovačkih postupaka, ili obavijesti čije bi otkrivanje bilo protivno javnom poretku (ordre public).

4. Ako država ugovornica zatraži obavijesti u skladu s ovim člankom, druga država ugovornica koristi svoje mjere za prikupljanje obavijesti kako bi pribavila tražene obavijesti, iako ta druga država možda ne treba takve obavijesti za svoje vlastite porezne svrhe. Obveza sadržana u prethodnoj rečenici podliježe ograničenjima iz stavka 3., ali ni u kojem slučaju se takva ograničenja neće tumačiti na način kojim bi se državi ugovornici dalo pravo odbiti davanje obavijesti isključivo iz razloga nepostojanja domaćeg zanimanja za takvom obavijesti.

5. Ni u kojem slučaju se odredbe stavka 3. neće tumačiti na način kojim bi se državi ugovornici omogućavalo da odbije dati obavijesti samo iz razloga što tražene obavijesti drži banka, druga financijska institucija, imenovani zastupnik ili osoba koja djeluje kao posrednik ili u fiducijarnom svojstvu ili zato što se odnose na vlasničke udjele u osobi.

Članak 27.ČLANOVI DIPLOMATSKIH MISIJA I KONZULARNIH UREDA

Ništa u ovoj Konvenciji ne utječe na porezne povlastice članova diplomatskih misija ili konzularnih ureda prema općim pravilima međunarodnog prava ili prema odredbama posebnih ugovora.

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POGLAVLJE VI.

ZAVRŠNE ODREDBE

Članak 28.STUPANJE NA SNAGU

1. Ova Konvencija stupa na snagu tridesetog dana nakon primitka posljednje obavijesti, pisano i diplomatskim putem, kojom se priopćuje da su okončani svi unutarnji postupci obiju država ugovornica potrebni u tu svrhu.

2. Odredbe ove Konvencije proizvode učinak:

a) u Portugalu:

(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, činjenica koja dovodi do njih pojavljuje se na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na snagu;

(ii) u odnosu na ostale poreze, kao i na dohodak nastao u bilo kojoj poreznoj godini koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na

snagu.

b) u Hrvatskoj:

(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, na dohodak stečen na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na snagu;

(ii) u odnosu na ostale poreze na dohodak, na poreze naplative za bilo koju poreznu godinu koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija stupa na

snagu;

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Članak 29. TRAJANJE I PRESTANAK

1. Ova Konvencija ostaje na snazi na neodređeno vrijeme.

2. Nakon isteka razdoblja od pet godina od datuma njezinog stupanja na snagu, svaka

država ugovornica može okončati ovu Konvenciju. O okončanju se obavješćuje pisano i diplomatskim putem, prije tridesetog dana lipnja kalendarske godine.

3. U slučaju okončanja, ova Konvencija prestaje proizvoditi učinak:

a) u Portugalu:

(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, činjenica koja dovodi do njih pojavljuje se na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okončanju;

(ii) u odnosu na ostale poreze, kao i na dohodak nastao u poreznoj godini koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okončanju.

b) u Hrvatskoj:

(i) u odnosu na poreze zadržane na izvoru, na dohodak stečen na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okončanju;

(ii) u odnosu na ostale poreze na dohodak, poreze naplative za bilo koju poreznu godinu koja počinje na ili nakon prvog dana siječnja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti

o okončanju.

U POTVRDU TOGA niže potpisani, za to propisno ovlašteni, potpisali su ovu Konvenciju.

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Sastavljeno u _______________, dana _______________, u dva izvornika, na

portugalskom, hrvatskom i engleskom jeziku, pri čemu su svi tekstovi jednako vjerodostojni. U slučaju razlika u tumačenju, mjerodavan je engleski tekst.

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PROTOKOL

UZ

KONVENCIJU

IZMEĐU PORTUGALSKE REPUBLIKE

I

REPUBLIKE HRVATSKE

O IZBJEGAVANJU DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA I

SPRJEČAVANJU IZBJEGAVANJA PLAĆANJA POREZA NA DOHODAK

Prilikom potpisivanja Konvencije između Portugalske Republike i Republike Hrvatske o izbjegavanju dvostrukog oporezivanja i sprječavanju izbjegavanja plaćanja poreza na dohodak potpisnici su se suglasili da će sljedeće odredbe činiti sastavni dio Konvencije:

1. Ad članak 18.

Neovisno o odredbama članka 18. Konvencije, mirovine i druga slična primanja isplaćena rezidentu države ugovornice s obzirom na njegov prijašnji nesamostalni rad mogu se oporezivati u državi ugovornici u kojoj nastaju, ako i u mjeri u kojoj nisu oporezovane u prvospomenutoj državi.

2. Ad članak 26.

Države ugovornice dostavljaju i obrađuju osobne podatke prema ovoj Konvenciji u skladu s primjenjivim međunarodnim i unutarnjim pravom, kao i s Konvencijom Vijeća Europe za zaštitu osoba glede automatizirane obrade osobnih podataka, te Dodatnim protokolom uz Konvenciju 108. u vezi nadzornih tijela i međunarodne razmjene podataka.

3. Pravo na pogodnosti predviđene u Konvenciji

Podrazumijeva se da se odredbe Konvencije neće tumačiti na način da sprječavaju državu ugovornicu da primjeni odredbe za sprječavanje izbjegavanja plaćanja poreza predviđene njezinim unutarnjim pravom.

U POTVRDU TOGA niže potpisani, za to propisno ovlašteni, potpisali su ovaj Protokol.

Sastavljeno u _______________, dana _______________, u dva izvornika, na

portugalskom, hrvatskom i engleskom jeziku, pri čemu su svi tekstovi jednako vjerodostojni. U slučaju razlika u tumačenju, mjerodavan je engleski tekst.

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CONVENTION BETWEEN THE REPUBLIC OF CROATIA AND

THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF

DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL

EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME

The Republic of Croatia and the Portuguese Republic,

Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the preven-

tion of fiscal evasion with respect to taxes on income,

Have agreed as follows:

CHAPTER I

SCOPE OF THE CONVENTION

Article 1

PERSONS COVERED

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the

Contracting States.

Article 2

TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contract-

ing State or of its political or administrative subdivisions or of its local authorities, irre-

spective of the manner in which they are levied.

2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or

on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or im-

movable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as

well as taxes on capital appreciation.

3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

a) in Croatia:

(i) the profit tax;

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(ii) the income tax;

(iii) the local income tax and any other surcharge levied on one of these

taxes;

(hereinafter referred to as “Croatian tax”);

b) in Portugal:

(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares – IRS);

(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas – IRC); and

(iii) the surtaxes on corporate income tax (derramas);

(hereinafter referred to as “Portuguese tax”).

4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that

are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of,

the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each

other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

DEFINITIONS

Article 3

GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a)the term “Croatia” means the territory of the Republic of Croatia as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of territorial sea, including

seabed and sub-soil thereof, over which the Republic of Croatia in accor-

dance with international law and the laws of the Republic of Croatia exer-

cises its sovereign rights and jurisdiction;

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b) the term “Portugal” means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagos of Azores and Madeira, includ-

ing the territorial sea and inland waters thereof as well as the continental

shelf and any other area wherein the Portuguese state exercises sovereign

rights or jurisdiction in accordance with the rules of international law;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean, as the context requires, Croatia or Portugal;

d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

e) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other

Contracting State;

g) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a

Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely be-

tween places in the other Contracting State;

h) the term “competent authority” means:

(i) in Croatia, the Minister of Finance or his authorized representative,

(ii) in Portugal: the Minister of Finance, the Director Generalof the Taxand Customs Authorityor their authorized representative;

i) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:

(i) any individual possessing the nationality of that Contracting State; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State.

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2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State

any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the mean-

ing that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to

which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State

prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

Article 4

RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of

his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature,

and also includes that State and any political or administrative subdivision or local au-

thority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in

that State in respect only of income from sources in that State.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a per-

manent home available to him; if he has a permanent home available to him

in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with

which his personal and economic relations are closer (centre of vital inter-

ests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined,

or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be

deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be

deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authori-

ties of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individ-

ual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only

of the State in which its place of effective management is situated.

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Article 5

PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly

carried on.

2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop, and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural

resources.

3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent es-

tablishment only if it lasts more than twelve months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of

goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enter-

prise solely for the purpose of storage, display or delivery;

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c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enter-

prise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of pur-

chasing goods or merchandise or of collecting information, for the enter-

prise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carry-

ing on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary

character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of

activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall ac-

tivity of the fixed place of business resulting from this combination is of a

preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to

conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have

a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person

undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those

mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would

not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of

that paragraph.

6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Con-

tracting State merely because it carries on business in that State through a broker, gen-

eral commission agent or any other agent of an independent status, provided that such

persons are acting in the ordinary course of their business.

7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is

controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which

carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or

otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of

the other.

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CHAPTER III

TAXATION OF INCOME

Article 6

INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property

(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in

any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment

used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting

landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed

payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,

sources and other natural resources; ships and aircraftshall not be regarded as immov-

able property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,

letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immov-

able property of an enterprise and to income from immovable property used for the per-

formance of independent personal services.

5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or

income derived from services connected with the use or the right to use the immovable

property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the

property is situated, is assimilated to income from immovable property.

Article 7

BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that

State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a

permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore-

said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of

them as is attributable to that permanent establishment.

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2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting

State carries on business in the other Contracting State through a permanent establish-

ment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perma-

nent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct

and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or simi-

lar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a

permanent establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as

deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establish-

ment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in

the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to

be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total

profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that

Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as

may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that

the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere

purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the

permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless

there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other

Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by

the provisions of this Article.

Article 8

SHIPPING AND AIR TRANSPORT

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be tax-

able only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

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2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then

it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of

the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of

which the operator of the ship is a resident.

3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a

pool, a joint business or an international operating agency.

4. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air

transportation business together in the form of a consortium or a similar form of asso-

ciation, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the con-

sortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or as-

sociation by a company that is a resident of a Contracting State.

Article 9

ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting

State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, con-

trol or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the

other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their

commercial or financial relations which differ from those which would be made be-

tween independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions,

have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so

accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which

would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made

between the two enterprises had been those which would have been made between in-

dependent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the

first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make

an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In

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determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this

Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary

consult each other.

Article 10

DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a

resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the

company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but

if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State the

tax so charged shall not exceed:

a) 5 % of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a com-

pany (other than a partnership) which holds directly at least 10% of the capi-

tal of the company paying the dividends;

b) 10% of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of these limitations.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out

of which the dividends are paid.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouis-sance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founder’s shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights

which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of

the State of which the company making the distribution is a resident. The term also in-

cludes profits attributed under an arrangement for participation in profits.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the

dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-

tracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a per-

manent establishment situated therein, or performs in that other State independent per-

sonal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the

dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed

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base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall

apply.

5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or in-

come from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the

dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident

of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is

effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that

other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's

undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist

wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11

INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contract-

ing State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it

arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest

is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 % of

the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States

shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to

participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities

and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such

securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded

as interest for the purpose of this Article.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the

interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-

tracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated

therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively

connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions

of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-

dent of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resi-

dent of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment

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or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid

was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base,

then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-

lishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, hav-

ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have

been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relation-

ship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In

such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of

each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12

ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and beneficially owned by a resident of

the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they

arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties

is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 % of

the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States

shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or

scientific work including cinematographic films, any patent, trade mark, design or

model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, com-

mercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the

royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-

tracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated

therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is

effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the

provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-

dent of that Contracting State. Where, however, the person paying the royalties, whether

he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

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establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties

was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed

base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the

permanent establishment or the fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, hav-

ing regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount

which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the ab-

sence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-

mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable

according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provi-

sions of this Convention.

Article 13

CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immov-

able property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be

taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business prop-

erty of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the

other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a

resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of perform-

ing independent personal services, including such gains from the alienation of such a

permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may

be taxed in that other State.

3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or

movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable

only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-

prise is situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or

a comparable interest deriving more than 50 per cent of their value directly or indirectly

from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that

other State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs

1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a

resident.

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Article 14

INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional ser-

vices or other activities of an independent character shall be taxable only in that State

unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for

the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be

taxed in the other State but only so much of it as is attributable to that fixed base.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, liter-ary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of

physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15

DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other

similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an em-

ployment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the

other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is de-

rived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident

of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting

State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceed-

ing in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or

ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resi-

dent of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base

which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in

respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international

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traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective manage-

ment of the enterprise is situated.

Article 16

DIRECTORS' FEES

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting

State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of

another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State

may be taxed in that other State.

Article 17

ARTISTES AND SPORTSMEN

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resi-

dent of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or

television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such

exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but

to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and

15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sports-

man are exercised.

3. Income derived by an entertainer or a sportsman from activities exercised in a

Contracting State shall be exempt from tax in that State, if the visit to that State is sup-

ported wholly or mainly by public funds of the other Contracting State or its political or

administrative subdivisions or a local authority thereof.

Article 18

PENSIONS

Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar

remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employ-

ment shall be taxable only in that State.

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Article 19

GOVERNMENT SERVICE

1. a) Salaries, wages and other similar remuneration, paid by a Contracting State

or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an

individual in respect of services rendered to that State or subdivision or au-

thority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be tax-

able only in the other Contracting State if the services are rendered in that

State and the individual is a resident of that State who:

(i) is a national of that State; or

(ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of render-

ing the services.

2. a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar

remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a

political or administrative subdivision or a local authority thereof to an indi-

vidual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority

shall be taxable only in that State.

b) However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only

in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national

of, that State.

3. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pen-

sions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with

a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision

or a local authority thereof.

Article 20

PROFESSORS AND RESEARCHERS

1. An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific re-

search at an university, college, school, or other similar educational or scientific re-

search institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other

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State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding

two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax

in that other State on his remuneration for such teaching or research.

2. No exemption shall be granted under paragraph 1 with respect to any remunera-

tion for research if such research is undertaken not in public interest but for private

benefit of a specific person or persons.

Article 21

STUDENTS

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately be-

fore visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is

present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training

receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in

that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

Article 22

OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt

with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from

immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such in-

come, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contract-

ing State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other

State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or

property in respect of which the income is paid is effectively connected with such per-

manent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article

14, as the case may be, shall apply.

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CHAPTER IV

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

Article 23

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with

the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-

mentioned State shall allow, as a deduction from the tax on the income of that resident,

an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduction shall not,

however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given,

which is attributable to the income which may be taxed in that other State.

2. Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a

resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may never-

theless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take

into account the exempted income.

CHAPTER V

SPECIAL PROVISIONS

Article 24

NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more

burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that

other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may

be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also ap-

ply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be subjected in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which

is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which

nationals of the State concerned in the same circumstances, in particular with respect to

residence, are or may be subjected.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

3. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other

State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same

activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant

to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reduc-

tions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it

grants to its own residents.

4. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 6 of Article 11,

or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by

an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for

the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under

the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

5. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned

or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting

State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any require-

ment connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and

connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State

are or may be subjected.

6. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,

apply to taxes of every kind and description.

Article 25

MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States

result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this

Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those

States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he

is resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of the Contract-

ing State of which he is a national. The case must be presented within three years from

the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provi-

sions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justi-

fied and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by

mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a

view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any

agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domes-

tic law of the Contracting States.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by

mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or applica-

tion of the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each

other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their

representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding

paragraphs.

Article 26

EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such informa-

tion as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to

the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind

and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or ad-

ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not

contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be

treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of

that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and

administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement

or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred

to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the

information only for such purposes. They may disclose the information in public court

proceedings or in judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose

on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and adminis-

trative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the nor-

mal course of the administration of that or of the other Contracting State;

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

115

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c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,

commercial or professional secret or trade process, or information the disclo-

sure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article,

the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the

requested information, even though that other State may not need such information for

its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to

the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to per-

mit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domes-

tic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting

State to decline to supply information solely because the information is held by a bank,

other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity

or because it relates to ownership interests in a person.

Article 27

MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplo-

matic missions or consular posts under the general rules of international law or under

the provisions of special agreements.

CHAPTER VI

FINAL PROVISIONS

Article 28

ENTRY INTO FORCE

1. This Convention shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of

the last notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all the do-

mestic procedures of both Contracting States necessary to that effect have been fulfilled.

2. The provisions of this Convention shall have effect:

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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a) in Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them ap-

pearing on or after the first day of January of the calendar year next

following that in which this Convention enters into force;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year begin-

ning on or after the first day of January of the calendar year next fol-

lowing that in which this Convention enters into force;

b) in Croatia:

(i) in respect of taxes withheld at source, to income derived on or after

the first day of January in the calendar year next following that in

which this Convention enters into force;

(ii) in respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any tax-

able year beginning on or after the first day of January in the calendar

year next following that in which this Convention enters into force.

Article 29

DURATION ANDTERMINATION

1. This Convention shall remain in force for an indeterminate period of time.

2. After the expiration of a period of five years from the date of its entry into force,

either Contracting State may terminate this Convention. The termination shall be noti-

fied in writing and through diplomatic channels, before the thirtieth day of June of a

calendar year.

3. In the event of termination, this Convention shall cease to have effect:

a) in Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them ap-

pearing on or after the first day of January of the calendar year next

following that specified in the said notice of termination;

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(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year begin-

ning on or after the first day of January of the calendar year next fol-

lowing that specified in the said notice of termination.

b) in Croatia:

(i) in respect of taxes withheld at source, to income derived on or after

the first day of January in the calendar year next following that speci-

fied in the said notice of termination;

(ii) in respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any tax-

able year beginning on or after the first day of January in the calendar

year next following that specified in the said notice of termination.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorised thereto, have signed this

Convention.

DONE AT ______, on ______, in two originals, in the Croatian, Portuguese and Eng-

lish languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpreta-

tion, the English text shall prevail.

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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE REPUBLIC

OF CROATIA AND THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE

AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION

OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME

On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of

Croatia for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion

with Respect to Taxes on Income the signatories have agreed that the following provi-

sions shall form an integral part of the Convention:

1. Ad article 18

Notwithstanding the provisions of Article 18 of the Convention, pensions and

other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in considera-

tion of past employment may also be taxed in the Contracting State from which it

is derived, if and insofar they are not taxed in the first-mentioned State.

2. Ad article 26

The Contracting States shall transmit and process personal data pursuant to the

present Convention in accordance with the applicable international and internal

law, as well as with the Convention of the Council of Europe for the Protection of

Individuals with regard to Automatic processing of personal data, and Additional

Protocol to the Convention 108 regarding supervisory authorities and transborder

data flows.

3. Entitlement to the benefits foreseen in the Convention

It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted so as

to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions

provided for in its domestic law.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Protocol.

DONE AT ______, on ______, in two originals, in the Croatian, Portuguese and Eng-

lish languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpreta-

tion, the English text shall prevail.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 82/XII (3.ª)

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL

PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS

SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 13 DE JUNHO DE 2014

A República Portuguesa e a República do Senegal assinaram em Lisboa, a 13 de junho de 2014, a

Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento.

A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas

diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a

evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.

A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal

estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os

Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,

um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da

troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13

de junho de 2014, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publicam em

anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

REPÚBLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA

TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA

DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A República Portuguesa e a República do Senegal,

Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão

fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,

Acordam nas seguintes disposições:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º

PESSOAS VISADAS

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os

Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º

IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em

benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou

administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre

o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os

ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o

montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as

mais-valias.

3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) No Senegal:

(i) O imposto sobre o rendimento das sociedades (l'impôt sur le revenu des sociétés);

(ii) O imposto mínimo sobre as sociedades (l'impôt minimum forfaitaire sur les sociétés);

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(iii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (l'impôt sur le revenu des personnes physiques);

(iv) A contribuição a cargo dos empregadores (la contribution forfaitaire à la charge des employeurs);

(v) O imposto de mais-valias sobre terrenos edificados e não edificados (la taxe de plus-value sur les terrains bâtis et non bâtis);

(a seguir referidos pela designação de «imposto senegalês»);

b) Em Portugal:

(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) As derramas;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou

substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da

presente Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As

autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as

modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º

DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação

diferente:

a) O termo «Portugal» designa a República Portuguesa e, em sentido

geográfico e em conformidade com o Direito Internacional, significa o

território nacional, as águas territoriais bem como as zonas marítimas sobre

as quais Portugal exerce os seus direitos de soberania ou a sua jurisdição;

b) O termo «Senegal» designa a República do Senegal e, em sentido

geográfico e em conformidade com o Direito Internacional, significa o

território nacional, as águas territoriais bem como as zonas marítimas sobre

as quais o Senegal exerce os seus direitos de soberania ou a sua jurisdição;

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c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante»

designam o Senegal ou Portugal, consoante resulte do contexto;

d) O termo «imposto» designa o imposto senegalês ou o imposto português,

consoante resulte do contexto;

e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e

quaisquer outros agrupamentos de pessoas;

f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer

entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro

Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada

por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por

um residente do outro Estado Contratante;

h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio

ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada

num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado

somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) A expressão «autoridade competente» significa:

(i) No Senegal, o Ministro responsável pelas Finanças ou o seu representante autorizado; e

(ii) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;

j) O termo «nacional» designa:

(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante;

(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado

Contratante.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado

Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija

interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela

legislação desse Estado, relativa aos impostos a que a Convenção se aplica,

prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra

legislação desse Estado.

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ARTIGO 4.º

RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado

Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está

aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a

qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às

suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta

expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas

relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for

considerada residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situação será resolvida

como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma

habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente

à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada

residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações

pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder

ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição

em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente apenas do

Estado Contratante em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes, ou se não

permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente

apenas do Estado Contratante de que seja nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes, ou não for nacional de

nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes

resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma

pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada

residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva.

ARTIGO 5.º

ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável»

significa uma instalação fixa através da qual uma empresa de um Estado Contratante

exerce toda ou parte da sua atividade.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

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a) Um local de direção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro

local de extração de recursos naturais.

3. A expressão «estabelecimento estável» compreende ainda:

a) Um estaleiro de construção ou de montagem, bem como as atividades de

supervisão nele exercidas, mas apenas se a duração desse estaleiro ou dessas

atividades exceder nove meses;

b) A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma

empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela

empresa para o efeito, mas apenas se tais atividades forem exercidas num

Estado Contratante (relativamente ao mesmo projeto ou a um projeto

conexo) durante um período ou períodos que somem, no total, mais de seis

meses em qualquer período de doze meses.

4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão

«estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou

mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para os armazenar ou expor;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias

ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa,

qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer

combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a

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atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de

carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7 – atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa tem

um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado relativamente a

quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa:

a) Tiver e exercer habitualmente nesse Estado poderes para concluir contratos

em nome da empresa, a não ser que as atividades dessa pessoa se limitem às

referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma

instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um

estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número; ou

b) Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado

mencionado um depósito de bens ou de mercadorias que utiliza para efetuar

regularmente entregas de bens ou mercadorias por conta da empresa.

6. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se

que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a

resseguros, tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar de

prémios de seguro no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por

intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o

número 7.

7. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um

estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua

atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou

de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito

normal da sua atividade.

8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser

controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua

atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de

outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades

estabelecimento estável da outra.

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CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º

RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens

imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados

no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo

direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão

compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas ou

florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à

propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições

variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,

fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens

imobiliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta,

do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes

dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários

utilizados para o exercício de profissões independentes.

5. Não obstante o disposto no artigo 7.º, as disposições anteriores do presente artigo

aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos

rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do

uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em

que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens

imobiliários.

ARTIGO 7.º

LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados

nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado

Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a

sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas

unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado

Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um

estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse

estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e

separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas

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condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a

empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os

encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento

estável, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração,

suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável

estiver situado quer fora dele. No entanto, não será permitida qualquer dedução

relativamente às importâncias, se as houver, pagas (excepto como reembolso de

encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a

qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou

outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros

direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de

gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de juros por empréstimos

concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação do lucro de um

estabelecimento estável, não serão consideradas as importâncias facturadas (salvo como

reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da

empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties,

honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de

patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços

específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de

juros por empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros

estabelecimentos estáveis.

4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um

estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as

suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de

determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de

repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os

princípios enunciados no presente artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples

compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento

estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que

existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados

noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas

pelas disposições do presente artigo.

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ARTIGO 8.º

TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego

internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a

direção efetiva da empresa.

2. Se a direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de

um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o

porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado

Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da

participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de

exploração.

ARTIGO 9.º

EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente,

na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado

Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no

controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma

empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras,

estejam ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam

estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas

condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas

condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo

constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado

mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as

condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro

Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se

justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante,

procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros

referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras

disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados

Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

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3. O disposto no número 2 não será aplicável quando de uma ação judicial,

administrativa ou de outra índole tenha resultado uma decisão final de que uma das

empresas em questão é passível de sanção por fraude, negligência grave ou omissão

dolosa, pelos atos que deram origem a um ajustamento dos lucros nos termos do número

1.

ARTIGO 10.º

DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um

residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado

Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a

legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente

do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma

sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha,

diretamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os

dividendos;

b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar estes limites. O disposto neste número não afecta a tributação da

sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos

provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador

ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros,

assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime

fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a

sociedade que os distribui. Em Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros

atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em

participação»).

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos

dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado

Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um

estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão

independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à

qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável

ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do

artigo 15.º da presente Convenção, consoante o caso.

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5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou

rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante

não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto

na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado

Contratante ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja

efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situada nesse

outro Estado Contratante, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um

imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros

não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos

provenientes desse outro Estado Contratante.

ARTIGO 11.º

JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de

que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo

dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido

não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos

Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os juros provenientes de um Estado

Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se o beneficiário

efetivo desses juros for esse outro Estado Contratante, as suas subdivisões políticas ou

administrativas, as suas autarquias locais, ou o Banco central desse outro Estado

Contratante.

4. O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de

qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar

nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros

títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente

artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos juros,

residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de

que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse

outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o

crédito gerador dos juros estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a

essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo

15.º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor

for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja

ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um

estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido

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contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou

essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados

provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação

fixa estiver situado.

7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o

beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo

em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o

devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente

artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente

continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante,

tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º

ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do

outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante

de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo

das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim

estabelecido não excederá 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades

competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de

aplicar este limite.

3. O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de

qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor

sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de

uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um

modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações

respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das

royalties, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado

Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí

situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma

instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas

estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.

Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o

caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o

devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou

não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um

estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido

contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou

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essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se

provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação

fixa.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o

beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties,

tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o

montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na ausência de tais

relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.

Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação

de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente

Convenção.

ARTIGO 13.º

REMUNERAÇÕES POR SERVIÇOS TÉCNICOS

1. As remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e

cujo beneficiário efetivo seja um residente do outro Estado Contratante podem ser

tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, tais remunerações por serviços técnicos podem ser igualmente

tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse

Estado, mas se o seu beneficiário efetivo for um residente do outro Estado Contratante,

o imposto assim estabelecido não excederá 8 % do montante bruto das remunerações.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar este limite.

3. A expressão «remunerações por serviços técnicos» usada neste artigo significa

quaisquer pagamentos, com exceção dos referidos nos artigos 7.º, 12.º, 15.º e 16.º da

presente Convenção, efectuados a qualquer pessoa, como retribuição por serviços de

gestão, de natureza técnica, ou de consultoria, incluindo os serviços prestados através de

pessoal técnico ou outro.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das

remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer

atividade no outro Estado Contratante de que provêm as remunerações por serviços

técnicos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro

Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito

ou bem gerador das remunerações por serviços técnicos estiver efetivamente ligado a

esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as

disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

5. As remunerações por serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado

Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o

devedor das remunerações por serviços técnicos, seja ou não residente de um Estado

Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma

instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as

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remunerações por serviços técnicos são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa

instalação fixa suporte o pagamento dessas remunerações por serviços técnicos, tais

remunerações por serviços técnicos consideram-se provenientes do Estado em que

estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o

beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das

remunerações por serviços técnicos, tendo em conta a prestação pelas quais são pagas,

exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na

ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este

último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo

com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da

presente Convenção.

ARTIGO 14.º

MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens

imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo

de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no

outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que

um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o

exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação

desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa

instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no

tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante bem como de bens

mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no

Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de

partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em

mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos provenientes da cessão de direitos sociais que representem uma

participação de mais de 50 % numa sociedade residente de um Estado Contratante

podem ser tributados nesse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá

exceder 20 % dos ganhos.

6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos

mencionados nos números 1 a 5 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o

alienante é residente.

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ARTIGO 15.º

PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício

de uma profissão liberal ou de outras atividades de carácter independente só podem ser

tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no

outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades,

ou permaneça nesse outro Estado durante um período ou períodos que totalizem, ou

excedam no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no

ano fiscal em causa. Se esse residente dispuser de uma instalação fixa ou permanecer

nesse outro Estado durante o período ou períodos mencionados, unicamente os

rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa, ou provenham desse outro

Estado durante o período ou períodos mencionados, podem ser tributados nesse outro

Estado.

2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independentes

de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as

atividades independentes de médicos, engenheiros, advogados, dentistas, arquitetos e

contabilistas.

ARTIGO 16.º

PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, os salários,

vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente

de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o

emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as

remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente

de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são

tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos

que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses

com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de

uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou

por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um

emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego

internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a

direção efetiva da empresa.

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ARTIGO 17.º

PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por

um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de

administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade

residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 18.º

ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, os rendimentos obtidos por um

residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal

como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,

provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado

Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 15.º e 16.º, os rendimentos da atividade

exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa

qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante

em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos

desportistas.

3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os rendimentos auferidos por um

residente de um Estado Contratante provenientes das atividades referidas no número 1

no âmbito de acordos de intercâmbio cultural entre os dois Estados Contratantes, ficam

isentos de imposto no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas, se a

visita a esse Estado Contratante for total ou substancialmente financiada por um dos

Estados Contratantes ou por ambos os Estados Contratantes, pelas suas subdivisões

políticas ou administrativas, autarquias locais ou entidades públicas.

ARTIGO 19.º

PENSÕES E ANUIDADES

Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 20.º, as pensões, anuidades e

outras remunerações similares provenientes de um Estado Contratante e pagas a um

residente do outro Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só

podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.

ARTIGO 20.º

REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado

Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a

uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa

subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários,

vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro

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Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular

for um residente desse Estado que:

a) Seja seu nacional; ou

b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos

serviços.

2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares

pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa

ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma

pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa

subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões

e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado

Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º aplica-se aos salários e outras

remunerações similares e às pensões pagas em consequência de serviços prestados em

ligação com uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma

sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 21.º

PROFESSORES E INVESTIGADORES

Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante

imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a

ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra

instituição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo

fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial

de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data

da primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado pelas

remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.

ARTIGO 22.º

ESTUDANTES

As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido,

imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro

Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como

único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às

despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nesse

Estado Contratante, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

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ARTIGO 23.º

OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde

quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só

podem ser tributados nesse Estado.

2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos

de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o beneficiário

desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado

Contratante uma atividade empresarial, através de um estabelecimento estável nele

situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma

instalação fixa nele situada, estando o bem ou direito gerador dos rendimentos

efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso,

são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no

número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos

rendimentos mencionados no número 1 exceder o montante (caso exista) que seria

acordado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são

aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a

poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em

conta as outras disposições da presente Convenção.

CAPÍTULO IV

MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 24.º

ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de

acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado

Contratante, o primeiro Estado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse

residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro

Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto

sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que

possam ser tributados nesse outro Estado.

2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos

obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse

Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os

restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 25.º

NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado

Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais

gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro

Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à

residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á

também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro

Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa, que seja

diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estão ou possam estar sujeitos os

nacionais do Estado em causa que se encontrem na mesma situação.

3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado

Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos

favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades.

Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante

a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais,

abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos

encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

4. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do artigo

11.º, no número 6 do artigo 12.º, no número 6 do artigo 13.º ou no número 3 do artigo

23.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado

Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da

determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se

tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta

ou indiretamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado

Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação,

ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam

ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

6. Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-

ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 26.º

PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um dos Estados

Contratantes ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em

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relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção,

poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses

Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é

residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 25.º, à autoridade

competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado

dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à

tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver

em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão

através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a

fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcançado

será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos

Estados Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,

através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a

interpretação ou a aplicação da presente Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar

diretamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por

essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos

indicados nos números anteriores.

ARTIGO 27.º

TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as

informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da

presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas

aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados

Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,

na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão

consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na

legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades

(incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou

cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou

executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo.

Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins

referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de

tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as

informações obtidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins

sempre que a legislação de ambos os Estados o preveja e a sua utilização for autorizada

pela autoridade competente do Estado que as disponibiliza.

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3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no

sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática

administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua

legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do

outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,

industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária

à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade

com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de

que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não

necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante

da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações

não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado

Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se

revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de

permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque

estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma

pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são

conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

6. As autoridades competentes devem, através de consultas, elaborar os

procedimentos adequados para operacionalizar a troca de informações prevista no

número 1.

ARTIGO 28.º

ASSISTÊNCIA À COBRANÇA

1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos

respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos

artigos 1.º e 2.º. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão

estabelecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo.

2. A expressão «crédito fiscal» tal como é usada no presente artigo designa uma

importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados

em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou

autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente

Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam

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Partes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou

de medidas cautelares relativos a essa importância.

3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobrado

nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por

força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite,

a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas

autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado

por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis

em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa

constituísse um crédito fiscal desse outro Estado.

4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito

relativamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas

cautelares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das

autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares

pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá

tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as

disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro

Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal

não seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por

uma pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança.

5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a graduação

aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por

força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este

Estado para efeitos do número 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um

Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objecto de qualquer

graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.

6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de um

Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do

outro Estado Contratante.

7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um

Estado Contratante, nos termos dos números 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado

Contratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o

primeiro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir,

a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do

primeiro Estado mencionado, que seja susceptível de ser cobrado nos termos

das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse momento, não

possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança, ou

b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do

primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos

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termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua

cobrança,

as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente

desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado

suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.

8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no

sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática

administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;

c) Prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as

medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que

disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;

d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse

Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o

outro Estado Contratante possa obter.

ARTIGO 29.º

MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E

POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que

beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de

regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 30.º

DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO

1. As disposições da presente Convenção não podem ser interpretadas de modo a

impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na

sua legislação interna.

2. Os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um

residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos

obtidos no outro Estado Contratante.

3. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objectivo

principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à

atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de

beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 31.º

ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da

última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os

procedimentos internos dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. A presente Convenção produzirá efeitos:

a) No Senegal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias colocadas à disposição em ou após 1 de janeiro do ano civil

imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente

Convenção; e

(ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano civil ou exercício

contabilístico com início em ou após 1 de janeiro do ano

imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente

Convenção;

b) Em Portugal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra

em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da

entrada em vigor da presente Convenção;

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos

produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro

do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente

Convenção.

ARTIGO 32.º

DENÚNCIA

1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo

indeterminado.

2. Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a Convenção, mediante

notificação por escrito e por via diplomática, até 30 de junho de qualquer ano seguinte a

um período de cinco anos civis decorridos desde a data da entrada em vigor da presente

Convenção.

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3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) No Senegal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias colocadas à disposição em ou após 1 de janeiro do ano civil

imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia da presente

Convenção; e

(ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano civil ou exercício

contabilístico com início em ou após 1 de janeiro do ano

imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia da presente

Convenção;

b) Em Portugal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra

em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da

notificação da denúncia da presente Convenção;

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos

produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro

do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia da

presente Convenção.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram a presente Convenção.

FEITO EM Lisboa, aos 13 dias do mês de junho de 2014, em dois originais, nas línguas

portuguesa e francesa, fazendo igualmente fé ambas as versões.

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CONVENTION ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA

REPUBLIQUE DU SENEGAL EN VUE D’EVITER LA DOUBLE

IMPOSITION ET DE PREVENIR L’EVASION FISCALE EN MATIERE

D’IMPOTS SUR LE REVENU

La République Portugaise et la République du Sénégal,

Désireuses de conclure une Convention en vue d’éviter la double imposition et de prévenir l’évasion fiscale en matière d’impôts sur le revenu,

Sont convenues des dispositions suivantes:

CHAPITRE I

CHAMP D’APPLICATION DE LA CONVENTION

ARTICLE 1

PERSONNES VISÉES

La présente Convention s’applique aux personnes qui sont des résidents d’un État contractant ou des deux États contractants.

ARTICLE 2

IMPÔTS VISÉS

1. La présente Convention s’applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte d’un État contractant, de ses subdivisions politiques ou administratives ou de ses collectivités

locales, quel que soit le système de perception.

2. Sont considérés comme impôts sur le revenu les impôts perçus sur le revenu total ou sur des éléments du revenu, y compris les impôts sur les gains provenant de l’aliénation de biens mobiliers ou immobiliers, les impôts sur le montant global des salaires payés par les

entreprises, ainsi que les impôts sur les plus-values.

3. Les impôts actuels auxquels s’applique la Convention sont notamment :

a) en ce qui concerne le Sénégal :

(i) l'impôt sur le revenu des sociétés ;

(ii) l'impôt minimum forfaitaire sur les sociétés ;

(iii)l'impôt sur le revenu des personnes physiques ;

(iv) la contribution forfaitaire à la charge des employeurs ;

(v) la taxe de plus-value sur les terrains bâtis et non bâtis ;

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(ci-après dénommés "impôt sénégalais") ;

b) en ce qui concerne le Portugal :

(i) l'impôt sur le revenu des personnes physiques (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS) ;

(ii) l'impôt sur le revenu des personnes morales (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC) ;

(iii)les impôts additionnels sur le revenu des personnes morales (Derramas) ;

(ci-après dénommés "impôt portugais").

4. La Convention s'applique aussi aux impôts de nature identique ou analogue qui seraient entrés en vigueur après la date de signature de la présente Convention et qui s'ajouteraient

aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des États

contractants se communiqueront les modifications importantes apportées à leurs

législations fiscales respectives.

CHAPITRE II

DÉFINITIONS

ARTICLE 3

DÉFINITIONS GÉNÉRALES

1. Au sens de la présente Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente :

a) le terme “Portugal” désigne la République Portugaise et, du point de vue géographique et conformément au droit international, signifie le territoire national,

les eaux territoriales ainsi que les zones maritimes sur lesquelles le Portugal exerce

ses droits de souveraineté ou sa juridiction ;

b) le terme “Sénégal” désigne la République du Sénégal et, du point de vue géographique et conformément au droit international, signifie le territoire national,

les eaux territoriales ainsi que les zones maritimes sur lesquelles le Sénégal exerce

ses droits de souveraineté ou sa juridiction ;

c) les expressions "un État contractant" et "l'autre État contractant" désignent, suivant le contexte, le Sénégal ou le Portugal ;

d) le terme "impôt" désigne, suivant le contexte, l’impôt sénégalais ou l’impôt portugais ;

e) le terme "personne" comprend les personnes physiques, les sociétés et tous autres groupements de personnes ;

f) le terme "société" désigne toute personne morale ou toute entité qui est considérée comme une personne morale aux fins d'imposition ;

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g) les expressions "entreprise d'un État contractant" et "entreprise de l'autre État contractant" désignent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un

État contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre État contractant ;

h) l'expression "trafic international" désigne tout transport effectué par un navire ou un aéronef exploité par une entreprise dont le siège de direction effective est situé dans

un État contractant, sauf lorsque le navire ou l'aéronef n'est exploité qu'entre des

points situés dans l'autre État contractant ;

i) l'expression "autorité compétente" désigne :

(i) en ce qui concerne le Sénégal, le Ministre chargé des Finances ou son représentant autorisé ;

(ii) en ce qui concerne le Portugal, le Ministre des Finances, le Directeur Général de l’Autorité Fiscale et Douanière ou leurs représentants autorisés ;

j) Le terme "national" désigne :

(i) toute personne physique qui possède la nationalité d'un État contractant ;

(ii) toute personne morale, société de personnes ou association constituée conformément à la législation en vigueur dans un État contractant.

2. Pour l'application de la Convention à un moment donné par un État contractant, tout terme ou expression qui n'y est pas défini a, sauf si le contexte exige une interprétation

différente, le sens que lui attribue, à ce moment, le droit de cet État concernant les impôts

auxquels s'applique la Convention, le sens attribué à ce terme ou expression par le droit

fiscal de cet État prévalant sur le sens que lui attribuent les autres branches du droit de cet

État.

ARTICLE 4

RÉSIDENT

1. Au sens de la présente Convention, l'expression "résident d'un État contractant" désigne toute personne qui, en vertu de la législation de cet État, est assujettie à l'impôt dans cet

État en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre

critère de nature analogue et s'applique aussi à cet État ainsi qu'à toutes ses subdivisions

politiques ou administratives ou à ses collectivités locales. Toutefois, cette expression ne

comprend pas les personnes qui ne sont assujetties à l’impôt dans cet État que pour les revenus de sources situées dans cet État.

2. Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne physique est considérée comme résident des deux États contractants, sa situation sera déterminée tel qu'il suit :

a) cette personne est considérée comme résident uniquement de l'État contractant où elle dispose d'un foyer d'habitation permanent. Lorsqu'elle dispose d'un foyer

d'habitation permanent dans les deux États contractants, elle est considérée comme

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résident seulement de l'État avec lequel ses liens personnels et économiques sont les

plus étroits (centre des intérêts vitaux) ;

b) si l'État contractant où cette personne a le centre de ses intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou si elle ne dispose d'un foyer d'habitation permanent dans aucun

des États contractants, elle est considérée comme résident seulement de l'État

contractant où elle séjourne de façon habituelle ;

c) si cette personne séjourne de façon habituelle dans les deux États contractants ou si elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, elle est considérée comme

résident seulement de l'État contractant dont elle possède la nationalité ;

d) si cette personne possède la nationalité des deux États contractants ou si elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des États contractants

règlent la question d'un commun accord.

3. Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne autre qu'une personne physique est un résident des deux États contractants, elle est considérée comme un

résident seulement de l’État où son siège de direction effective est situé.

ARTICLE 5

ÉTABLISSEMENT STABLE

1. Au sens de la présente Convention, l'expression "établissement stable" désigne une installation fixe d'affaires par l'intermédiaire de laquelle une entreprise d'un État

contractant exerce tout ou partie de son activité.

2. L'expression "établissement stable" comprend notamment :

a) un siège de direction ;

b) une succursale ;

c) un bureau ;

d) une usine ;

e) un atelier ;

f) une mine, un puits de pétrole ou de gaz, une carrière ou tout autre lieu d'extraction de ressources naturelles.

3. L’expression " établissement stable" englobe également :

a) un chantier de construction ou de montage ou des activités de surveillance s’y exerçant, mais seulement lorsque ce chantier ou ces activités ont une durée supérieure

à neuf mois ;

b) la fourniture de services, y compris les services de consultants, par une entreprise agissant par l’intermédiaire de salariés ou d’autre personnel engagé par l’entreprise à

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cette fin, mais seulement lorsque des activités de cette nature se poursuivent (pour le

même projet ou un projet connexe) sur le territoire d’un État contractant pendant une ou des périodes représentant un total de plus de 183 jours dans les limites d’une période quelconque de douze mois.

4. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, on considère qu'il n'y a pas établissement stable si :

a) il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage oud'expositiondemarchandises appartenant à l'entreprise ;

b) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage ou d'exposition ;

c) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise ;

d) une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations pour l'entreprise ;

e) une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'exercer, pour l’entreprise, toute autre activité de caractère préparatoire ou auxiliaire ;

f) une installation fixe d’affaires est utilisée aux seules fins de l’exercice cumulé d’activités mentionnées aux alinéas a) à e), à condition que l’activité d’ensemble de l’installation fixe d’affaires résultant de ce cumul garde un caractère préparatoire ou auxiliaire.

5. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, lorsqu’une personne - autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant, visé au paragraphe 7 - agit dans un État

contractant pour le compte d'une entreprise de l’autre État contractant, cette entreprise est considérée comme ayant un établissement stable dans le premier État contractant

pour toutes les activités que cette personne exerce pour elle si ladite personne :

a) dispose dans cet État du pouvoir, qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, à moins que les activités de cette

personne ne soient limitées à celles énumérées au paragraphe 4 et qui, exercées dans

une installation fixe d’affaires, ne feraient pas de cette installation fixe d’affaires un établissement stable au sens dudit paragraphe; ou

b) ne disposant pas de ce pouvoir, elle conserve habituellement dans le premier État un stock de marchandises sur lequel elle prélève régulièrement des marchandises aux

fins de livraison pour le compte de l’entreprise.

6. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, une entreprise d'assurance d'un État contractant est considérée comme ayant un établissement stable dans l'autre

État contractant, sauf en matière de réassurance, dès l'instant que, par l'intermédiaire

d'une personne autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant visé au paragraphe

7, elle perçoit des primes sur le territoire de cet État ou assure des risques situés sur ce

territoire.

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7. On ne considère pas qu'une entreprise d'un État contractant a un établissement stable dans l'autre État contractant du seul fait qu'elle exerce son activité dans cet autre Etat

par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout autre

intermédiaire jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent

dans le cadre ordinaire de leurs activités.

8. Le fait qu'une société qui est un résident d'un État contractant contrôle ou est contrôlée par une société qui est un résident de l'autre État contractant ou qui y exerce son

activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffit pas,

en lui-même, pour faire de l'une quelconque de ces sociétés un établissement stable de

l'autre.

CHAPITRE III

IMPOSITION DES REVENUS

ARTICLE 6

REVENUS IMMOBILIERS

1. Les revenus d'un résident d'un État contractant provenant de biens immobiliers (y compris les revenus des exploitations agricoles ou forestières) situés dans l'autre État contractant

sont imposables dans cet autre État.

2. L'expression “biens immobiliers” a le sens que lui attribue le droit de l'État contractant où les biens considérés sont situés. L'expression comprend en tous cas les accessoires, le

cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels

s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, l'usufruit des

biens immobiliers et les droits à des paiements variables ou fixes pour l'exploitation ou la

concession de l'exploitation de gisements minéraux, sources et autres ressources

naturelles; les navires et aéronefs ne sont pas considérés comme des biens immobiliers.

3. Les dispositions du paragraphe 1 ci-dessus s'appliquent aux revenus provenant de l'exploitation directe, de la location ou de l’affermage, ainsi que de toute autre forme d’exploitation des biens immobiliers.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 3 ci-dessus s'appliquent également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens

immobiliers servant à l'exercice d'une profession indépendante.

5. Nonobstant les dispositions de l’article 7, les dispositions précédentes du présent article s'appliquent également aux revenus provenant des biens mobiliers ou aux revenus

provenant des services liés à l’usage ou à la concession de l’usage de biens immobiliers qui, conformément à la législation fiscale de l'État contractant dans lequel les biens en

question sont situés, sont assimilés aux revenus provenant des biens immobiliers.

ARTICLE 7

BÉNÉFICES DES ENTREPRISES

1. Les bénéfices d'une entreprise d'un État contractant ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre État contractant par

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l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Lorsque l'entreprise exerce son

activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre État

mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables à cet établissement stable.

2. Sous réserve des dispositions du paragraphe 3, lorsqu'une entreprise d'un État contractant exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement

stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque État contractant, à cet établissement stable

les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte et séparée

exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou

analogues et traitant en toute indépendance avec l'entreprise dont il constitue un

établissement stable.

3. Pour déterminer les bénéfices d’un établissement stable, sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les

dépenses de direction et les frais généraux d’administration ainsi exposés, soit dans l’État où est situé cet établissement stable, soit ailleurs. Toutefois, aucune déduction n’est admise pour les sommes qui seraient, le cas échéant, versées (à d’autres titres que le remboursement de frais encourus) par l’établissement stable au siège central de l’entreprise ou à l’un quelconque de ses bureaux, comme redevances, honoraires ou autres paiements similaires, pour l’usage de brevets ou d’autres droits, ou comme commission, pour des services précis rendus ou pour une activité de direction ou, sauf dans le cas d’une entreprise bancaire, comme intérêts sur des sommes prêtées à l’établissement stable. De même, il n’est pas tenu compte, dans le calcul des bénéfices d’un établissement stable, des sommes (autres que le remboursement des frais encourus) portées par l’établissement stable au débit du siège central de l’entreprise ou de l’un quelconque de ses autres bureaux, comme redevances, honoraires ou autres paiements similaires, pour l’usage de brevets ou d’autres droits, ou comme commission pour des services précis rendus ou pour une activité de direction ou, sauf dans le cas d’une entreprise bancaire, comme intérêts sur des sommes prêtées au siège central de l’entreprise ou à l’un quelconque de ses autres bureaux.

4. S’il est d’usage, dans un État contractant, de déterminer les bénéfices imputables à un établissement stable sur la base d’une répartition des bénéfices totaux de l’entreprise entre ses diverses parties, aucune disposition du paragraphe 2 n’empêche cet État contractant de déterminer les bénéfices imposables selon la répartition en usage ; la méthode de

répartition adoptée doit être telle que le résultat obtenu soit conforme aux principes

contenus dans le présent article.

5. Aucun bénéfice n’est imputé à un établissement stable du fait qu’il a simplement acheté des marchandises pour l’entreprise.

6. Aux fins des paragraphes précédents, les bénéfices à imputer à l'établissement stable sont déterminés chaque année selon la même méthode, à moins qu'il n'existe des motifs

valables et suffisants de procéder autrement.

7. Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de la présente Convention, les dispositions de ces articles ne sont pas

affectées par les dispositions du présent article.

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ARTICLE 8

NAVIGATION MARITIME ET AÉRIENNE

1. Les bénéfices provenant de l'exploitation, en trafic international, de navires ou d’aéronefs ne sont imposables que dans l’État contractant où le siège de direction effective de l’entreprise est situé.

2. Si le siège de direction effective d’une entreprise de navigation maritime est à bord d’un navire, ce siège est considéré comme situé dans l’État contractant où se trouve le port d’attache de ce navire ou, à défaut de port d’attache, dans l’État contractant dont l’exploitant du navire est un résident.

3. Les dispositions du paragraphe 1 s'appliquent aussi aux bénéfices provenant de la participation à un pool, à une exploitation en commun ou à un organisme international

d'exploitation.

ARTICLE 9

ENTREPRISES ASSOCIÉES

1. Lorsque :

a) une entreprise d'un État contractant participe directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre État contractant, ou que ;

b) les mêmes personnes participent directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise d'un État contractant et d'une entreprise de

l'autre État contractant,

et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations

commerciales ou financières, liées par des conditions acceptées ou imposées, qui diffèrent

de celles qui seraient convenues entre des entreprises indépendantes, les bénéfices qui,

sans ces conditions, auraient été obtenus par l'une des entreprises mais n'ont pas pu l'être

en raison de ces conditions, peuvent être inclus dans les bénéfices de cette entreprise et

imposés en conséquence.

2. Lorsqu'un État contractant inclut dans les bénéfices d'une entreprise de cet État – et impose en conséquence – des bénéfices sur lesquels une entreprise de l'autre État contractant a été imposée dans cet autre État, et que les bénéfices ainsi inclus sont des

bénéfices qui auraient été réalisés par l'entreprise du premier État si les conditions

convenues entre les deux entreprises avaient été celles qui auraient été convenues entre

des entreprises indépendantes, l'autre État procède à un ajustement approprié du montant

de l'impôt qui y a été perçu sur ces bénéfices, si cet ajustement est considéré comme

justifié, dans son principe ainsi que dans son montant, par cet autre État. Pour déterminer

cet ajustement, il est tenu compte des autres dispositions de la présente Convention et, si

c'est nécessaire, les autorités compétentes des États contractants se consultent.

3. Les dispositions du paragraphe 2 ne s’appliquent pas lorsqu’à la suite d’une procédure judiciaire, administrative ou autre procédure légale une décision finale a dit que du fait

d’actions entraînant un ajustement des bénéfices en vertu du paragraphe 1, une des entreprises en cause est passible d’une pénalité pour fraude, faute lourde ou défaillance délibérée.

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ARTICLE 10

DIVIDENDES

1. Les dividendes payés par une société qui est un résident d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Toutefois, ces dividendes sont aussi imposables dans l'État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, et selon la législation de cet État, mais si le

bénéficiaire effectif des dividendes est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi

établi ne peut excéder :

a) 5 pour cent du montant brut des dividendes si le bénéficiaire effectif est une société (autre qu'une société de personnes) qui détient directement au moins 25 pour cent du

capital de la société qui paie les dividendes;

b) 10 pour cent du montant brut des dividendes, dans tous les autres cas.

Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun accord les

modalités d'application de ces limitations.

Les dispositions du présent paragraphe n’affectent pas l’imposition de la société au titre des bénéfices qui servent au paiement des dividendes.

3. Le terme “dividendes” employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts

bénéficiaires à l'exception des créances, ainsi que les revenus d'autres parts sociales

soumis au même régime fiscal que les revenus d'actions par la législation de l'État dont la

société distributrice est un résident. En ce qui concerne le Portugal, le terme “dividendes” désigne aussi les bénéfices attribués ou payés en vertu d’une association en participation (“associação em participação”).

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s’appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des dividendes, résident d’un État contractant, exerce dans l’autre État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, soit une activité d’entreprise par l’intermédiaire d’un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d’une base fixe qui y est située, et que la participation génératrice des dividendes s’y rattache effectivement. Dans ces cas, les dispositions de l’article 7 ou de l’article 15 de la présente Convention, selon le cas, sont applicables.

5. Lorsqu’une société qui est un résident d’un État contractant tire des bénéfices ou revenus de l’autre État contractant, cet autre État contractant ne peut percevoir aucun impôt sur les dividendes payés par la société, sauf dans la mesure où ces dividendes sont payés à un

résident de cet autre État contractant ou dans la mesure où la participation génératrice des

dividendes se rattache effectivement à un établissement stable ou à une base fixe située

dans cet autre État contractant, ni prélever aucun impôt, au titre de l’imposition des bénéfices non distribués de la société, même si les dividendes payés ou les bénéfices non

distribués consistent en tout ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre

État contractant.

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ARTICLE 11

INTÉRÊTS

1. Les intérêts provenant d'un État contractant et payés à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Toutefois, ces intérêts sont aussi imposables dans l'État contractant d'où ils proviennent et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des intérêts est un résident

de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 10 pour cent du montant

brut des intérêts. Les autorités compétentes des États contractants règlent d'un commun

accord les modalités d'application de cette limitation.

3. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, les intérêts provenant d’un État contractant ne sont imposables que dans l’autre État contractant si le bénéficiaire effectif des intérêts est l’autre État contractant, ses subdivisions politiques ou administratives, ses collectivités locales ou la banque centrale de cette autre État contractant.

4. Le terme "intérêts" employé dans le présent article désigne les revenus des créances de toute nature, assorties ou non de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation

aux bénéfices du débiteur, et notamment les revenus des fonds publics et des obligations

d'emprunts, y compris les primes et lots attachés à ces titres. Les pénalisations pour

paiement tardif ne sont pas considérées comme des intérêts au sens du présent article.

5. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s’appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des intérêts, résident d’un État contractant, exerce dans l’autre État contractant, d’où proviennent les intérêts, soit une activité d’entreprise par l’intermédiaire d’un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d’une base fixe qui y est située, et que la créance génératrice d’intérêt est effectivement rattachée à cet établissement stable ou à cette base fixe. Dans ce cas, les dispositions de

l’article 7 ou de l’article 15, selon le cas, sont applicables.

6. Les intérêts sont considérés comme provenant d’un État contractant lorsque le débiteur est un résident de cet État contractant. Toutefois, lorsque le débiteur des intérêts, qu’il soit ou non un résident d’un État contractant a, dans un État contractant, un établissement stable ou une base fixe pour lesquels la dette donnant lieu au paiement des intérêts a été

contractée et qui supporte la charge de ces intérêts, ceux-ci sont considérés comme

provenant de l’État contractant où l’établissement stable ou la base fixe est situé.

7. Lorsque, en raison des relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l’un et l’autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des intérêts, compte tenu de la créance pour laquelle ils sont payés, excède celui dont seraient

convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l’absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s’appliquent qu’à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable conformément à la législation de

chaque État contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.

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ARTICLE 12

REDEVANCES

1. Les redevances provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Toutefois, ces redevances peuvent aussi être imposées dans l'État contractant d'où elles proviennent et selon la législation de cet État, mais si le bénéficiaire effectif des

redevances est un résident de l'autre État contractant, l'impôt ainsi établi ne peut excéder

10pour cent de leur montant brut. Les autorités compétentes des États contractants règlent

d'un commun accord les modalités d'application de cette limitation.

3. Le terme "redevances" employé dans le présent article désigne les rémunérations de toute nature payées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une œuvre littéraire, artistique ou scientifique, y compris les films cinématographiques, d'un brevet,

d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une

formule ou d'un procédé secrets et pour des informations ayant trait à une expérience

acquise dans le domaine industriel, commercial ou scientifique.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des redevances, résident d'un État contractant, exerce dans l'autre État contractant d'où

proviennent les redevances, soit une activité d’entreprise par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, soit une profession indépendante au moyen d'une base

fixe qui y est située, et que le droit ou le bien générateur des redevances se rattachent

effectivement à cet établissement stable ou cette base fixe. Dans ce cas, les dispositions de

l'article 7 ou de l'article 15, selon le cas, sont applicables.

5. Les redevances sont considérées comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit

ou non un résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement

stable, ou une base fixe, pour lesquels l'obligation donnant lieu au paiement des

redevances a été conclue et qui supporte comme telle la charge de celles-ci, ces

redevances sont réputées provenir de l'État contractant où est situé l'établissement stable,

ou la base fixe.

6. Lorsque, en raison des relations spéciales existant entre le débiteur et le bénéficiaire effectif ou que l'un et l'autre entretiennent avec des tierces personnes, le montant des

redevances, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont payées excède celui dont

seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en l'absence de pareilles relations,

les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la

partie excédentaire des paiements reste imposable selon la législation de chaque État

contractant, compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.

ARTICLE 13

REMUNERATIONS POUR SERVICES TECHNIQUES

1. Les rémunérations pour services techniques provenant d’un Etat contractant et dont le bénéficiaire effectif est un résident de l’autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat.

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2. Toutefois, ces rémunérations pour services techniques sont aussi imposables dans l’Etat contractant d’où ils proviennent et selon la législation de cet Etat, mais si le bénéficiaire effectif de ces rémunérations est un résident de l’autre Etat contractant, l’impôt ainsi établi ne peut excéder 8 pour cent du montant brut des rémunérations. Les autorités

compétentes des États contractants règlent d'un commun accord les modalités

d'application de cette limitation.

3. Le terme « rémunérations pour services techniques » employé dans le présent article

désigne tous paiements à toute personne, autres que ceux mentionnés aux articles 7, 12,

15 et 16 de la présente Convention, en considération de services de direction, techniques

ou de consultance, y compris la fourniture de services par le personnel technique ou tout

autre personnel.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s’appliquent pas lorsque le bénéficiaire effectif des rémunérations pour services techniques, résident d’un Etat contractant, exerce dans l’autre Etat contractant d’où proviennent les rémunérations pour services techniques une activité d’entreprise par l’intermédiaire d’un établissement stable qui y est situé, ou exerce dans cet autre Etat contractant une profession indépendante par l’intermédiaire d’une base fixe, et que le droit ou le bien générateur des rémunérations pour services techniques se rattache effectivement à cet établissement stable ou cette base fixe. Dans ce

cas, les dispositions des articles 7 et 15, suivant le cas, sont applicables.

5. Les rémunérations pour services techniques sont considérés comme provenant d’un Etat contractant lorsque le payeur est un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque la personne

payant les rémunérations pour services techniques, qu’il soit ou non un résident d’un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable ou une base fixe, pour

lesquels l’engagement donnant lieu aux rémunérations pour services techniques a été contractée et qui supportent la charge de ces rémunérations pour services techniques,

celles-ci sont réputées provenir de l'État contractant où est situé l'établissement stable, ou

la base fixe.

6. Lorsque, en raison de relations spéciales existant entre le débiteur et bénéficiaire effectif

ou que l’un et l’autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des rémunérations pour services techniques, compte tenu de la prestation pour laquelle ils ont

été payés, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire effectif en

l’absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s’appliquent qu’à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable selon

la législation de chaque Etat contractant et compte tenu des autres dispositions de la

présente Convention.

ARTICLE 14

GAINS EN CAPITAL

1. Les gains qu'un résident d'un État contractant tire de l'aliénation de biens immobiliers visés à l'article 6 et situés dans l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers qui font partie de l'actif d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant,

ou de biens mobiliers qui appartiennent à une base fixe dont un résident d'un État

contractant dispose dans l'autre État contractant pour l'exercice d'une profession

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indépendante, y compris de tels gains provenant de l'aliénation de cet établissement stable

(seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou cette base fixe, sont imposables dans cet autre

État.

3. Les gains provenant de l'aliénation de navires ou d'aéronefs exploités en trafic international par une entreprise d'un État contractant ainsi que de biens mobiliers affectés

à l'exploitation de tels navires ou aéronefs ne sont imposables que dans l’Etat contractant où le siège de direction effective de l’entreprise est situé.

4. Les gains qu’un résident d’un État contractant tire de l’aliénation d’actions ou de droits similaires qui tirent directement ou indirectement plus de 50 pour cent de leur valeur de

biens immobiliers situés dans l’autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

5. Les gains provenant de la cession de droits sociaux représentant une participation de plus

de 50 pour cent dans une société qui est résident d’un État contractant sont imposables dans cet État, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 20 pour cent des gains.

6. Les gains provenant de l'aliénation de tous biens autres que ceux visés aux paragraphes 1

à 5 ne sont imposables que dans l'État contractant dont le cédant est un résident.

ARTICLE 15

PROFESSIONS INDÉPENDANTES

1. Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire d'une profession libérale ou d'autres activités à caractère indépendant ne sont imposables que dans cet État sauf s'il dispose en

permanence dans l'autre État contractant d'une base fixe pour l'exercice de ses activités ou

s'il séjourne dans cet autre État pour une ou des périodes d'une durée totale supérieure à

183 jours au cours d'une période de douze mois. S'il dispose d'une base fixe ou séjourne

dans cet autre État pendant la ou les périodes susmentionnées, les revenus ne sont

imposables dans cet autre État que dans la mesure où ils sont imputables à cette base fixe

ou proviennent de cet autre État pendant la ou les périodes susmentionnées.

2. L'expression "profession libérale" vise notamment les activités indépendantes d'ordre scientifique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités

indépendantes des médecins, ingénieurs, avocats, dentistes, architectes et comptables.

ARTICLE 16

PROFESSIONS DÉPENDANTES

1. Sous réserve des dispositions des articles 17, 19, 20, 21 et 22, les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un

emploi salarié ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'emploi ne soit exercé

dans l'autre État contractant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues à ce titre

sont imposables dans cet autre État.

2. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les rémunérations qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié exercé dans l'autre État contractant ne sont

imposables que dans le premier État mentionné si :

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a) le bénéficiaire séjourne dans l'autre État pendant une ou des périodes n'excédant pas au total 183 jours au cours d'une période de douze mois commençant ou se terminant au

cours de l'année fiscale concernée ; et

b) les rémunérations sont payées par un employeur ou pour le compte d'un employeur qui n'est pas un résident de l'autre État ; et

c) la charge des rémunérations n'est pas supportée par un établissement stable ou une base fixe que l'employeur a dans l'autre État.

3. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, les rémunérations reçues au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef exploité en trafic

international sont imposables dans l’État contractant où le siège de direction effective de l’entreprise est situé.

ARTICLE 17

TANTIÈMES

Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un État

contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance, ou

d’un autre organe similaire, d'une société qui est un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

ARTICLE 18

ARTISTES ET SPORTIFS

1. Nonobstant les dispositions des articles 15 et 16, les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de ses activités personnelles exercées dans l'autre État contractant en tant

qu'artiste du spectacle, tel qu'un artiste de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la

télévision, ou qu'un musicien, ou en tant que sportif, sont imposables dans cet autre État.

2. Lorsque les revenus tirés d'activités qu'un artiste du spectacle ou un sportif exerce personnellement et en cette qualité sont attribués non pas à l'artiste ou au sportif lui-même

mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des

articles 7, 15 et 16, dans l'État contractant où les activités de l'artiste ou du sportif sont

exercées.

3. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2, les revenus perçus par un résident d’un État contractant au titre des activités visées au paragraphe 1 dans le cadre d'accords

d’échange culturel entre les deux États contractants sont exonérés d'impôts dans l'État contractant où les activités sont exercées si le séjour dans cet État est entièrement ou en

grande partie financé par l'un des États contractants ou par les deux États contractants,

leurs subdivisions politiques ou administratives, autorités locales ou institutions

publiques.

ARTICLE 19

PENSIONS ET RENTES

Sous réserve des dispositions du paragraphe 2 de l’article 20, les pensions, rentes et autres rémunérations similaires provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État

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contractant au titre d’un emploi antérieur ne sont imposables que dans cet autre État contractant.

ARTICLE 20

FONCTION PUBLIQUE

1. Les salaires, traitements et autres rémunérations similaires payés par un État contractant ou l’une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales à une personne physique au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou

collectivité ne sont imposables que dans cet État. Toutefois, ces salaires, traitements et

autres rémunérations similaires ne sont imposables que dans l’autre État contractant si les services sont rendus dans cet État et si la personne physique est un résident de cet État qui:

a) possède la nationalité de cet État; ou

b) n’est pas devenu un résident de cet État à seule fin de rendre les services.

2. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les pensions et autres rémunérations similaires payées par un État contractant, ou l’une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales, soit directement soit par prélèvement sur des

fonds qu’ils ont constitués, à une personne physique, au titre de services rendus à cet État ou à cette subdivision ou collectivité, ne sont imposables que dans cet État. Toutefois, ces

pensions et autres rémunérations similaires ne sont imposables que dans l’autre État contractant si la personne physique est un résident de cet État et en possède la nationalité.

3. Les dispositions des articles 16, 17, 18 et 19 s'appliquent aux salaires et autres rémunérations similaires et aux pensions payées au titre de services rendus dans le cadre

d'une activité d’entreprise exercée par un État contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales.

ARTICLE 21

ENSEIGNANTS ET CHERCHEURS

Une personne qui est, ou qui a été, un résident d’un État contractant immédiatement avant de se rendre dans l’autre État contractant à seules fins d’enseignement ou de mener des travaux de recherche scientifique dans une université, collège, école ou d’une institution similaire d’enseignement ou de recherche scientifique reconnue par le gouvernement de cet autre État comme étant sans but lucratif, ou dans le cadre d’un programme officiel d’échange culturel, pour une période n’excédant pas 2 ans dès la première visite à cet autre État, sera exempté de l’impôt dans cet autre État sur les rémunérations reçues au titre de cet enseignement ou de travaux de recherche.

ARTICLE 22

ETUDIANTS

Les sommes qu'un étudiant ou un stagiaire qui est, ou qui était immédiatement avant de se

rendre dans un État contractant, un résident de l'autre État contractant et qui séjourne dans le

premier État mentionné à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation, reçoit pour

couvrir ses frais de séjour, d'études ou de formation ne sont pas imposables dans cet État

contractant, à condition qu'elles proviennent de sources situées en dehors de cet État.

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ARTICLE 23

AUTRES REVENUS

1. Les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant, d'où qu'ils proviennent, qui ne sont pas traités dans les précédents articles de la présente Convention ne sont imposables

que dans cet État.

2. Les dispositions du paragraphe 1 ne s'appliquent pas aux revenus autres que les revenus provenant de biens immobiliers tels que définis au paragraphe 2 de l'article 6, lorsque le

bénéficiaire de tels revenus, résident d'un État contractant, exerce une activité d’entreprise dans l'autre État contractant, par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé,

ou une profession indépendante à partir d'une base fixe qui y est située et que le droit ou le

bien générateur des revenus s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dispositions de

l'article 7 ou de l'article 15, selon le cas, s'appliquent.

3. Lorsque, en raison de relations spéciales existant entre la personne mentionnée au paragraphe 1 et une autre personne, ou que l'une et l'autre entretiennent avec de tierces

personnes, le montant du revenu mentionné au paragraphe 1 excède celui (le cas échéant)

dont seraient convenues lesdites personnes en l'absence de pareilles relations, les

dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la

partie excédentaire du revenu reste imposable selon la législation de chaque État

contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention.

CHAPITRE IV

MÉTHODES D’ÉLIMINATION DE LA DOUBLE IMPOSITION

ARTICLE 24

ÉLIMINATION DE LA DOUBLE IMPOSITION

1. Lorsqu’un résident d’un État contractant reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de la présente Convention, sont imposables dans l’autre État contractant, le premier État accorde sur l’impôt qu’il perçoit sur les revenus de ce résident, une déduction d’un montant égal à l’impôt sur le revenu payé dans cet autre État. Cette déduction ne peut toutefois excéder la fraction de l’impôt sur le revenu, calculé avant déduction, correspondant aux revenus imposables dans cet autre État.

2. Lorsque, conformément à une disposition quelconque de la présente Convention, les revenus qu’un résident d’un État contractant reçoit sont exempts d’impôt dans cet État, celui-ci peut néanmoins, pour calculer le montant de l’impôt sur le reste des revenus de ce résident, tenir compte des revenus exemptés.

CHAPITRE V

DISPOSITIONS SPÉCIALES

ARTICLE 25

NON-DISCRIMINATION

1. Les nationaux d'un État contractant ne sont soumis dans l'autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont

ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre État qui se trouvent dans la même

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situation, en particulier au regard de la résidence. La présente disposition s'applique aussi,

nonobstant les dispositions de l'article 1, aux personnes qui ne sont pas des résidents d'un

État contractant ou des deux États contractants.

2. Les apatrides qui sont des résidents d’un État contractant ne sont soumis dans l’autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que

celles auxquelles sont ou pourront être assujettis les nationaux de l’État concerné qui se trouvent dans la même situation.

3. L'imposition d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant n'est pas établie dans cet autre État d'une façon moins favorable

que l'imposition des entreprises de cet autre État qui exercent la même activité. Cette

disposition ne peut être interprétée comme obligeant un État contractant à accorder aux

résidents de l'autre État contractant les déductions personnelles, abattements et réduction

d'impôts en fonction du statut civil ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres

résidents.

4. A moins que les dispositions du paragraphe 1 de l'article 9, du paragraphe 7 de l'article 11, du paragraphe 6 de l'article 12, du paragraphe 6 de l’article 13 ou du paragraphe 3 de l’article 23 ne soient applicables, les intérêts, redevances et autres dépenses payés par une entreprise d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont déductibles,

pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes

conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier État mentionné.

5. Les entreprises d'un État contractant, dont le capital est en partie ou en totalité, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre

État contractant, ne sont soumises dans le premier État à aucune imposition ou obligation

y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être

assujetties les autres entreprises similaires du premier État mentionné.

6. Les dispositions du présent article s’appliquent, nonobstant les dispositions de l’article 2, aux impôts de toute nature ou dénomination.

ARTICLE 26

PROCÉDURE AMIABLE

1. Lorsqu'une personne estime que les mesures prises par l'un des États contractants ou par les deux États contractants entraînent ou entraîneront pour elle une imposition non

conforme aux dispositions de la présente Convention elle peut, indépendamment des

recours prévus par la législation nationale de ces États, en référer à l'autorité compétente

de l'État contractant dont elle est un résident ou, si son cas est visé par le paragraphe 1 de

l'article 25, à celle de l'État contractant dont elle possède la nationalité. Le cas doit être

soumis dans les trois ans qui suivent la première notification de la mesure qui entraîne une

imposition non conforme aux dispositions de la Convention.

2. L'autorité compétente s'efforce, si la réclamation lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'y apporter une solution satisfaisante, de résoudre le cas par voie

d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre État contractant, en vue d'éviter une

imposition non conforme à la présente Convention. L'accord est appliqué quels que soient

les délais prévus par le droit interne des États contractants.

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3. Les autorités compétentes des États contractants s'efforcent, par voie d’accord amiable, de résoudre les difficultés ou de dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu

l'interprétation ou l'application de la présente Convention.

4. Les autorités compétentes des États contractants peuvent communiquer directement entre elles, y compris au sein d’une commission mixte composée de ces autorités ou de leurs représentants, en vue de parvenir à un accord comme il est indiqué aux paragraphes

précédents.

ARTICLE 27

ÉCHANGE DE RENSEIGNEMENTS

1. Les autorités compétentes des États contractants échangent les renseignements vraisemblablement pertinents pour appliquer les dispositions de la présente Convention ou

pour l’administration ou l’application de la législation interne relative aux impôts de toute nature ou dénomination perçus pour le compte des États contractants, de leurs

subdivisions politiques ou administratives ou de leurs collectivités locales dans la mesure

où l’imposition qu’elles prévoient n’est pas contraire à la présente Convention. L’échange de renseignements n’est pas restreint par les articles 1 et 2.

2. Les renseignements reçus en vertu du paragraphe 1 par un État contractant sont tenus secrets de la même manière que les renseignements obtenus en application de la

législation interne de cet État et ne sont communiqués qu’aux personnes ou autorités (y compris les tribunaux et organes administratifs) concernées par l’établissement ou le recouvrement des impôts mentionnés au paragraphe 1, par les procédures ou poursuites

concernant ces impôts, par les décisions sur les recours relatifs à ces impôts, ou par le

contrôle de ce qui précède. Ces personnes ou autorités n’utilisent ces renseignements qu’à ces fins. Elles peuvent révéler ces renseignements au cours d’audiences publiques de tribunaux ou dans des jugements.Nonobstant ce qui précède, les renseignements reçus par

un État contractant peuvent être utilisés à d’autres fins lorsque cette possibilité résulte des lois des deux États et lorsque l’autorité compétente de l’État qui fournit les renseignements autorise cette utilisation.

3. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à un État contractant l’obligation:

a) de prendre des mesures administratives dérogeant à sa législation et à sa pratique administrative ou à celle de l’autre État contractant ;

b) de fournir des renseignements qui ne pourraient être obtenus sur la base de sa législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de

l’autre État contractant ;

c) de fournir des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel,

professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la

communication serait contraire à l’ordre public.

4. Si des renseignements sont demandés par un État contractant conformément à cet article, l’autre État contractant utilise les pouvoirs dont il dispose pour obtenir les renseignements

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demandés, même s’il n’en a pas besoin à ses propres fins fiscales. L’obligation qui figure dans la phrase précédente est soumise aux limitations prévues au paragraphe 3 sauf si ces

limitations sont susceptibles d’empêcher un État contractant de communiquer des renseignements uniquement parce que ceux-ci ne présentent pas d’intérêt pour lui dans le cadre national.

5. En aucun cas les dispositions du paragraphe 3 ne peuvent être interprétées comme permettant à un État contractant de refuser de communiquer des renseignements

uniquement parce que ceux-ci sont détenus par une banque, un autre établissement

financier, un mandataire ou une personne agissant en tant qu’agent ou fiduciaire ou parce que ces renseignements se rattachent aux droits de propriété d’une personne.

6. Les autorités compétentes doivent, par voie de consultation, élaborer les procédures appropriées pour la mise en œuvre de l’échange de renseignements prévu au paragraphe 1.

ARTICLE 28

ASSISTANCE AU RECOUVREMENT

1. Les États contractants se prêtent mutuellement assistance pour le recouvrement de leurs créances fiscales. Cette assistance n’est pas limitée par les articles 1 et 2. Les autorités compétentes des États contractants peuvent régler d’un commun accord les modalités d’application du présent article.

2. Le terme “créance fiscale” tel qu’il est utilisé dans cet article désigne une somme due au titre d’impôts de toute nature ou dénomination perçus pour le compte des États contractants, de leurs subdivisions politiques ou administratives ou collectivités locales,

dans la mesure où l’imposition correspondante n’est pas contraire à cette Convention ou à tout autre instrument auquel ces États contractants sont parties, ainsi que les intérêts,

pénalités administratives et coûts de recouvrement ou de conservation afférents à ces

impôts.

3. Lorsqu’une créance fiscale d’un État contractant qui est recouvrable en vertu des lois de cet État et est due par une personne qui, à cette date, ne peut, en vertu de ces lois,

empêcher son recouvrement, cette créance fiscale est, à la demande des autorités

compétentes de cet État, acceptée en vue de son recouvrement par les autorités

compétentes de l’autre État contractant. Cette créance fiscale est recouvrée par cet autre État conformément aux dispositions de sa législation applicable en matière de

recouvrement de ses propres impôts comme si la créance en question était une créance

fiscale de cet autre État.

4. Lorsqu’une créance fiscale d’un État contractant est une créance à l’égard de laquelle cet État peut, en vertu de sa législation, prendre des mesures conservatoires pour assurer son

recouvrement, cette créance doit, à la demande des autorités compétentes de cet État, être

acceptée aux fins de l’adoption de mesures conservatoires par les autorités compétentes de l’autre État contractant. Cet autre État doit prendre des mesures conservatoires à l’égard de cette créance fiscale conformément aux dispositions de sa législation comme s’il s’agissait d’une créance fiscale de cet autre État même si, au moment où ces mesures sont appliquées, la créance fiscale n’est pas recouvrable dans le premier État ou est due par une personne qui a le droit d’empêcher son recouvrement.

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5. Nonobstant les dispositions des paragraphes 3 et 4, les délais de prescription et la priorité applicables, en vertu de la législation d’un État contractant, à une créance fiscale en raison de sa nature en tant que telle ne s’appliquent pas à une créance fiscale acceptée par cet État aux fins du paragraphe 3 ou 4. En outre, une créance fiscale acceptée par un État

contractant aux fins du paragraphe 3 ou 4 ne peut se voir appliquer aucune priorité dans

cet État en vertu de la législation de l’autre État contractant.

6. Les procédures concernant l’existence, la validité ou le montant d’une créance fiscale d’un État contractant ne sont pas soumises aux tribunaux ou organismes administratifs de

l’autre État contractant.

7. Lorsqu’à tout moment après qu’une demande ait été formulée par un État contractant en vertu du paragraphe 3 ou 4 et avant que l’autre État ait recouvré et transmis le montant de la créance fiscale en question au premier État, cette créance fiscale cesse d’être :

a) dans le cas d’une demande présentée en vertu du paragraphe 3, une créance fiscale du premier État qui est recouvrable en vertu des lois de cet État et est due par une

personne qui, à ce moment, ne peut, en vertu des lois de cet État, empêcher son

recouvrement, ou

b) dans le cas d’une demande présentée en vertu du paragraphe 4, une créance fiscale du premier État à l’égard de laquelle cet État peut, en vertu de sa législation, prendre des mesures conservatoires pour assurer son recouvrement les autorités compétentes du

premier État notifient promptement ce fait aux autorités compétentes de l’autre État et le premier État, au choix de l’autre État, suspend ou retire sa demande.

8. Les dispositions du présent article ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à un État contractant l’obligation :

a) de prendre des mesures administratives dérogeant à sa législation et à sa pratique administrative ou à celles de l’autre État contractant ;

b) de prendre des mesures qui seraient contraires à l’ordre public ;

c) de prêter assistance si l’autre État contractant n’a pas pris toutes les mesures raisonnables de recouvrement ou de conservation, selon le cas, qui sont disponibles en

vertu de sa législation ou de sa pratique administrative ;

d) de prêter assistance dans les cas où la charge administrative qui en résulte pour cet État est nettement disproportionnée par rapport aux avantages qui peuvent en être tirés par

l’autre État contractant.

ARTICLE 29

MEMBRES DES MISSIONS DIPLOMATIQUES

ET POSTES CONSULAIRES

Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux privilèges fiscaux dont

bénéficient les membres des missions diplomatiques ou postes consulaires en vertu soit des

règles générales du droit international, soit des dispositions d'accords particuliers.

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ARTICLE 30

DROIT AUX AVANTAGES DE LA CONVENTION

1. Les dispositions de la présente Convention ne peuvent être interprétées de façon à

empêcher l’application par un Etat contractant des dispositions anti-abus prévues par son droit interne.

2. Les avantages prévus dans la présente Convention ne sont pas accordés à un résident d’un État contractant qui n’est pas le bénéficiaire effectif des revenus provenant de l’autre Etat contractant.

3. Les dispositions de la présente Convention ne sont pas applicables si le principal objectif

ou l’un des principaux objectifs de toute personne intervenant dans la création ou la cession de biens ou de droits au titre desquels sont versés les revenus consiste à tirer

avantage de ces dispositions au moyen de cette création ou de cette cession.

CHAPITRE VI

DISPOSITIONS FINALES

ARTICLE 31

ENTRÉE EN VIGUEUR

1. La présente Convention entrera en vigueur trente jours après la date de réception de la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, sur l’accomplissement des procédures internes des Etats contractants requises à cet effet.

2. La présente Convention est applicable :

a) au Sénégal :

(i) en ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux sommes mises en paiement à compter le 1

er janvier de l'année civile qui suit

celle de l'entrée en vigueur de la présente Convention ; et

(ii) en ce qui concerne les autres impôts sur le revenu, aux revenus réalisés au cours de toute année civile ou exercice comptable commençant le 1

er janvier

de l'année qui suit celle de l'entrée en vigueur de la présente Convention ou

après cette date.

b) au Portugal:

(i) en ce qui concerne les impôts dus à la source, quand le fait générateur se produira à partir du 1

er janvier de l’année civile qui suit celle de l’entrée en

vigueur de la présente Convention ;

(ii) en ce qui concerne les autres impôts, sur les revenus afférents aux périodes imposables commençant le 1

er janvier de l’année civile qui suit celle de l’entrée

en vigueur de la présente Convention.

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ARTICLE 32

DÉNONCIATION

1. La présente Convention demeurera en vigueur pendant une période de temps indéfinie.

2. Chaque État contractant peut dénoncer la Convention, moyennant notification par écrit et par voie diplomatique, jusqu’au 30 juin de toute année suivant une période de cinq années civiles après la date de l’entrée en vigueur de la présente Convention.

3. En cas de dénonciation, la Convention cessera d'être applicable:

a) au Sénégal :

(i) en ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux sommes mises en paiement à compter le 1

er janvier de l'année civile qui suit

celle de la notification de dénonciation de la présente Convention ; et

(ii) en ce qui concerne les autres impôts sur le revenu, aux revenus réalisés au cours de toute année civile ou exercice comptable commençant le 1

er janvier

de l'année qui suit celle de la notification de dénonciation de la présente

Convention ou après cette date ;

b) au Portugal :

(i) en ce qui concerne les impôts dus à la source, quand le fait générateur se produira à partir du 1

er janvier de l’année civile qui suit celle de la notification de

dénonciation de la présente Convention ;

(ii) en ce qui concerne les autres impôts, sur les revenus afférents au période imposable commençant le 1

er janvier de l’année civile qui suit celle de la

notification de dénonciation de la présente Convention.

EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente

Convention.

FAIT en double exemplaires originaux à Lisbonne, le 13 juin 2014, en langues portugaise et

française, les deux versions faisant également foi.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 83/XII (3.ª)

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINO

PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS

SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SÃO MARINO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010

A República Portuguesa e a República de São Marino assinaram em São Marino, a 18 de novembro de

2010, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento.

A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas

diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a

evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.

A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal

estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os

Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,

um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da

troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino,

a 18 de novembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, italiana e inglesa, se

publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E

A REPÚBLICA DE SÃO MARINO PARA EVITAR A

DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FIS-

CAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI-

MENTO

A República Portuguesa e a República de São Marino, desejando celebrar uma Convenção

para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o

rendimento, e reforçar o desenvolvimento disciplinado das relações entre ambos os Estados

no quadro de uma maior cooperação, acordaram nas disposições seguintes:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º PESSOAS VISADAS

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados

Contratantes.

ARTIGO 2.º IMPOSTOS VISADOS

1. A presenteConvenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada

um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autar-

quias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o

rendimento total ou sobre elementosdo rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos

derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante

global dos vencimentos ousalários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as

mais-valias.

3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) EmPortugal:

(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) A Derrama;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

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b) EmSão Marino:

O imposto geral sobre o rendimento incidente sobre:

(i) Pessoas singulares;

(ii) Pessoas colectivas (bodies corporate e proprietorships);

mesmo quando cobrado por retenção na fonte;

(a seguir referido pela designação de «imposto de São Marino»).

4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substan-

cialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e

que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Esta-

dos Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativasnas respectivas

legislações fiscais.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presenteConvenção, a não ser que o contexto exija interpretação dife-

rente:

a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa delimitado

em conformidade com a respectiva legislação e com o Direito Internacional,

incluindo as águas interiores e o mar territorial e, bem assim, qualquer outro

espaço onde a República Portuguesa tem direitos soberanos ou de jurisdição;

b) O termo «São Marino» significa o território da República de São Marino

delimitado em conformidade com a respectiva legislação e com o Direito Inter-

nacional, incluindo qualquer outro espaço onde a República de São Marino tem

direitos soberanos ou de jurisdição;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» signifi-

cam Portugal ou São Marino, consoante resulte do contexto;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer

outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade

que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Esta-

do Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um

residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente

do outro Estado Contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou

aeronave explorados por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num

Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente

entre lugares situados no outro Estado Contratante;

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h) A expressão «autoridade competente» significa:

(i) EmPortugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou

os seus representantes autorizados;

(ii) EmSão Marino, o Ministro das Finanças ou o seu representante autoriza-

do;

i) O termo «nacional» designa:

(i) Qualquerpessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contra-

tante;

(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituí-

da de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Con-

tratante, qualquer expressão aínão definida deverá ter, a não ser que o contexto exija inter-

pretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse

Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação

resultante dalegislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado.

ARTIGO 4.º RESIDENTE

1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «residente de um Estado Contratan-

te» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a

imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro

critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões polí-

ticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer

pessoa que estejasujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de

fontes localizadas nesse Estado.

2. Quando, por virtude do disposto no nº 1, uma pessoa singular sejaresidente de ambos

os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação per-

manente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição

em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual

sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro deinteres-

ses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado,

ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos

Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneçahabi-

tualmente;

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c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer

habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado

de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as

autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum

acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no nº 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singu-

lar, forresidente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do

Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «estabelecimento estável» significa

uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina; e

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local

conexo com a extracção de recursos naturais.

3. Um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de montagem só consti-

tui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabeleci-

mento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou

mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido uni-

camente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido uni-

camente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou

reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer publicidade, realizar inves-

tigação científica ou exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de

carácter preparatório;

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f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combina-

ção das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de con-

junto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparató-

rio ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o nº 6 – actue por conta de uma empresa e detenha e habi-tualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrarcontratos em nome da

empresa, considera-se que esta empresa possuium estabelecimento estável nesse Estado,

relativamente a quaisquer actividadesque essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que

as actividades de tal pessoa se limitem às referidas no nº 4, as quais, se exercidas através de

uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabeleci-

mento estável, de acordo com as disposições desse número.

6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Con-

tratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um

corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas

pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser contro-

lada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua activida-

de nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro

modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento

estável da outra.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS

ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DOS BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliá-

rios (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito

do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sem-

pre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos

a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imó-

veis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela

exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos

naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3. O disposto no nº 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do

arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

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4. O disposto nos nºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens

imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o

exercício de profissões independentes.

5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos de bens mobiliários

ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão

do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em

que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados de bens

imobiliários.

ARTIGO 7.º LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse

Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por

meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste

modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em

que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no nº 3, quando uma empresa de um Estado Contratante

exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento está-

vel aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável

os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mes-

mas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições simila-

res, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as des-

pesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento

estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas

com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado

quer fora dele.

4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabele-

cimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diver-

sas partes, o disposto no nº 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros

tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no

entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presenteArti-

go.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples

compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

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6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável

serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos

válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento abrangidos separadamente

poroutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas

pelas disposições do presenteArtigo.

ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ouaeronaves no tráfego internacional

só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da

empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de

um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encon-

tra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado

Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no nº 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação

num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na

direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratan-

te; ou

b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no con-

trolo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa

do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, esti-

verem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas

entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido

obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser

incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratan-te foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituamlucros que

teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições acorda-

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das entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre

empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montan-

te do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se o outro Estado Contratante considerar

o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em considera-

ção as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados

Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

ARTIGO 10.º DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um

residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Esses dividendos podem, no entanto,ser igualmente tributados no Estado Contratante

de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse

Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado

Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma

sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas)que detenha, directa-

mente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são

pagos.

3. O termo «dividendos», usado no presenteArtigo, significa os rendimentos provenien-

tes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros

direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os

rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os ren-

dimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distri-

bui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de

participação nos lucros (associação em participação).

4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos,

residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que

é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí

situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma insta-

lação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver

efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso,

são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendi-

mentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir

nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que

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esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a

participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um

estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar

os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos,

mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcial-

mente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11.º JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de

que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos

juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não exce-

derá 10% do montante bruto dos juros.

3. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de

qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos

lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações de

empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente Artigo,

não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente

de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm

os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado

uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relati-

vamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento

estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou

do Artigo 14º, consoante o caso.

5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor

seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente

de um Estado Contratante, tenhanum Estado Contratante um estabelecimento estável ou

uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os

juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento

desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o esta-

belecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efec-

tivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o

crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o

beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são

aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode continuar a

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ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as

outras disposições da presenteConvenção.

ARTIGO 12.º ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de

que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das

royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não

poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.

3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qualquer

natureza recebidas a título de remuneração pelo uso ou pela concessão do uso de um direito

de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográfi-

cos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma

patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um

plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão

do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respei-

tantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, resi-

dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que

provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse

outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o

direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a

esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dispo-

sições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor

seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não resi-

dente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável

ou uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as

royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o paga-

mento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o

estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efec-

tivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o

uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, excedao montante que seria acor-

dado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições

do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte exce-

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dente pode continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante,

tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 13.º MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens

imobiliários considerados no Artigo 6º e situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo

de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro

Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residen-

te de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma

profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci-

mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser

tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego

internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só

podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da

empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de acções

que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliá-

rios situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencio-

nados nos nºs 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é

residente.

ARTIGO 14.º PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de

uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tribu-

tados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Esta-

do Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último

caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na

medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes

de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades

independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

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ARTIGO 15.º PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16º, 18º, 19º e 20º, os salários, vencimentos e

outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Con-

tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no

outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes

podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as remunerações obtidas por um residente de um

Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser

tributadas no primeiro Estado mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que

não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início

ou termo no ano civil em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma

entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por

uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um

emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego interna-

cional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efecti-

va da empresa.

ARTIGO 16.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um

residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração

ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Esta-

do Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17.º ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos Artigos 14º e 15º, os rendimentos obtidos por um resi-

dente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como

artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, prove-

nientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contra-

tante, podem ser tributados nesse outro Estado.

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2. Não obstante o disposto nos Artigos 7º, 14º e 15º, os rendimentos da actividade exer-

cida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade,

atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são

exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

ARTIGO 18.º PENSÕES

1. Com ressalva do disposto no nº 2 do Artigo 19º, as pensões e outras remunerações

similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego

anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2. O disposto no nº 1 não se aplica se o beneficiário do rendimento não estiver sujeito a

imposto relativamente a esse rendimento no Estado de que é residente e em conformidade

com a legislação desse Estado. Nesse caso, o referido rendimento é tributado no Estado de

que provém.

3. Não obstante o disposto no nº 1 do presente Artigo, as pensões e outras remunerações

similares pagas por um Estado Contratante nos termos do disposto pela legislação respei-

tante a segurança social podem ser tributadas no Estado de que provêm.

ARTIGO 19.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pen-

sões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou

administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de

serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem

ser tributados nesse Estado.

b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, só podem, contudo,

ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse

Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

(i) Seja seu nacional; ou

(ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os

ditos serviços.

2. a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão políti-

ca ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fun-

dos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços

prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributa-

dos nesse Estado.

b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se

a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

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3. O disposto nos Artigos 15º, 16º, 17º e 18º aplica-se aos salários, vencimentos e outras

remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em

ligaçãocom uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou

por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 20.º PROFESSORES E INVESTIGADORES

Uma pessoa que é, ou foi, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de

se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar inves-

tigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino

ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo

desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante

um período não excedente a dois anos a contar da data da chegada a esse outro Estado, é

isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse

ensino ou investigação.

ARTIGO 21.º ESTUDANTES

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente

antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e

cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir

os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manuten-

ção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes

situadas fora desse Estado.

ARTIGO 22.º OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer

que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser

tributados nesse Estado.

2. O disposto no nº 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens

imobiliários como são definidos no nº 2 do Artigo 6º, se o beneficiário desse rendimento,

residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade

industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado ou exercer nes-

se outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada,

estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente

ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dis-

posições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

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CAPÍTULO IV

MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 23.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Relativamente a Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o

disposto na presente Convenção, possam ser tributados em São Marino, Portu-

gal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância

correspondente ao imposto pago em São Marino. A importância deduzida não

poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado

antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em

São Marino;

b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos

obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto neste Estado,

Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o res-

to dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.

2. Relativamente a São Marino, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de São Marino obtiver rendimentos que, de acordo com o

disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, São Mari-

no, com ressalva do disposto na alínea b), isentará de imposto esses rendimen-

tos, mas poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto sobre o restan-

te rendimento desse residente, aplicar a mesma taxa de imposto que seria apli-

cável se o rendimento em causa não estivesse isento.

b) Quando um residente de São Marino obtiver rendimentos que, de acordo com o

disposto nos Artigos 10º, 11º e 12º, possam ser tributados em Portugal, São

Marino deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma impor-

tância correspondente ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida

não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calcula-

do antes da dedução, correspondente aos rendimentos obtidos em Portugal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 24.º NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contra-

tante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que

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aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se

encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o

estabelecido no Artigo 1º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são resi-

dentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contra-

tante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do

que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição

não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos

residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para

efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos

seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no nº 1 do Artigo 9º, no nº 6 do Artigo 11º ou no nº

6 do Artigo 12º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um

Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efei-

tos da determinação do lucro tributável de tal empresa,como se fossem pagos a um residen-

te do primeiro Estado mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou

indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Con-

tratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou

obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou pos-

sam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5. Não obstante o disposto no Artigo 2º, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão

aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 25.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante

ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a

uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independen-

temente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu

caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso

está compreendido no nº 1 do Artigo 24º, à autoridade competente do Estado Contratante

de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da

primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto

na Convenção.

2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em

condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através

de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de

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evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado inde-

pendentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver,

através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpre-

tação ou a aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directa-

mente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autori-

dades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos

números anteriores.

ARTIGO 26.º TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as

informações previsivelmente relevantes com vista à aplicação das disposições da presente

Convenção ou à administração ou aplicação das leis internas relativas aos impostos de

qualquer natureza e denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes, das suas

subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributa-

ção nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é

restringida pelo disposto nos Artigos 1º e 2º.

2. As informações obtidas nos termos do nº 1 por um Estado Contratante serão conside-

radas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna

desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e

autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos

no primeiro período, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes

impostos, ou da decisão de recursos referentes aos impostos referidos no número 1 ou do

controlo destes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas ape-

nas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiên-

cias públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido

de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática

administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legisla-

ção ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado

Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais,

industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à

ordem pública.

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4. Se, em conformidade com o disposto no presente Artigo, forem solicitadas informa-

ções por um Estado Contratante, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que

dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessi-

te de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase

anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não deverão,

em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recu-

se a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para

si, no respectivo âmbito interno.

5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de per-

mitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas

são detidas por uma instituição bancária, um outro estabelecimento financeiro, um manda-

tário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas

informações são conexas com os interesses detidos numa pessoa.

6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamentação

dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Reso-

lução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 27.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E

POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que bene-

ficiem os membros das missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras

gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 28.º LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS

1. Uma pessoa que é residente de um Estado Contratante e aufere rendimentos do outro

Estado Contratante não terá direito a desagravamento de imposto previsto nos termos da

presente Convenção se a criação ou a atribuição desse elemento de rendimento por uma

determinada pessoa tiver como principal propósito ou como um dos principais propósitos

beneficiar das disposições da presente Convenção.

2. O disposto na presente Convenção não se aplica às sociedades que beneficiem de um

tratamento fiscal especial, em virtude da legislação ou da prática administrativa de um

Estado Contratante. As referidas disposições não são aplicáveis igualmente aos rendimen-

tos que um residente do outro Estado Contratante aufira dessas sociedades, nem às acções

ou outros títulos de participação no capital das referidas sociedades detidos por esse resi-

dente.

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 29.º ENTRADA EM VIGOR

1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito, sobre o cumprimen-

to dos procedimentos exigidos pela respectiva legislação com vista à entrada em vigor da

presente Convenção. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da última das

referidas notificações.

2. As disposições da presente Convenção serão aplicáveis:

a) Em Portugal:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou

depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em

vigor da Convenção;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos

em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano

imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

b) Em São Marino:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias cobradas a partir

de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em

vigor da presente Convenção; e

(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos

aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

ARTIGO 30.º DENÚNCIA

A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um

Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção

depois de decorridos cinco antes após a sua entrada em vigor, por via diplomática e por

escrito, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil.

Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a) Em Portugal:

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(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou

depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado

no referido aviso de denúncia;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos

no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediata-

mente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;

b) Em São Marino:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias cobradas a partir

de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de

denúncia; e

(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos

aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte ao do aviso de denúncia.

EM TESTEMUNHO DO qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assi-

naram a presente Convenção.

FEITO em SÃO MARINO, aos 18 dias do mês de Novembro de 2010, em duplicado, nas

línguas portuguesa, italiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de

divergência de interpretação da presente Convenção, o texto inglês prevalecerá.

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PROTOCOLO

à Convenção entre a República Portuguesa e a República de São

Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Eva-

são Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada na presente data entre a

República Portuguesa e a República de São Marino, foram acordadas as seguintes disposi-

ções adicionais que fazem parte integrante da presente Convenção.

Entende-se que:

1. As disposições da Convenção não impedem a aplicação do Acordo existente entre a

Comunidade Europeia e a República de São Marino, que prevê medidas equivalentes às

consagradas pela Directiva do Conselho 2003/48/EC sobre a tributação do rendimento da

poupança sob a forma de pagamentos de juros, assinado em Bruxelas em 7 de Dezembro de

2004.

2. No que respeita ao nº 3 do Artigo 8º, quando sociedades de países diferentes tenham

acordado em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de

associação similar, o disposto no nº 1 do mesmo Artigo aplicar-se-á à parte dos lucros do

consórcio ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa

associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

3. No que respeita ao Artigo 24º, entende-se que as disposições da Convenção não serão

interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições

anti-abuso previstas pela respectiva legislação interna, designadamente no concernente à

dedutibilidade de despesas e às regras de subcapitalização.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acor-

do, a forma de aplicar a presente Convenção.

EM TESTEMUNHO DO qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assi-

naram o presente Protocolo.

FEITO em SÃO MARINO, aos 18 dias do mês de Novembro de 2010, em duplicado, nas

línguas portuguesa, italiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de

divergência de interpretação do presente Protocolo, o texto inglês prevalecerá.

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CONVENZIONE FRA LA REPUBBLICA PORTOGHESE E LA REPUBBLICA

DI SAN MARINO

PER EVITARE LE DOPPIE

IMPOSIZIONI E PREVENIRE L’EVASIONE FISCALE

IN MATERIA DI IMPOSTE SUL REDDITO

La Repubblica Portoghese e la Repubblica di San Marino, desiderose di concludere una

Convenzione per evitare le doppie imposizioni e prevenire l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito, e di rafforzare un regolato sviluppo delle relazione economiche fra i due

Stati nell’ambito di una maggiore collaborazione, hanno convenuto quanto segue:

TITOLO I

AMBITO DI APPLICAZIONE DELLA CONVENZIONE

ARTICOLO1

SOGGETTI

La presente Convenzione si applica alle persone che sono residenti di uno o di

entrambi gli Stati Contraenti.

ARTICOLO2

IMPOSTE CONSIDERATE

1. La presente Convenzione si applica alle imposte sul reddito prelevate per conto di

ciascuno degli Stati Contraenti o di una delle sue suddivisioni politiche o

amministrative o degli enti locali, qualunque sia il sistema di prelevamento.

2. Sono considerate imposte sul reddito tutte le imposte prelevate sul reddito

complessivo, o su elementi del reddito, comprese le imposte sugli utili derivanti

dall’alienazione di beni mobili o immobili, le imposte sull’ammontare complessivo degli stipendi o dei salari corrisposti dalle imprese, nonché le imposte

sui plusvalori.

3. Le imposte attuali oggetto della presente Convenzione sono:

(a) in Portogallo:

(i) l’imposta sul reddito delle persone fisiche (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);

(ii) l’imposta sul reddito delle persone giuridiche

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(Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); e

(iii) la soprattassa locale sul reddito delle persone fisiche (Derrama);

(qui di seguito “imposta portoghese”)

(b) a San Marino:

l’imposta generale sul reddito, che si applica:

(i) alle persone fisiche;

(ii) alle persone giuridiche e alle imprese individuali; ancorché riscosse mediante ritenuta alla fonte;

(qui di seguito “imposta sammarinese”).

4. La presente Convenzione si applicherà anche alle imposte future di natura identica o sostanzialmente analoga che verranno istituite dopo la data della firma della

presente Convenzione in aggiunta o in sostituzione delle imposte esistenti. Le

autorità competenti degli Stati contraenti si notificheranno le modifiche importanti

apportate alle rispettive legislazioni fiscali.

TITOLO II

DEFINIZIONI

ARTICOLO 3

DEFINIZIONI GENERALI

1. Ai fini della presente Convenzione, a meno che il contesto non richieda una

diversa interpretazione:

(a) il termine “Portogallo” comprende il territorio della Repubblica Portoghese, come designato, ai sensi della legislazione portoghese e

conformemente al diritto internazionale, comprese le acque interne ed

il relativo mare territoriale nonché ogni spazio sul quale il Portogallo

esercita diritti sovrani o ha giurisdizione;

(b) il termine “San Marino” designa il territorio della Repubblica di San Marino, delimitato ai sensi della legislazione sammarinese e

conformemente al diritto internazionale, ivi compreso ogni altro

spazio sul quale la Repubblica di San Marino esercita diritti sovrani o

ha giurisdizione;

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(c) le espressioni “uno Stato Contraente” e “l’altro Stato Contraente” designano, a seconda del contesto, il Portogallo o San Marino;

(d) il termine “persona” comprende una persona fisica, una società ed ogni altra associazione di persone;

(e) il termine “società” designa qualsiasi persona giuridica o qualsiasi ente che è considerato persona giuridica ai fini fiscali;

(f) le espressioni “impresa di uno Stato Contraente” e “impresa dell’altro Stato Contraente” designano rispettivamente un’impresa esercitata da un residente di uno Stato Contraente e un’impresa esercitata da un residente dell’altro Stato Contraente;

(g) l’espressione “traffico internazionale” designa qualsiasi attività di trasporto effettuato per mezzo di una nave o di un aeromobile da parte

di un’impresa che ha la sede di gestione effettiva in uno Stato Contraente, ad eccezione del caso in cui la nave o l’aeromobile sia utilizzato esclusivamente tra località situate nell’altro Stato Contraente;

(h) l’espressione “autorità competente” designa:

(i) nel caso del Portogallo, il Ministro delle Finanze, il Direttore

Generale delle Imposte (Director-General dos Impostos) o il

loro rappresentante autorizzato;

(ii) nel caso di San Marino, il Ministro delle Finanze o suo

rappresentante autorizzato;

(i) il termine “nazionali” designa:

(i) le persone fisiche in possesso della nazionalità di uno Stato

Contraente;

(ii) le persone giuridiche, le società di persone o le associazioni

costituite come tali in conformità della legislazione in vigore in

uno Stato Contraente.

.

2. Per l’applicazione della presente Convenzione da parte di uno Stato Contraente in qualsiasi momento, le espressioni ivi non definite hanno, a meno che il

contesto non richieda una diversa interpretazione, il significato che ad esse è in

quel momento attribuito dalla legislazione di detto Stato relativa alle imposte alle

quali si applica la Convenzione, e il significato attribuito dalle leggi tributarie

applicabili in detto Stato prevale sul significato attribuito da altre leggi di detto

Stato.

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ARTICOLO 4

RESIDENZA

1. Ai fini della presente Convenzione, l’espressione “residente di uno Stato Contraente” designa ogni persona che, in virtù della legislazione di detto Stato, è ivi assoggettata ad imposta, a motivo del suo domicilio, della sua residenza, della

sede della sua direzione o di ogni altro criterio di natura analoga, e comprende

altresì detto Stato, ogni sua suddivisione politica o amministrativa, o ente locale.

Il termine, tuttavia, non comprende le persone assoggettate ad imposta in detto

Stato soltanto per il reddito ricavato da fonti situate in detto Stato.

2. Quando, in base alle disposizioni del paragrafo 1, una persona fisica è

considerata residente di entrambi gli Stati Contraenti, la sua situazione è

determinata nel seguente modo:

(a) detta persona è considerata residente soltanto dello Stato nel quale ha

un’abitazione permanente; quando essa dispone di un’abitazione permanente in entrambi gli Stati, è considerata residente solo dello Stato

nel quale le sue relazioni personali ed economiche sono più strette

(centro degli interessi vitali);

(b) se non è possibile determinare lo Stato nel quale detta persona ha il

centro dei suoi interessi vitali, o se la medesima non ha un’abitazione permanente in alcuno degli Stati, essa è considerata residente soltanto

dello Stato in cui soggiorna abitualmente;

(c) se detta persona soggiorna abitualmente in entrambi gli Stati, ovvero non

soggiorna abitualmente in alcuno di essi, essa è considerata residente

soltanto dello Stato del quale ha la nazionalità;

(d) se detta persona ha la nazionalità di entrambi gli Stati, o se non ha la

nazionalità di alcuno di essi, le autorità competenti degli Stati Contraenti

risolvono la questione di comune accordo.

3. Quando, in base alle disposizioni del paragrafo 1, una persona diversa da una

persona fisica è residente di entrambi gli Stati Contraenti, sarà considerato

residente solo dello Stato in cui è ubicato il luogo di gestione effettiva.

ARTICOLO5

STABILE ORGANIZZAZIONE

1. Ai fini della presente Convenzione, l’espressione “stabile organizzazione” designa una sede fissa di affari per mezzo della quale l’impresa esercita in tutto o in parte la sua attività.

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2. L’espressione “stabile organizzazione” comprende in particolare:

a) una sede di direzione;

b) una succursale;

c) un ufficio;

d) un’officina;

e) un laboratorio, e

f) una miniera, un giacimento petrolifero o di gas naturale, una cava od ogni

altro luogo di estrazione di risorse naturali.

3. Un cantiere di costruzione, di montaggio o di assemblaggio costituisce “stabile organizzazione” solo se ha una durata superiore a dodici mesi.

4. Nonostante le disposizioni precedenti del presente Articolo, non si considera che

vi sia una “stabile organizzazione” se:

(a) si fa uso di una installazione ai soli fini di deposito, di esposizione, o

di consegna di beni o merci appartenenti all’impresa;

(b) i beni o le merci appartenenti all’impresa sono immagazzinati ai soli fini di deposito, di esposizione o di consegna;

(c) i beni o le merci appartenenti all’impresa sono immagazzinati ai soli fini della trasformazione da parte di un’altra impresa;

(d) una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini di acquistare beni o

merci o di raccogliere informazioni per l’impresa;

(e) una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini di condurre, per

l’impresa, pubblicità, ricerca scientifica o ogni altra attività che abbia carattere preparatorio;

(f) una sede fissa di affari è utilizzata unicamente per qualsiasi

combinazione delle attività citate nei paragrafi da (a) a (e), purché

l’attività della sede fissa nel suo insieme, quale risulta da tale combinazione, sia di carattere preparatorio o ausiliario.

5. Nonostante le disposizioni dei paragrafi 1 e 2, quando una persona - diversa da

un agente che goda di uno status indipendente, di cui al paragrafo 6 - agisce per

conto di un'impresa e ha, e abitualmente esercita, in uno Stato Contraente,

l’autorità di concludere contratti a nome dell’impresa, si può considerare che tale impresa abbia una stabile organizzazione in quello Stato in relazione ad ogni

attività intrapresa da detta persona per l'impresa, a meno che le attività di tale

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persona siano limitate a quelle menzionate al paragrafo 4 che, se esercitate

attraverso una sede fissa d’affari, non renderebbero questa sede fissa d’affari una stabile organizzazione ai sensi delle disposizioni di quel paragrafo.

6. Non si considera che un’impresa abbia una stabile organizzazione in uno Stato Contraente per il solo fatto che essa esercita in detto Stato la propria attività per

mezzo di un mediatore, di un commissionario generale o di ogni altro

intermediario che goda di uno status indipendente, a condizione che dette

persone agiscano nell’ambito della loro ordinaria attività.

7. Il fatto che una società residente di uno Stato Contraente controlli o sia controllata da una società residente dell’altro Stato Contraente, ovvero svolga la sua attività in questo altro Stato (sia tramite che senza una stabile organizzazione) non

costituisce di per sé motivo sufficiente per considerare una qualsiasi delle dette

società una stabile organizzazione dell’altra.

TITOLO III

TASSAZIONE DEI REDDITI

ARTICOLO6

REDDITI IMMOBILIARI

1. I redditi che un residente di uno Stato Contraente ritrae da beni immobili

(compresi i redditi delle attività agricole o forestali) situati nell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.

2. L’espressione “beni immobili” ha il significato che ad essa è attribuito dalla legislazione dello Stato Contraente in cui i beni in oggetto sono situati.

L’espressione comprende in ogni caso gli accessori, il bestiame e le attrezzature usati per le attività agricole o forestali, i diritti ai quali si applicano le

disposizioni del diritto generale riguardanti la proprietà fondiaria, l’usufrutto dei beni immobili e i diritti relativi a pagamenti variabili o fissi per lo sfruttamento o

la concessione dello sfruttamento di giacimenti minerari, sorgenti ed altre risorse

naturali; le navi e gli aeromobili non sono considerati beni immobili.

3. Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano ai redditi derivanti dalla

utilizzazione diretta, dalla locazione o da ogni altra forma di utilizzazione di beni

immobili.

4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 3 si applicano anche ai redditi derivanti dai beni immobili di un’impresa, nonché ai redditi dei beni immobili utilizzati per l’esercizio di una professione indipendente.

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5. Le disposizioni precedenti si applicano anche al reddito proveniente da beni mobili derivanti da servizi legati all’uso o al diritto di usare i beni immobili, quale dei due, ai sensi della legislazione fiscale dello Stato Contraente in cui si trova la

proprietà, sia assimilato al reddito proveniente da beni immobili.

ARTICOLO7

UTILI DELLE IMPRESE

1. Gli utili di un’impresa di uno Stato Contraente sono imponibili soltanto in detto Stato, a meno che l’impresa non svolga la sua attività nell’altro Stato Contraente per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata. Se l’impresa svolge in tal modo la sua attività, gli utili dell’impresa possono essere assoggettati ad imposizione nell’altro Stato ma soltanto nella misura in cui detti utili sono attribuibili alla stabile organizzazione.

2. Fatte salve le disposizioni del paragrafo 3, quando un’impresa di uno Stato Contraente svolge la sua attività nell’altro Stato Contraente per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, in ciascuno Stato Contraente vanno attribuiti a

detta stabile organizzazione gli utili che si ritiene sarebbero stati da essa

conseguiti se si fosse trattato di un’impresa distinta e separata svolgente attività identiche o analoghe in condizioni identiche o analoghe e in piena indipendenza

con l’impresa di cui è una stabile organizzazione.

3. Nella determinazione degli utili di una stabile organizzazione sono ammesse in

deduzione le spese sostenute per gli scopi perseguiti dalla stessa stabile

organizzazione, comprese le spese di direzione e le spese generali di

amministrazione, sia nello Stato in cui è situata la stabile organizzazione, sia

altrove.

4. Qualora uno dei due Stati Contraenti segua la prassi di determinare gli utili da

attribuire ad una stabile organizzazione in base alla ripartizione degli utili

complessivi dell’impresa fra le diverse parti di essa, la disposizione del paragrafo 2 non impedisce a detto Stato Contraente di determinare gli utili

imponibili secondo la ripartizione in uso; tuttavia, il metodo di ripartizione

adottato dovrà essere tale che il risultato ottenuto sia conforme ai principi

contenuti nel presente Articolo.

5. Nessun utile può essere attribuito ad una stabile organizzazione per il solo fatto

che essa ha acquistato beni o merci per l’impresa.

6. Ai fini dei paragrafi precedenti, gli utili da attribuire alla stabile organizzazione

sono determinati annualmente con lo stesso metodo, a meno che non esistano

validi e sufficienti motivi per procedere diversamente.

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7. Quando gli utili comprendono elementi di reddito considerati separatamente in

altri Articoli della presente Convenzione, le disposizioni di tali Articoli non

vengono modificate da quelle del presente Articolo.

ARTICOLO8

NAVIGAZIONE MARITTIMA ED AEREA

1. Gli utili derivanti dall’esercizio, in traffico internazionale, di navi o di aeromobili sono imponibili soltanto nello Stato Contraente in cui è situata la

sede della direzione effettiva dell’impresa.

2. Se la sede della direzione effettiva di un’impresa di navigazione è situata a bordo di una nave, detta sede si considera situata nello Stato Contraente in cui si trova

il porto di immatricolazione della nave, oppure, in mancanza di un porto di

immatricolazione, nello Stato Contraente di cui è residente l’esercente di nave.

3. Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano altresì agli utili derivanti dalla

partecipazione a un fondo comune (pool), a un esercizio in comune o ad un

organismo internazionale di esercizio.

ARTICOLO 9

IMPRESE ASSOCIATE

1. Allorché:

(a) un’impresa di uno Stato Contraente partecipa direttamente o indirettamente, alla direzione, al controllo o al capitale di un’impresa dell’altro Stato Contraente, o

(b) le medesime persone partecipano direttamente o indirettamente alla

direzione, al controllo o al capitale di un’impresa di uno Stato Contraente e di un’impresa dell’altro Stato Contraente,

e, nell’uno e nell’altro caso, le due imprese, nelle loro relazioni commerciali o finanziarie, sono vincolate da condizioni accettate o imposte, diverse da quelle

che sarebbero state convenute tra imprese indipendenti, gli utili che, in mancanza

di tali condizioni, sarebbero stati realizzati da una delle imprese, ma che a causa

di dette condizioni non lo sono stati, possono essere inclusi negli utili di questa

impresa e tassati in conseguenza.

2. Allorché uno Stato Contraente include tra gli utili di un’impresa di detto Stato - e di conseguenza assoggetta a tassazione - utili per i quali un’impresa dell’altro Stato Contraente è stata sottoposta a tassazione in detto altro Stato, e gli utili così

inclusi sono utili che sarebbero maturati a favore dell’impresa del primo Stato se

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le condizioni fissate tra le due imprese fossero state quelle che sarebbero state

convenute tra imprese indipendenti, allora detto altro Stato farà un’opportuna rettifica all’importo dell’imposta ivi applicata su tali utili se detto altro Stato ritiene che la rettifica sia giustificata. Nel determinare tali rettifiche, si tiene

debito conto delle altre disposizioni della presente Convenzione e le autorità

competenti degli Stati Contraenti, se necessario, si consultano.

ARTICOLO10

DIVIDENDI

1. I dividendi pagati da una società residente di uno Stato Contraente ad un

residente dell'altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposizione

in detto altro Stato.

2. Tuttavia, tali dividendi possono essere tassati anche nello Stato Contraente di cui

la società che paga i dividendi è residente ed in conformità alla legislazione di

detto Stato, ma, se l’effettivo beneficiario dei dividendi è un residente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere:

(a) il 10 per cento dell’ammontare lordo dei dividendi se l’effettivo beneficiario è una società (diversa da una società di persone) che

detiene direttamente almeno il 25 per cento del capitale della società

che paga i dividendi;

(b) il 15 per cento dell’ammontare lordo dei dividendi, in tutti gli altri casi.

Il presente paragrafo non riguarda l’imposizione della società per gli utili con i quali sono stati pagati i dividendi.

3. Ai fini del presente Articolo il termine “dividendi” designa i redditi derivanti da azioni, da azioni o diritti di godimento, da quote minerarie, da quote di fondatore

o da altre quote di partecipazione agli utili, ad eccezione dei crediti, nonché i

redditi di altre quote sociali assoggettati al medesimo regime fiscale dei redditi

delle azioni secondo le leggi dello Stato di cui è residente la società che effettua

la distribuzione. Il termine designa altresì gli utili attribuiti ai sensi di un accordo

per la partecipazione agli utili (associação em participação).

4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario

effettivo dei dividendi, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente, di cui è residente la società che paga i dividendi, un’attività economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una

professione indipendente mediante una base fissa ivi situata, e la partecipazione

generatrice di dividendi si ricolleghi effettivamente a tale stabile organizzazione

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o base fissa. In tal caso, si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14, a seconda dei casi.

5. Qualora una società residente di uno Stato Contraente ricavi utili o redditi

dall’altro Stato Contraente, detto altro Stato non può applicare alcuna imposta sui dividendi pagati dalla società, a meno che tali dividendi siano pagati ad un

residente di detto altro Stato o che la partecipazione generatrice dei dividendi si

ricolleghi effettivamente ad una stabile organizzazione o ad una base fissa situata

in detto altro Stato, né prelevare alcuna imposta, a titolo di imposizione degli

utili non distribuiti, sugli utili non distribuiti dalla società, anche se i dividendi

pagati o gli utili non distribuiti costituiscono in tutto o in parte utili o redditi

realizzati in detto altro Stato.

ARTICOLO11

INTERESSI

1. Gli interessi provenienti da uno Stato Contraente e pagati ad un residente

dell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.

2. Tuttavia, tali interessi possono essere tassati anche nello Stato Contraente dal

quale essi provengono e in conformità della legislazione di detto Stato, ma se

l’effettivo beneficiario degli interessi è un residente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere il 10 per cento dell’ammontare lordo degli interessi.

3. Ai fini del presente Articolo, il termine “interessi” designa i redditi relativi a crediti di qualsivoglia natura, assistiti o meno da garanzie ipotecarie e corredati o

meno di una clausola di partecipazione agli utili del debitore, in particolare i

redditi dei titoli del debito pubblico e i redditi prodotti dalle obbligazioni,

compresi i premi connessi a tali titoli o obbligazioni. Le penalità di mora non

vengono considerate interessi ai fini del presente Articolo.

4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario

effettivo degli interessi, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente dal quale provengono gli interessi, un’attività economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una professione

indipendente mediante una base fissa ivi situata, ed il credito generatore degli

interessi si ricolleghi effettivamente a tale stabile organizzazione o base fissa. In

tal caso si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14 a seconda dei casi.

5. Gli interessi si considerano provenienti da uno Stato Contraente quando il

debitore è un residente di quello Stato. Tuttavia, quando il debitore degli

interessi, sia esso residente o no di uno Stato Contraente, ha in uno Stato

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Contraente una stabile organizzazione o una base fissa, per le cui necessità viene

contratto il debito sul quale sono pagati gli interessi e tali interessi sono a carico

della stabile organizzazione o della base fissa, gli interessi stessi si considerano

provenienti dallo Stato in cui è situata la stabile organizzazione o la base fissa.

6. Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti tra il debitore e il beneficiario

effettivo o tra ciascuno di essi e terze persone, l’ammontare degli interessi, tenuto conto del credito per il quale sono pagati, eccede quello che sarebbe stato

convenuto tra il debitore e il beneficiario effettivo in assenza di simili relazioni,

le disposizioni del presente Articolo si applicano soltanto a quest'ultimo

ammontare. In tal caso, la parte eccedente dei pagamenti resta imponibile

conformemente alla legislazione di ciascuno Stato Contraente e tenuto conto

delle altre disposizioni della presente Convenzione.

ARTICOLO12

CANONI

1. I canoni provenienti da uno Stato Contraente e pagati ad un residente dell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.

2. Tuttavia, tali canoni possono essere assoggettati ad imposta anche nello Stato

Contraente dal quale essi provengono ed in conformità della legislazione di detto

Stato, ma se l’effettivo beneficiario dei canoni è un residente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere il 10 per cento dell’ammontare lordo dei canoni.

3. Ai fini del presente Articolo il termine “canoni” designa i compensi di qualsiasi natura corrisposti per l’uso o la concessione in uso, di un diritto d’autore su opere letterarie, artistiche o scientifiche, ivi compresi le pellicole

cinematografiche e le registrazioni per trasmissioni radiofoniche o televisive, di

brevetti, marchi di fabbrica o di commercio, disegni o modelli, progetti, formule

o processi segreti, nonché per l’uso o la concessione in uso di attrezzature industriali, commerciali o scientifiche o per informazioni concernenti esperienze

di carattere industriale, commerciale o scientifico.

4. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano nel caso in cui il beneficiario

effettivo dei canoni, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente dal quale provengono i canoni, un’attivitàeconomica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una professione indipendente

mediante una base fissa ivi situata, ed il diritto o il bene generatore dei canoni si

ricolleghino effettivamente a tale stabile organizzazione o base fissa. In tal caso,

si applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14 a seconda dei casi.

5. I canoni si considerano provenienti da uno Stato Contraente quando il debitore è

un residente di quello Stato. Tuttavia, quando il debitore dei canoni, sia esso

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residente o no di uno Stato Contraente, ha in uno Stato Contraente una stabile

organizzazione o una base fissa in relazione alla quale scaturisce l’obbligo di pagare i canoni, e tali canoni sono a carico della stabile organizzazione o della

base fissa, i canoni stessi si considerano provenienti dallo Stato in cui è situata la

stabile organizzazione o la base fissa.

6. Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti tra il debitore e il beneficiario

effettivo o tra ciascuno di essi e terze persone, l’ammontare dei canoni, tenuto conto dell’uso, diritto o informazione per i quali sono pagati, eccede quello che sarebbe stato convenuto tra debitore e beneficiario effettivo in assenza di simili

relazioni, le disposizioni del presente Articolo si applicano soltanto a

quest’ultimo ammontare. In tal caso, la parte eccedente dei pagamenti resta imponibile ai sensi della legislazione di ciascuno Stato Contraente e tenuto

debito conto delle altre disposizioni della presente Convenzione.

ARTICOLO13

UTILI DI CAPITALE

1. Gli utili che un residente di uno Stato Contraente ricava dall’alienazione di beni immobili di cui all’Articolo 6 situati nell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.

2. Gli utili derivanti dall’alienazione di beni mobili facenti parte dell’attivo di una stabile organizzazione che un’impresa di uno Stato Contraente ha nell’altro Stato Contraente, ovvero di beni mobili appartenenti ad una base fissa di cui dispone

un residente di uno Stato Contraente nell’altro Stato Contraente per l’esercizio di una professione indipendente, compresi gli utili provenienti dall’alienazione di detta stabile organizzazione (da sola o con l’intera impresa) o di detta base fissa, possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.

3. Gli utili derivanti dall’alienazione di navi o di aeromobili utilizzati in traffico internazionale o di beni mobili adibiti all’esercizio di dette navi od aeromobili sono imponibili soltanto nello Stato Contraente in cui è situata la sede della

direzione effettiva dell’impresa.

4. Gli utili ritratti da un residente di uno Stato Contraente dall’alienazione di azioni che derivano più del 50 percento del loro valore direttamente o indirettamente da

beni immobili situati nell’altro Stato Contraente possono essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato.

5. Gli utili derivanti dall’alienazione di ogni altro bene diverso da quelli menzionati ai paragrafi 1, 2 e 3 e 4 sono imponibili soltanto nello Stato Contraente di cui

l’alienante è residente.

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ARTICOLO 14

PROFESSIONI INDIPENDENTI

1. I redditi che un residente di uno Stato Contraente ritrae dall’esercizio di una libera professione o da altre attività di carattere indipendente sono imponibili

soltanto in detto Stato, a meno che detto residente non disponga abitualmente

nell’altro Stato Contraente di una base fissa per l’esercizio delle sue attività. In tal caso, i redditi possono essere assoggettati ad imposta nell’altro Stato, ma unicamente nella misura in cui essi sono imputabili a tale base fissa.

2. L’espressione “libera professione” comprende in particolare le attività indipendenti di carattere scientifico, letterario, artistico, educativo o

pedagogico, nonché le attività indipendenti dei medici, avvocati, ingegneri,

architetti, dentisti e contabili.

ARTICOLO15

LAVORO DIPENDENTE

1. Fatte salve le disposizioni degli articoli 16, 18, 19 e 20, i salari, gli stipendi e le

altre remunerazioni analoghe che un residente di uno Stato Contraente riceve in

corrispettivo di un’attività dipendente sono imponibili soltanto in detto Stato, a meno che tale attività non venga svolta nell’altro Stato Contraente. Se l’attività è quivi svolta, le remunerazioni percepite a tal titolo possono essere assoggettate

ad imposizione in questo altro Stato.

2. Nonostante le disposizioni del paragrafo 1, le remunerazioni che un residente di

uno Stato Contraente riceve in corrispettivo di un’attività dipendente svolta nell’altro Stato Contraente sono imponibili soltanto nel primo Stato se:

(a) il beneficiario soggiorna nell’altro Stato per un periodo o periodi che non oltrepassano in totale 183 giorni in un periodo di dodici mesi che inizi o

termini nel corso dell’anno solare considerato, e

(b) le remunerazioni sono pagate da o per conto di un datore di lavoro che

non è residente dell’altro Stato, e

(c) l’onere delle remunerazioni non è sostenuto da una stabile organizzazione o base fissa che il datore di lavoro ha nell’altro Stato.

3. Nonostante le disposizioni precedenti del presente Articolo, le remunerazioni

percepite in corrispettivo di un lavoro subordinato svolto a bordo di navi o di

aeromobili impiegati in traffico internazionale possono essere assoggettate ad

imposizione nello Stato Contraente in cui è situata la sede della direzione

effettiva dell’impresa.

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ARTICOLO16

COMPENSI E GETTONI DI PRESENZA

I compensi, i gettoni di presenza e le altre retribuzioni analoghe che un residente di

uno Stato Contraente riceve in qualità di membro del consiglio di amministrazione,

del collegio sindacale o di un organo simile di una società residente dell’altro Stato Contraente, possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.

ARTICOLO17

ARTISTI E SPORTIVI

1. Nonostante le disposizioni degli articoli 14 e 15, i redditi che un residente di uno

Stato Contraente ritrae dalle sue prestazioni personali nell’altro Stato Contraente in qualità di artista dello spettacolo, quale un artista di teatro, del cinema, della

radio o della televisione, o in qualità di musicista, nonché di sportivo, possono

essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato.

2. Qualora i redditi relativi a prestazioni personali effettuate da un artista o sportivo

in tale qualità siano corrisposti non all’artista o sportivo direttamente, ma ad un’altra persona, detta remunerazione può, nonostante le disposizioni degli Articoli 7, 14 e 15, essere assoggettata ad imposizione nello Stato Contraente in

cui le prestazioni dell’artista o dello sportivo sono esercitate.

ARTICOLO18

PENSIONI

1. Fatte salve le disposizioni del paragrafo 2 dell’Articolo 19, le pensioni e le altre remunerazioni analoghe, pagate ad un residente di uno Stato Contraente in

relazione ad un cessato impiego, sono imponibili soltanto in questo Stato.

2. Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano se il beneficiario non è

assoggettato ad imposta in relazione a tali redditi nello Stato di cui è residente e

conformemente alle leggi di detto Stato. In tal caso, tale reddito è imponibile

nello Stato da cui proviene.

3. Nonostante le disposizioni del paragrafo 1 del presente Articolo, le pensioni ed

altre remunerazioni analoghe pagate da uno Stato Contraente ai sensi delle

disposizioni della legislazione in materia di sicurezza sociale sono soggette ad

imposizione unicamente nello Stato da cui provengono.

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ARTICOLO19

FUNZIONI PUBBLICHE

1. (a) Salari, stipendi e altre remunerazioni analoghe, diverse dalle pensioni,

pagati da uno Stato Contraente o da una sua suddivisione politica o

amministrativa, ovvero da un suo ente locale ad una persona fisica in

corrispettivo di servizi resi a detto Stato o a detta suddivisione politica o

amministrativa od ente locale, sono imponibili soltanto in detto Stato.

(b) Tuttavia, tali salari, stipendi e altre remunerazioni analoghe sono

imponibili soltanto nell’altro Stato Contraente se i servizi vengono resi in detto Stato e la persona fisica è un residente di detto Stato che:

(i) ha la nazionalità di detto Stato; o

(ii) non è divenuto residente di detto Stato al solo scopo di rendervi i

servizi.

2. (a) Le pensioni corrisposte da uno Stato Contraente, da una sua suddivisione

politica o amministrativa o da un suo ente locale, sia direttamente sia

mediante prelevamento da fondi da essi costituiti, ad una persona fisica in

corrispettivo di servizi resi a detto Stato, suddivisione politica, ovvero

ente locale, sono imponibili soltanto in detto Stato.

(b) Tuttavia, tali pensioni sono imponibili soltanto nell’altro Stato Contraente se la persona fisica è un residente di questo Stato e ne ha la nazionalità.

3. Le disposizioni degli articoli 15, 16, 17 e 18 si applicano a salari, stipendi e altre

remunerazioni analoghe o pensioni pagate in corrispettivo di servizi resi

nell’ambito di una attività economica esercitata da uno Stato Contraente, da una sua suddivisione politica o amministrativa, ovvero da un suo ente locale.

ARTICOLO20

PROFESSORI E RICERCATORI

Un individuo il quale è o è stato residente di uno Stato Contraente immediatamente

prima di recarsi nell’ altro Stato Contraente unicamente allo scopo di insegnare o di effettuare ricerche presso un’università, un collegio, una scuola od altro analogo istituto di istruzione o di ricerca scientifica che sia riconosciuto come no profit dal

Governo dell’altro Stato o ai sensi di un programma ufficiale di scambio culturale, per un periodo non superiore ai due anni dalla data del suo primo arrivo in detto altro

Stato, è esente da imposta in questo Stato relativamente alle remunerazioni derivanti

da tale attività di insegnamento o ricerca.

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ARTICOLO21

STUDENTI

Le somme che uno studente o un apprendista, il quale è, o era, immediatamente

prima di recarsi in uno Stato Contraente, un residente dell’altro Stato Contraente e che soggiorna nel primo Stato Contraente al solo scopo di compiervi i suoi studi o di

attendere alla propria formazione professionale, riceve per sopperire alle spese di

mantenimento, di istruzione o di formazione professionale, non sono imponibili in

detto Stato a condizione che tali somme provengano da fonti al di fuori di detto Stato.

ARTICOLO22

ALTRI REDDITI

1. Gli elementi di reddito di un residente di uno Stato Contraente, qualunque ne sia la provenienza, che non sono stati trattati negli Articoli precedenti della

presente Convenzione, sono imponibili soltanto in detto Stato.

2. Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano ai redditi diversi da quelli derivanti da beni immobili definiti al paragrafo 2 dell’Articolo 6, nel caso in cui il beneficiario di tali redditi, residente di uno Stato Contraente, eserciti

nell’altro Stato Contraente un’attività economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure una professione indipendente mediante una

base fissa ivi situata, ed il diritto od il bene produttivo del reddito si ricolleghi

effettivamente a tale stabile organizzazione o base fissa. In tal caso, si

applicano le disposizioni dell’Articolo 7 o dell’Articolo 14, a seconda dei casi.

TITOLO IV

METODI PER L’ELIMINAZIONE DELLA DOPPIA IMPOSIZIONE

ARTICOLO 23

ELIMINAZIONE DELLA DOPPIA IMPOSIZIONE

1. Nel caso del Portogallo, si eviterà la doppia imposizione nei casi seguenti:

a) Se un residente del Portogallo ritrae redditi che conformemente alle

disposizioni della presente Convenzione possono essere assoggettati ad imposta a

San Marino, il Portogallo accorda una deduzione dall’imposta prelevata dai redditi di detto residente di un ammontare pari alle imposte pagate a San Marino.

L’ammontare della deduzione non può eccedere la quota dell’imposta calcolata prima della deduzione che è attribuibile ai redditi che possono essere assoggettati

ad imposta in Portogallo.

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b) Se conformemente ad ognuna delle disposizioni di tale Convenzione i redditi

ritratti da un residente del Portogallo sono esenti da imposte in detto Stato, Il

Portogallo può, tuttavia, ai fini del calcolo dell’ammontare d’imposta sui redditi residui di detto residente, considerare i redditi esenti da imposte.

2. Nel caso di San Marino, si eviterà la doppia imposizione nei casi seguenti:

a) Se un residente di San Marino ritrae redditi che conformemente alle

disposizioni di questa Convenzione possono essere assoggettati ad imposta in

Portogallo, San Marino, fatte salve le disposizioni del paragrafo b), esenta da

imposte tali redditi, ma può, ai fini del calcolo dell’ammontare d’imposta sui redditi residui di detto residente, applicare le stesse aliquote che si renderebbero

applicabili qualora i redditi in questione non fossero esenti.

b) Se conformemente alle disposizioni degli Articoli 10, 11 e 12, i redditi ritratti

da un residente di San Marino possono essere assoggettati ad imposta in

Portogallo, San Marino può accordare una deduzione dall’imposta prelevata sui redditi di detto residente di un ammontare pari alle imposte pagate in Portogallo.

L’ammontare di tale deduzione non può tuttavia eccedere la quota dell’imposta calcolata prima della deduzione che è attribuibile ai redditi provenienti dal

Portogallo.

TITOLO V

DISPOSIZIONI SPECIALI

ARTICOLO 24

NON DISCRIMINAZIONE

1. I nazionali di uno Stato Contraente non sono assoggettati nell’altro Stato Contraente ad alcuna imposizione od obbligo ad essa relativo, diversi o più

onerosi di quelli cui sono o potranno essere assoggettati i nazionali di detto altro

Stato che si trovino nella stessa situazione, in particolare con riguardo alla

residenza. Tale disposizione si applica altresì, nonostante le disposizioni

dell’Articolo 1, alle persone che non sono residenti di uno o di entrambi gli Stati Contraenti.

2. L’imposizione di una stabile organizzazione che una impresa di uno Stato Contraente ha nell’altro Stato Contraente non può essere in questo altro Stato meno favorevole dell’imposizione a carico delle imprese di detto altro Stato che svolgono la medesima attività. La presente disposizione non può essere

interpretata nel senso che faccia obbligo ad uno Stato Contraente di accordare ai

residenti dell’altro Stato Contraente le deduzioni personali, le esenzioni e le riduzioni di imposta che esso accorda ai propri residenti in relazione alla loro

situazione o ai loro carichi di famiglia.

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3. Fatta salva l’applicazione delle disposizioni del paragrafo 1 dell’Articolo 9, paragrafo 6 dell’Articolo 11 o paragrafo 6 dell’Articolo 12, gli interessi, i canoni ed altre spese pagate da un’impresa di uno Stato Contraente ad un residente dell’altro Stato sono deducibili, ai fini della determinazione degli utili imponibili di detta impresa, nelle stesse condizioni in cui sarebbero stati pagati ad un

residente del primo Stato.

4. Le imprese di uno Stato Contraente, il cui capitale è in tutto o in parte,

direttamente o indirettamente, posseduto o controllato da uno o più residenti

dell’altro Stato Contraente, non sono assoggettate nel primo Stato ad alcuna imposizione od obbligo ad essa relativo, diversi o più onerosi di quelli cui sono o

potranno essere assoggettate altre imprese analoghe del primo Stato.

5. Le disposizioni del presente Articolo, nonostante quanto stabilito dall’Articolo 2, si applicano alle imposte di ogni genere e denominazione.

ARTICOLO 25

PROCEDURA AMICHEVOLE

1. Quando una persona ritiene che le misure adottate da uno o da entrambi gli Stati

Contraenti comportano o comporteranno per essa un’imposizione non conforme alle disposizioni della presente Convenzione, essa può, indipendentemente dai

ricorsi previsti dalla legislazione nazionale di detti Stati, sottoporre il proprio

caso all’autorità competente dello Stato di cui è residente o, se il suo caso ricade nel paragrafo 1 dell’Articolo 24, a quella dello Stato Contraente di cui possiede la nazionalità. Il caso deve essere sottoposto entro i tre anni che seguono la

prima notifica della misura che comporta un’imposizione non conforme alle disposizioni della presente Convenzione.

2. L’autorità competente, se il ricorso le appare fondato e se essa non è in grado di giungere ad una soluzione soddisfacente, farà del suo meglio per regolare il caso

per via di amichevole composizione con l’autorità competente dell’altro Stato Contraente, al fine di evitare una tassazione non conforme alla presente

Convenzione. Se si raggiunge un accordo, detto accordo sarà applicato a

prescindere dai termini di tempo previsti dalle legislazioni nazionali degli Stati

Contraenti.

3. Le autorità competenti degli Stati Contraenti faranno del loro meglio per

risolvere per via di amichevole composizione le difficoltà o i dubbi inerenti

all’interpretazione o all’applicazione della presente Convenzione.

4. Le autorità competenti degli Stati Contraenti potranno comunicare tra loro

direttamente, anche attraverso una commissione congiunta composta da loro

stesse o da loro rappresentanti, al fine di pervenire ad un accordo come indicato

nei paragrafi precedenti.

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ARTICOLO26

SCAMBIO DI INFORMAZIONI

1. Le autorità competenti degli Stati Contraenti si scambieranno le informazioni che sono verosimilmente pertinenti per applicare le disposizioni della presente

Convenzione o all’amministrazione od attuazione delle leggi interne relative alle imposte di ogni genere e denominazione prelevate per conto degli Stati Contraenti, o

delle loro suddivisioni politiche o amministrative o enti locali, nella misura in cui la

tassazione che tali leggi prevedono non è contraria alla Convenzione. Lo scambio di

informazioni non viene limitato dagli Articoli 1 e 2.

2. Le informazioni ricevute ai sensi del paragrafo 1 da uno Stato Contraente saranno

tenute segrete, analogamente alle informazioni ottenute in base alla legislazione

interna di detto Stato e saranno comunicate soltanto alle persone od autorità (ivi

compresi i tribunali e gli organi amministrativi) incaricate dell’accertamento o della riscossione delle imposte previste al paragrafo 1, delle procedure o dei procedimenti

concernenti tali imposte, delle decisioni di ricorsi presentati per tali imposte, o della

supervisione di quanto sopra. Dette persone o le predette autorità utilizzeranno tali

informazioni soltanto per questi fini. Esse potranno servirsi di queste informazioni nel

corso di udienze pubbliche di tribunali o nei giudizi.

3. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non possono in nessun caso essere interpretate nel

senso di imporre ad uno Stato Contraente l’obbligo:

a) di adottare provvedimenti amministrativi in deroga alla propria legislazione e alla

propria prassi amministrativa o a quelle dell’altro Stato Contraente;

b) di fornire informazioni che non potrebbero essere ottenute in base alla propria

legislazione o nel quadro della propria normale prassi amministrativa o di quelle

dell’altro Stato Contraente;

c) di fornire informazioni che potrebbero rivelare un segreto commerciale, industriale,

professionale o un processo commerciale oppure informazioni la cui comunicazione

sarebbe contraria all’ordine pubblico.

4. Se le informazioni sono richieste da uno Stato Contraente in conformità al presente

Articolo, l’altro Stato Contraente utilizzerà le proprie misure di raccolta delle informazioni per ottenere le informazioni richieste, anche nel caso in cui detto altro

Stato non necessiti di tali informazioni ai propri fini fiscali. L’obbligo contenuto nella precedente frase è soggetto ai limiti imposti dal paragrafo 3, ma tali limitazioni non

saranno in nessun caso interpretate nel senso di consentire ad uno Stato Contraente di

rifiutarsi di fornire dette informazioni per il semplice motivo che non ha interessi

interni nei confronti di tali informazioni.

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5. Le disposizioni del paragrafo 3 non possono in nessun caso essere interpretate nel

senso di permettere ad uno Stato Contraente di rifiutarsi di fornire informazioni per il

semplice motivo che tali informazioni sono detenute da un istituto bancario, da altro

istituto finanziario, da prestanome o soggetto che agisce in qualità di agenzia o

fiduciaria o perché riferite a quote di partecipazione in un soggetto.

6. Gli Stati Contraenti ottempereranno alle Linee Guida per la Regolamentazione dei

Documenti Informatici contenenti Dati Personali come stabilite dall’Assemblea Generale delle Nazioni Unite con Risoluzione A/RES/45/95, adottata il 14 dicembre

1990.

ARTICOLO27

MEMBRI DI MISSIONI DIPLOMATICHE E UFFICI CONSOLARI

Le disposizioni della presente Convenzione non pregiudicano i privilegi fiscali di cui

beneficiano i membri di missioni diplomatiche o uffici consolari in virtù delle regole

generali del diritto internazionale o delle disposizioni di accordi particolari.

ARTICOLO 28

LIMITAZIONI AI BENEFICI

1. Un residente di uno Stato Contraente che ritragga redditi dall’altro Stato Contraente non ha diritto alle detrazioni fiscali altrimenti previste dalla presente

Convenzione se lo scopo principale o uno degli scopi principali di qualsiasi

persona coinvolta nella produzione o assegnazione di tale elemento di reddito è

stato di abusare delle disposizioni di tale Convenzione.

2. Le disposizioni della presente Convenzione non si applicano alle società che beneficiano di uno speciale trattamento fiscale ai sensi delle leggi o delle pratiche

amministrative di uno o dell’altro Stato Contraente. In maniera analoga, tali disposizioni non si applicano in relazione ai redditi che un residente dell’altro Stato Contraente percepisce da tali società o in relazione ad azioni o ad altri diritti

societari nel capitale di dette società detenute da tale residente.

TITOLO VI

DISPOSIZIONI FINALI

ARTICOLO 29

ENTRATA IN VIGORE

1. Ciascuno Stato Contraente notifica all’altro, per iscritto, l’avvenuto espletamento delle procedure richieste dalle proprie leggi per l’entrata in vigore della presente

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Convenzione. La Convenzione entrerà in vigore a decorrere da trenta giorni

successivi alla data in cui si è ricevuta l’ultima di tali notifiche.

2. Le disposizioni di tale Convenzione si applicheranno:

(a) in Portogallo:

(i) con riferimento alle imposte prelevate alla fonte, per

operazioni tassabili che hanno luogo a decorrere dal primo

gennaio dell’anno immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore;

(ii) con riferimento ad altre imposte, al reddito prodotto in periodi

di imposta che iniziano a decorrere dal primo gennaio

dell’anno immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore.

(b) a San Marino:

(i) con riferimento alle imposte prelevate mediante ritenuta alla

fonte, alle somme realizzate a partire dal primo gennaio

dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore; e

(ii) con riferimento alle altre imposte sul reddito, alle imposte

relative ai periodi di imposta a partire dal primo gennaio

dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore.

ARTICOLO30

DENUNCIA

La presente Convenzione resterà in vigore fino alla denuncia da parte di uno Stato

Contraente. Ciascuno Stato Contraente potrà denunciare la Convenzione non prima

che siano passati cinque anni dalla sua entrata in vigore, attraverso i canali

diplomatici, dando notifica di denuncia per iscritto almeno sei mesi prima del

termine dell’anno solare. In tal caso, la Convenzione cesserà di avere effetto: (a) in Portogallo:

(i) con riferimento all’imposta ritenute alla fonte, per operazioni tassabili che hanno luogo a decorrere dal primo gennaio

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dell’anno immediatamente successivo a quello specificato in detta notifica di denuncia;

(ii) con riferimento ad altre imposte, al reddito prodotto nel

periodo di imposta a decorrere dal primo gennaio dell’ anno immediatamente successivo a quello specificato in detta

notifica di denuncia.

(b) a San Marino:

(i) con riferimento alle imposte prelevate mediante ritenuta alla

fonte, alle somme realizzate a partire dal primo gennaio

dell’anno solare successivo a quello in cui è data notifica di denuncia; e

(ii) con riferimento alle altre imposte sul reddito, alle imposte

relative ai periodi di imposta a partire dal primo gennaio

dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui è stata notificata la denuncia.

IN FEDE DI CHE i sottoscritti, debitamente autorizzati dai rispettivi Governi, hanno firmato

la presente Convenzione.

FATTO in duplice esemplare a SAN MARINO il 18 novembre 2010 nelle lingue portoghese,

italiana e inglese, tutti e tre i testi facenti ugualmente fede. In caso di divergenza di

interpretazione e applicazione della presente Convenzione, prevale il testo inglese.

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PROTOCOLLO

alla Convenzione tra la Repubblica Portoghese e la Repubblica di San Marino per

evitare le doppie imposizioni e prevenire l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito.

Al momento della firma della Convenzione conclusa in data odierna tra la Repubblica

Portoghese e la Repubblica di San Marino per evitare le doppie imposizioni e prevenire

l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito, sono state convenute le seguenti disposizioni aggiuntive che sono parte integrante della presente Convenzione.

Resta inteso che:

1. Le disposizioni della Convenzione non ostano all’applicazione dell’Accordo fra la Comunità Europea e la Repubblica di San Marino, il quale stabilisce misure

equivalenti a quelle previste nella Direttiva 2003/48/CE del Consiglio sulla

tassazione dei redditi da risparmio sotto forma di pagamenti di interessi, firmato a

Bruxelles il 7 dicembre 2004.

2. Con riferimento al paragrafo 3 dell’Articolo 8, qualora società provenienti da diversi paesi abbiano concordato di intraprendere assieme attività d’affari legate al trasporto aereo sottoforma di un consorzio o forma analoga di associazione, le disposizioni del

paragrafo 1 del medesimo Articolo si applicheranno alla quota degli utili del

consorzio o associazione corrispondente alla partecipazione detenuta in quel

consorzio o associazione da una società residente di uno Stato Contraente.

3. Riguardo all’Articolo 24, resta inteso che le disposizioni della Convenzione non dovranno essere interpretate in un modo che impedisca l’applicazione da parte di uno Stato Contraente delle norme anti-evasione previste dalla legge nazionale, soprattutto

per quanto concerne la deducibilità delle spese e le norme di capitalizzazione sottile.

4. Le autorità competenti degli Stati Contraenti decideranno di comune accordo le modalità di applicazione della presente Convenzione.

IN FEDE DI CHE i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno firmato il presente Protocollo.

FATTO in duplice esemplare a SAN MARINO il 18 novembre 2010, nelle lingue portoghese,

italiana e inglese, tutti tre i testi facenti ugualmente fede. In caso di divergenza di

interpretazione e applicazione della presente Convenzione, prevale il testo inglese.

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC

AND THE REPUBLIC OF SAN MARINO FOR THE

AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE

PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TOTAXES ON INCOME

The Portuguese Republic and the Republic of San Marino, desiring to conclude a

Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasionwith

respect to taxes on income, and to strengthen the disciplined development of economic

relations between the two States in the framework of greater cooperation, have agreed as

follows:

CHAPTER I

SCOPE OF THE CONVENTION

ARTICLE 1

PERSONS COVERED

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the

Contracting States.

ARTICLE 2

TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a

Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities,

irrespective of the manner in which they are levied.

2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or

on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or

immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises,

as well as taxes on capital appreciation.

3. The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a) in the case of Portugal:

(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares – IRS); (ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas – IRC); and (iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama);

(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);

b) in the case of San Marino :

the general income tax which is levied:

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(i) on individuals; (ii) on bodies corporate and proprietorships;

even if collected through a withholding tax;

(hereinafter referred to as “San Marino tax”).

4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that

are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the

existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other

of significant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

DEFINITIONS

ARTICLE 3

GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term “Portugal” means the territory of the Portuguese Republic as delimited in accordance with its domestic law and the International Law,

including the inland waters and the territorial sea thereof as well as any other

area wherein the Portuguese Republic has sovereign rights or jurisdiction;

b) the term “San Marino” means the territory of the Republic of San Marino as delimited in accordance with its domestic law and the International Law,

including any other area wherein the Republic of San Marino has sovereign

rights or jurisdiction;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or San Marino as the context requires;

d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

e) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other

Contracting State;

g) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a

Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between

places in the other Contracting State;

h) the term “competent authority” means:

(i) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of Taxation

(Director-Geral dos Impostos) or their authorized representative;

(ii) in San Marino, the Minister of Finance or his authorized representative;

i) the term “national” means:

(i) any individual possessing the nationality of a Contracting State;

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(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such

from the laws in force in a Contracting State.

2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,

any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning

that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the

Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing

over a meaning given to the term under other laws of that State.

ARTICLE 4

RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his

domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and

also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority

thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State

in respect only of income from sources in that State.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of

both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a

permanent home available to him; if he has a permanent home available to

him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with

which his personal and economic relations are closer (centre of vital

interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined,

or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be

deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be

deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent

authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual

agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual

is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the

State in which its place of effective management is situated.

ARTICLE 5

PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly

carried on.

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2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural

resources.

3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent

establishment only if it lasts more than 12 months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of

goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of

purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the

enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of

carrying on, for the enterprise, publicity, scientific research or any other

activity of preparatory character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of

activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall

activity of the fixed place of business resulting from this combination is of

a preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to

conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a

permanent establishment in that State in respect of any activities which that person

undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those

mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not

make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that

paragraph.

6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a

Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker,

general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such

persons are acting in the ordinary course of their business.

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7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is

controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which

carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or

otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the

other.

CHAPTER III

TAXATION OF INCOME

ARTICLE 6

INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property

(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may

be taxed in that other State.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any

case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in

agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed

property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments

as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and

other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,

letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from

immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the

performance of independent personal services.

5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or

income derived from services connected with the use or the right to use the immovable

property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the

property is situated, is assimilated to income from immovable property.

ARTICLE 7

BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that

State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a

permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid,

the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is

attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State

carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment

situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent

establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and

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separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar

conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent

establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as

deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment,

including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State

in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to

be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total

profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that

Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as

may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the

result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere

purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the

permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless

there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other

Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by

the provisions of this Article.

ARTICLE 8

SHIPPING AND AIR TRANSPORT

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be

taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then

it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the

ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the

operator of the ship is a resident.

3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits derived from the

participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

ARTICLE 9

ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

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a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting

State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control

or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the

other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their

commercial or financial relations which differ from those which would be made between

independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have

accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued,

may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would

have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between

the two enterprises had been those which would have been made between independent

enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the

tax charged therein on those profits, if the other Contracting State considers the

adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other

provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall

if necessary consult each other.

ARTICLE 10

DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a

resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the

company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if

the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so

charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a

company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent

of the capital of the company paying the dividends;

b) 15 per cent of the gross amount of dividends in all other cases.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of

which the dividends are paid.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate

rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws

of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also

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includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associação em

participação).

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the

dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a

permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent

personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which

the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed

base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or

income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the

dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of

that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is

effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other

State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's

undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly

or partly of profits or income arising in such other State.

ARTICLE 11

INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises

and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a

resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of

the gross amount of the interest.

3. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to

participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities

and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such

securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as

interest for the purpose of this Article.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the

interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated

therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively

connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of

Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident

of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a

Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed

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base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred,

and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such

interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed

base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having

regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been

agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the

provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the

excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting

State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 12

ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they

arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a

resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of

the gross amount of the royalties.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or

scientific work including cinematograph films, and films or tapes for radio or television

broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or

for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for

information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the

royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated

therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is

effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the

provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties

was incurred, and such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base,

then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent

establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having

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regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which

would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such

relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount.

In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of

each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 13

CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of

immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business

property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in

the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a

resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing

independent personal services, including such gains from the alienation of such a

permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may

be taxed in that other State.

3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or

movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only

in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is

situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares

deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable

property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs

1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a

resident.

ARTICLE 14

INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional

services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State

unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the

purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed

in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed base.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of

physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

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ARTICLE 15

DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other

similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an

employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the

other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is

derived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident

of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting

State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not

exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period

commencing or ending in the calendar year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a

resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base

which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in

respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international

traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management

of the enterprise is situated.

ARTICLE 16

DIRECTORS' FEES

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting

State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of

another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may

be taxed in that other State.

ARTICLE 17

ARTISTES AND SPORTSMEN

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident

of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or

television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such

exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to

another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15,

be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are

exercised.

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ARTICLE 18

PENSIONS

1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar

remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment

shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply if the recipient is not liable to tax in

respect of such income in the State of which he is a resident and according to the laws of

that State. In such case such income shall be taxable in the State in which it arises.

3. Notwithstanding the provisions in paragraph 1 of this Article, pensions and other

similar payments made by a Contracting State under provisions of the social security

legislation may be taxed in the State in which it arises.

ARTICLE 19

GOVERNMENT SERVICE

1. a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by

a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local

authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State

or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be

taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that

State and the individual is a resident of that State who:

(i) is a national of that State; or

(ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of

rendering the services.

2. a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a

political or administrative subdivision or a local authority thereof to an

individual in respect of services rendered to that State or subdivision or

authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if

the individual is a resident of, and a national of, that State.

3. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages and

other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection

with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative

subdivision or a local authority thereof.

ARTICLE 20

PROFESSORS AND RESEARCHERS

An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before

visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific

research at a university, college, school, or other similar educational or scientific research

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institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other State, or

under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding two years

from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax in that other

State on his remuneration for such teaching or research.

ARTICLE 21

STUDENTS

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately

before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is

present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training

receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that

State, provided that such payments arise from sources outside that State.

ARTICLE 22

OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt

with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from

immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income,

being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State

through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State

independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property

in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent

establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the

case may be, shall apply.

CHAPTER IV

METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

ARTICLE 23

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. In the case of Portugal, double taxation shall be avoided as follows:

a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the

provisions of this Convention, may be taxed in San Marino, Portugal shall

allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount

equal to the tax paid in San Marino. Such deduction shall not, however,

exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given,

which is attributable to the income which may be taxed in Portugal;

b) Where in accordance with any provisions of this Convention income derived

by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may

nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of

such resident, take into account the exempted income.

2. In the case of San Marino, double taxation shall be avoided as follows:

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a) Where a resident of San Marino derives income which, in accordance with

the provisions of this Convention may be taxed in Portugal, San Marino

shall, subject to the provisions of paragraph b), exempt such income from tax

but may, nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining

income of such resident, apply the same tax rate which would apply if the

income in question were not exempt.

b) Where a resident of San Marino derives income which, in accordance with

the provisions of Articles 10, 11 and 12, may be taxed in Portugal, San

Marino shall allow as a deduction from the tax on the income of that

resident, an amount equal to tax paid in Portugal. Such deduction shall not,

however, exceed that part of the income tax, as computed before the

deduction is given, which is attributable to the income arising in Portugal.

CHAPTER V

SPECIAL PROVISIONS

ARTICLE 24

NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting

State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more

burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other

State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be

subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to

persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting

State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other

State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same

activities. Nothing in this provision shall be construed as obliging a Contracting State to

grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and

reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which

it grants to its own residents.

3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 6 of Article 11,

or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an

enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the

purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same

conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned

or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting

State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement

connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected

requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be

subjected.

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5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,

apply to taxes of every kind and description.

ARTICLE 25

MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States

result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this

Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those

States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a

resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of the Contracting

State of which he is a national. The case must be presented within three years from the

first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of

the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be

justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by

mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view

to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. If an

agreement is reached, it shall be implemented notwithstanding any time limits in the

domestic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by

mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application

of the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each

other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their

representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding

paragraphs.

ARTICLE 26

EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such

information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or

to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind

and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or

administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not

contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated

as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State

and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative

bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in

respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1,

or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only

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for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in

judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose

on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and

administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal

course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,

commercial or professional secret or trade process, or information the

disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article,

the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the

requested information, even though that other State may not need such information for its

own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the

limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a

Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic

interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting

State to decline to supply information solely because the information is held by a bank,

other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or

because it relates to ownership interests in a person.

6. The Contracting States shall comply with the Guidelines for the Regulation of

Computer Files containing Personal Data as established by the United Nations General

Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

ARTICLE 27

MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of

diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under

the provisions of special agreements.

ARTICLE 28

LIMITATION OF BENEFITS

1. A person that is a resident of a Contracting State and derives income from the other

Contracting State shall not be entitled to relief from taxation otherwise provided for in this

Convention if it was the main purpose or one of the main purposes of any person

concerned with the creation or assignment of such item of income to take advantage of the

provisions of this Convention.

2. The provisions of this Convention shall not be applicable to companies which

benefit from a special fiscal treatment under the laws or administrative practice of that or

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of the other Contracting State. Similarly, such provisions shall not be applicable in respect

of income which a resident of the other Contracting State receives from such companies,

or in respect of shares or other corporate rights in the capital of those companies which are

held by such resident.

CHAPTER VI

FINAL PROVISIONS

ARTICLE 29

ENTRY INTO FORCE

1. Each Contracting State shall notify to the other in writing the completion of the

procedures required by its laws for the entering into force of this Convention. The

Convention shall enter into force thirty days after the date of the latter of these

notifications.

2. The provisions of this Convention shall have effect:

a) in Portugal:

i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the year next following

the year in which this Convention enters into force;

ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year

beginning on or after the first day of January of the year next following

the year in which this Convention enters into force;

b) in San Marino:

i) with respect to taxes withheld, to the amounts collected as from 1

January of the calendar next following that in which this Convention

enters into force; and

ii) with respect to the other taxes on income, to the taxes referred to

taxable periods as from 1 January of the calendar next following that in

which this Convention enters into force.

ARTICLE 30

TERMINATION

This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State.

Either Contracting State may terminate the Convention not earlier than five years from its

entry into force, through diplomatic channels, by giving notice of termination in writing at

least six months before the end of the calendar year. In such event, the Convention shall

cease to have effect:

a) in Portugal:

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i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the year next following

that specified in the said notice of termination;

ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year

beginning on or after the first day of January of the year next following

that specified in the said notice of termination;

b) in San Marino:

i) with respect to taxes withheld, to the amounts collected as from 1

January of the calendar next following that in which the notification

of termination is given; and

ii) with respect to the other taxes on income, to the taxes referred to

taxable periods as from 1 January of the calendar next following that

in which the notification of termination is given.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Convention.

DONE in duplicate at SAN MARINO this 18th

day of November, 2010 in the Portuguese,

Italian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence

of interpretation of this Convention, the English text shall prevail.

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PROTOCOL

to the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of

San Marino for the avoidance of double taxation and the prevention of

fiscal evasion with respect to taxes on income.

When signing the Convention concluded today between the Portuguese Republic and the

Republic of San Marino for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal

evasion with respect to taxes on income, the following additional provisions forming

integral part of this Convention have been agreed upon.

It is understood that:

1. The provisions of the Convention shall not prevent the application of the Agreement

between the European Community and the Republic of San Marino providing for

measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of

savings income in the form of interest payments signed at Brussels on 7 December 2004.

2. With respect to paragraph 3 of Article 8, whenever companies from different

countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a

consortium or a similar form of association, the provisions of paragraph 1 of the same

Article shall apply to such part of the profits of the consortium or association as

corresponds to the participation held in that consortium or association by a company that

is a resident of a Contracting State.

3. With respect to Article 24, it is understood that the provisions of the Convention

shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-

avoidance provisions provided for in its domestic law, especially regarding the

deductibility of expenses and thin capitalization rules.

4. The competent authorities of the Contracting States shall decide by mutual

agreement the mode of application of this Convention.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Protocol.

DONE in duplicate at SAN MARINO this 18th

day of November, 2010 in the Portuguese,

Italian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence

of interpretation of this Protocol, the English text shall prevail.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

231

Página 232

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 84/XII (3.ª)

APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO

À AJUDA CONCEDIDA NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-

2020, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-UE, BEM COMO À CONCESSÃO DE

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A

PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

O Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do

quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE,

bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a

Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Acordo Interino), foi assinado no Luxemburgo

e em Bruxelas, em 24 e 26 de junho de 2013, respetivamente.

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e

os seus Estados-Membros, foi assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tendo sido alterado pela

primeira vez, no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Ouagadougou, em 22 de junho

de 2010.

Pela República Portuguesa, o Acordo de Parceria foi aprovado pela Resolução da Assembleia da

República n.º 25-A/2002, de 5 de abril de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.º 23-B/2002, de 5 de

abril de 2002.

O Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, foi aprovado

pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 20 de setembro de 2007, e ratificado pelo

Decreto do Presidente n.º 124/2007, de 22 de novembro de 2007, enquanto o Acordo que altera pela segunda

vez o Acordo de Parceria, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010, foi aprovado pela Resolução

da Assembleia da República n.º 123/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da

República n.º 147/2012, de 8 de agosto de 2012.

O Acordo Interino resulta da necessidade de instituir um quadro financeiro plurianual para o financiamento

da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020 ao abrigo do

Acordo de Parceria ACP-UE e de definir as respetivas regras de gestão, dado que o período de vigência do

quadro financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) terminou em 31 de dezembro de 2013.

Neste sentido, o presente Acordo Interino institui o 11.º FED para o financiamento da cooperação com os

Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020, ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-

UE e define a repartição das contribuições dos Estados-Membros para este Fundo, bem como as regras de

gestão da cooperação financeira a desenvolver.

O compromisso financeiro decidido pelos Estados-Membros e instituído pelo presente Acordo Interno

consta do novo Protocolo Financeiro (Protocolo Financeiro do 11.º FED) a anexar ao Acordo de Parceria entre

os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,

como Anexo I-C – Quadro Financeiro plurianual para o período 2014-2020.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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Página 233

Este novo Protocolo Financeiro, cujas regras de gestão e de execução são definidas pelo presente Acordo,

foi estabelecido pela Decisão n.º 1/2013, do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013, que adota

um Protocolo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no âmbito do Acordo de Parceria

entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus

Estados-Membros por outro.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de Resolução:

Aprovar o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União

Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no

âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria

ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais

se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado no Luxemburgo e em

Bruxelas, em 24 e 26 de junho de 2013, respetivamente, cujo texto, na versão autenticada na língua

portuguesa se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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Página 234

ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-

MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO

FINANCIAMENTO DA AJUDA CONCEDIDA PELA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2020, EM

CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-UE, BEM COMO À CONCESSÃO

DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS

QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

EUROPEIA

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO

EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Após consulta à Comissão Europeia,

Após consulta ao Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade

Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 20001, tal como

alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 20052, e pela segunda vez em

Ouagadougou em 22 de junho de 20103 (a seguir "Acordo de Parceria ACP-UE"), prevê a definição

de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

(2) Em 17 de julho de 2006, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no

Conselho, adotaram o Acordo Interno relativo ao financiamento da ajuda concedida pela

Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em

conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira

1 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

2 JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

3 JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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Página 235

aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE1 .

(3) A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos

países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia2 (a seguir "Decisão de Associação

Ultramarina"), é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Antes dessa data, deverá ser adotada uma

nova decisão.

(4) Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação

Ultramarina, é necessário instituir um 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), assim como

um procedimento para determinar a afetação dos fundos e as contribuições dos Estados-Membros

para esses fundos.

(5) A União e os seus Estados-Membros, nos termos do anexo I-B do Acordo de Parceria

ACP-UE, realizaram uma análise de desempenho, juntamente com os Estados de África, das

Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), que avaliou o grau de concretização das autorizações e dos

pagamentos.

(6) É necessário estabelecer regras para a gestão da cooperação financeira.

(7) É conveniente instituir junto da Comissão um Comité de Representantes dos Governos dos

Estados-Membros (a seguir "Comité do FED"), bem como um comité de natureza semelhante junto

do Banco Europeu de Investimento (BEI). É conveniente assegurar a harmonização dos trabalhos da

Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as disposições

correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.

(8) A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é orientada pelos

Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em

8 de setembro de 2000, incluindo as posteriores alterações.

(9) Em 22 de dezembro de 2005, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-

Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão adotaram uma declaração

conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu3.

1 JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

2 JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

3 JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

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(10) Em 9 de dezembro de 2010, o Conselho adotou as conclusões do Conselho sobre

Responsabilidade Mútua e Transparência: Quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da

Eficácia da Ajuda. Tais conclusões foram aditadas ao texto consolidado do quadro operacional de

promoção da eficácia da ajuda que reafirma os acordos concluídos no âmbito da Declaração de

Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (2005), o Código de Conduta da UE em

matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (2007) e as

orientações da UE para o Programa de Ação de Acra (2008). Em 14 de novembro de 2011, o

Conselho adotou uma posição comum da UE, inclusive sobre a Garantia de Transparência da UE e

outros aspetos da transparência e da responsabilização, para o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a

Eficácia da Ajuda, em Busan, na Coreia do Sul, que deu lugar, nomeadamente ao documento sobre

os resultados de Busan. A União e os seus Estados-Membros acordaram no documento final de

Busan. Em 14 de maio de 2012, o Conselho adotou as conclusões "Aumentar o impacto da política

de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança" e a "Futura abordagem do apoio

orçamental da UE a países terceiros".

(11) Deverão ser tidos em conta os objetivos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD)

referidos nas conclusões referida no considerando (10). Quando apresentar relatórios sobre as

despesas do 11.º FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE,

a Comissão deverá estabelecer a distinção entre as atividades no âmbito da APD e as outras

atividades.

(12) Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou conclusões sobre as relações da UE

com os países e territórios ultramarinos (PTU).

(13) A aplicação do presente Acordo deverá ser conforme com a Decisão 2010/427/UE do

Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço

Europeu para a Ação Externa1.

(14) A fim de evitar qualquer interrupção do financiamento de março a dezembro de 2020, é

conveniente prever que o período de aplicação do quadro financeiro plurianual do 11.º FED seja o

mesmo que o do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, aplicável ao orçamento

geral da União. É, por conseguinte, preferível estabelecer 31 de dezembro de 2020 como a data

final para as autorizações dos fundos do 11.º FED, em vez de 28 de fevereiro de 2020, a data final

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

236

Página 237

de aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE.

(15) Tomando como base os princípios fundamentais do Acordo de Parceria ACP-UE, os

objetivos do 11.º FED são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração

progressiva dos Estados ACP na economia mundial. Os países menos desenvolvidos deverão

beneficiar de um tratamento especial.

(16) Com vista a reforçar a cooperação socioeconómica entre as regiões ultraperiféricas da

União e os Estados ACP, bem como PTU, nas Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, o Fundo

Europeu de Desenvolvimento Regional e os regulamentos relativos à cooperação territorial europeia

deverão prever um reforço das dotações para o período 2014-2020 para tal cooperação entre si,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

RECURSOS FINANCEIROS

ARTIGO 1.º

Recursos do 11.º FED

1. Os Estados-Membros instituem o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, a

seguir designado por "11.º FED".

2. O 11.º FED dispõe dos seguintes recursos:

a) Um montante máximo de 30 506 milhões de EUR (a preços correntes), financiado pelos

Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:

1 JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

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Estado-

Membro

Chave de

contribuição

(%)

Contribuição em euros

Bélgica 3,24927 991 222 306

Bulgária 0,21853 66 664 762

República

Checa 0,79745

243 270 097

Dinamarca 1,98045 604 156 077

Alemanha 20,5798 6 278 073 788

Estónia 0,08635 26 341 931

Irlanda 0,94006 286 774 704

Grécia 1,50735 459 832 191

Espanha 7,93248 2 419 882 349

França 17,81269 5 433 939 212

Croácia (*) 0,22518 68 693 411

Itália 12,53009 3 822 429 255

Chipre 0,11162 34 050 797

Letónia 0,11612 35 423 567

Lituânia 0,18077 55 145 696

Luxemburgo 0,25509 77 817 755

Hungria 0,61456 187 477 674

Malta 0,03801 11 595 331

Países Baixos 4,77678 1 457 204 507

Áustria 2,39757 731 402 704

Polónia 2,00734 612 359 140

Portugal 1,19679 365 092 757

Roménia 0,71815 219 078 839

Eslovénia 0,22452 68 492 071

Eslováquia 0,37616 114 751 370

Finlândia 1,50909 460 362 995

Suécia 2,93911 896 604 897

Reino Unido 14,67862 4 477 859 817

TOTAL 100,00000 30 506 000 000

(*) Montante estimado

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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O montante de 30 506 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro

financeiro plurianual para o período 2014-2020 e é repartido do seguinte modo:

i) são atribuídos 29 089 milhões de EUR aos Estados ACP,

ii) são atribuídos 364,5 milhões de EUR aos PTU,

iii) são atribuídos 1 052,5 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio

referidas no artigo 6.º, associadas à programação e à execução do FED dos quais pelo menos 76,3

milhões de EUR são atribuídos à Comissão para medidas destinadas a melhorar o impacto dos

programas do FED a que se refere o artigo 6.º, n.º 3.

b) Com exceção das subvenções para o financiamento dos subsídios às taxas de juro, os fundos

referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE e nos anexos II-A e II A-A da Decisão

de Associação Ultramarina e afetados, a título do 9.º e 10.º FED, ao financiamento dos recursos da

Facilidade de Investimento não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE1 nem pelo ponto 5 do

anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, que fixam as datas-limite para a autorização dos fundos

do 9.º e 10.º FED. Esses fundos são transferidos para o 11.º FED e geridos de acordo com as suas

modalidades de execução, no que se refere aos fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de

Parceria ACP-UE, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o

período 2014-2020, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e, no que se refere aos fundos

referidos nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina, a contar da data de

entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o

período 2014-2020.

3. Após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro

plurianual para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, não podem voltar a ser autorizados,

salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,

os saldos remanescentes do 10.º FED ou de FED anteriores , com exceção dos saldos remanescentes

e fundos não autorizados após a data relevante e resultantes do sistema de garantia de estabilização

das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores

1 2005/446/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no

Conselho, de 30 de maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do

nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (JO L 156 de 18.6.2005, p. 19).

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ao 9.º FED, bem como dos fundos referidos no n.º 2, alínea b).

4. Os fundos não autorizados relativos a projetos ao abrigo do 10.º FED ou de FED anteriores

após 31 de dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual

para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, não podem voltar a ser autorizados, salvo

decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, com

exceção dos fundos não autorizados após a data relevante, e resultantes do sistema de garantia de

estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos

FED anteriores ao 9.º FED, que são automaticamente transferidos para os respetivos programas

indicativos nacionais, referidos no artigo 2.º, alínea a), subalínea i), e no artigo 3.º, n.º 1, assim

como dos fundos destinados a financiar os recursos das Facilidades de Investimento referidos no

n.º 2, alínea b), do presente artigo.

5. O montante total dos recursos do 11.º FED abrange o período compreendido entre 1 de janeiro

de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Os fundos do 11.º FED e, no caso da Facilidade de

Investimento, os fundos decorrentes dos montantes recuperados, não podem ser autorizados após

31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade,

sob proposta da Comissão. No entanto, os fundos subscritos pelos Estados-Membros ao abrigo do

9.º, 10.º e 11.º FED para financiar a Facilidade de Investimento permanecem disponíveis após

31 de dezembro de 2020 para efeitos de pagamento, até à data a estabelecer no Regulamento

Financeiro a que se refere o artigo 10.º, n.º 2.

6. As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações

dos FED anteriores e sobre os fundos do 11.º FED, geridos pela Comissão, são creditadas numa ou

mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas de acordo com as condições

previstas no artigo 6.º. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos geridos pelo

BEI, é determinada no quadro do Regulamento Financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2.

7. No caso de novas adesões à União, os montantes e as chaves de contribuição referidos no

n.º 2, alínea a), são adaptados por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta

da Comissão.

8. Os recursos financeiros podem ser adaptados por decisão do Conselho, deliberando por

unanimidade, em especial para agir de acordo com o artigo 62.º, n.º 2, do Acordo de Parceria

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

240

Página 241

ACP-UE.

9. Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.º, os Estados-Membros

podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os

objetivos do Acordo de Parceria ACP-UE. Podem igualmente cofinanciar projetos ou programas,

designadamente através de iniciativas específicas geridas pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser

garantida a apropriação destas iniciativas pelos Estados ACP, a nível nacional.

Os regulamentos financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.º devem incluir as

disposições necessárias para o cofinanciamento pelo 11.º FED, assim como para as ações de

cofinanciamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o

Conselho dessas contribuições voluntárias.

10. A União e os seus Estados-Membros procedem a uma análise de desempenho que avalia

o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do

apoio concedido. Esta análise é efetuada com base numa proposta da Comissão.

ARTIGO 2.º

Recursos reservados aos Estados ACP

O montante de 29 089 milhões de EUR, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), é

repartido entre os instrumentos de cooperação do seguinte modo:

a) 24 365 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta

dotação deve ser utilizada para financiar:

i) os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.º a 5.º do

anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE;

ii) os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-

regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.º a 11.º do Anexo IV do Acordo de Parceria

ACP-UE;

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b) 3 590 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional que envolva

vários ou todos os Estados ACP, de acordo com os artigos 12.º a 14.º do Anexo IV do Acordo de

Parceria ACP-UE. Esta dotação pode incluir apoio estrutural para instituições e organismos criados

ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação cobre financiamento das despesas de

funcionamento do Secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.º 1 ao Acordo de

Parceria ACP-UE;

c) Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para cobrir

necessidades imprevistas e atenuar os efeitos nocivos a curto prazo de choques exógenos, de acordo

com os artigos 60.º, 66.º, 68.º, 72.º, 72.º-A e 73.º do Acordo de Parceria ACP-UE e com os

artigos 3.º e 9.º do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo, conforme adequado, a

ajuda humanitária e de emergência a curto prazo complementar, sempre que este apoio não possa

ser financiado a partir do orçamento da União;

d) 1 134 milhões de EUR afetados ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo

com as condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo uma contribuição

adicional de 500 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um

fundo rotativo, e de 634 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento

de bonificações de juros e da assistência técnica relativa a projetos previstas nos artigos 1.º, 2.º e 4.º

do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, no período abrangido pelo 11.º FED.

ARTIGO 3.º

Recursos reservados aos PTU

1. A dotação de 364,4 milhões de EUR referida no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), é

atribuída com base numa nova Decisão de Associação Ultramarina a adotar pelo Conselho antes

de 31 de dezembro de 2013, dos quais são afetados 359,5 milhões de EUR para financiar os

programas territoriais e regionais e 5 milhões de EUR, sob a forma de uma dotação destinada ao

BEI, para financiar bonificações de juros e assistência técnica, de acordo com a nova Decisão de

Associação Ultramarina.

2. Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-UE, o montante

indicado no n.º 1, a saber, 364, 5 milhões de EUR, é reduzido e os montantes indicados no

artigo 2.º, alínea a), subalínea i), são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho,

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deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

ARTIGO 4.º

Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI

1. O montante afetado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.º, 10.º e 11.º FED, referido

no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), e o montante referido no artigo 2.º, alínea d), são majorados de um

montante indicativo até 2 600 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a

partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos para os fins previstos no anexo II

do Acordo de Parceria ACP-UE num montante máximo de 2 500 milhões de EUR que pode ser

aumentado a meio do exercício na sequência de uma decisão que deve ser tomada pelos órgãos de

direção do BCE e num montante até 100 milhões de EUR para os fins previstos na Decisão de

Associação Ultramarina, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e as condições

relevantes para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de

Parceria ACP-UE e na Decisão de Associação Ultramarina.

2. Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia

ao benefício da excussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do

BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de

empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.º, n.º 1,

do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e das disposições correspondentes da Decisão de

Associação Ultramarina.

3. A garantia referida no n.º 2 deve ser limitada a 75% da totalidade dos créditos abertos pelo

BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo e deve cobrir todos os riscos para os projetos do setor

público. Relativamente aos projetos do setor privado, a garantia cobre todos os riscos de natureza

política, mas o BEI assumirá plenamente o risco comercial.

4. Os compromissos referidos no n.º 2 são objeto de contratos de constituição de garantia, a

celebrar entre cada Estado-Membro e o BEI.

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ARTIGO 5.º

Operações geridas pelo BEI

1. Os pagamentos efetuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos

Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as

receitas das operações de capitais de risco, ao abrigo de FED anteriores ao 9.º FED, revertem para

os Estados-Membros, proporcionalmente às respetivas contribuições para o FED de onde

provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da

Comissão, constituí-los em reserva ou afetá-los a outras operações.

2. As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidos no n.º 1 são

previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.

3. O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efetuadas no âmbito da Facilidade

de Investimento, ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º FED, são utilizados para outras operações ao abrigo

da Facilidade de Investimento, nos termos do artigo 3.º do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE,

após dedução das despesas e obrigações excecionais relacionadas com a Facilidade de

Investimento.

4. O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento

referidas no n.º 3, nos termos do artigo 3.º, n.º 1-A, do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e

das disposições aplicáveis da Decisão de Associação Ultramarina.

ARTIGO 6.º

Recursos reservados para as despesas de apoio da Comissão associadas ao FED

1. Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no

artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, são afetados à cobertura dos custos

relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos

documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de

execução a adotar nos termos do artigo 10.º, n.º 1 do presente Acordo. De dois em dois anos, a

Comissão apresenta informações sobre a forma como esses recursos são gastos e sobre esforços

suplementares para obter poupanças e ganhos de eficiência. A Comissão informa previamente os

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Estados-Membros de montantes adicionais do orçamento da UE que sejam afetados à execução do

FED.

2. Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas da Comissão associadas:

a) Às atividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação,

incluindo relatórios sobre os resultados, que sejam diretamente necessárias para a programação e a

execução dos recursos do FED;

b) À realização dos objetivos do FED, através de atividades de investigação em matéria de

política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação,

incluindo a prestação de informações e atividades de comunicação que, designadamente, relatem os

resultados dos programas do FED. O orçamento atribuído à comunicação no âmbito do presente

Acordo abrange igualmente a comunicação interna das prioridades políticas da União em relação ao

FED; e

c) A redes eletrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de

assistência administrativa ou técnica para a programação e execução do FED.

Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, cobrem

igualmente as despesas de apoio administrativo, tanto na sede como nas delegações da União,

necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de

Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina.

Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, não são

afetados a tarefas fundamentais do serviço público europeu.

3. Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), para as medidas de apoio

destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED incluem as despesas da Comissão

associadas à implementação de um quadro de resultados abrangente e ao controlo e avaliação

reforçados dos programas do FED a partir de 2014. Os recursos apoiam também os esforços da

Comissão para melhorar a gestão financeira e a previsão do FED mediante a elaboração de

relatórios de situação periódicos.

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CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS

ARTIGO 7.º

Contribuições para o 11.º FED

1. A Comissão adota e comunica todos os anos ao Conselho, até 20 de outubro, o mapa das

autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em

curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à

gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na

capacidade de executar efetivamente o nível de recursos proposto.

2. Sob proposta da Comissão, que especifica as partes respetivas da Comissão e do BEI, o

Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, o limite máximo da contribuição

anual para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo

decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a

seguir à proposta da Comissão (n+1).

3. Se as contribuições decididas nos termos do n.º 2 deixarem de corresponder às necessidades

efetivas do 11.º FED durante o exercício em causa, a Comissão apresenta ao Conselho propostas de

alteração dos montantes das contribuições, dentro dos limites indicados no n.º 2. Nesta matéria, o

Conselho decide pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º.

4. Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.º 2, nem o limite

pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adotada pela maioria qualificada

prevista no artigo 8.º, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excecionais

ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho

asseguram-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.

5. Todos os anos, até 20 de outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as

previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições

para cada um dos três exercícios seguintes.

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6. No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 11.º FED, nos termos do

artigo 1.º, n.º 2, alínea b), as contribuições de cada Estado-Membro são calculadas

proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.

No que se refere aos fundos do 10.º FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o

11.º FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-Membro é calculada

proporcionalmente à respetiva contribuição para o 10.º FED.

7. As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no

Regulamento Financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2.

ARTIGO 8.º

Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

1. É instituído junto da Comissão um comité (a seguir "Comité do FED"), composto por

representantes dos Governos dos Estados-Membros, para os recursos do 11.º FED geridos pela

Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu

secretariado assegurado pela Comissão. Um observador do BEI participa nos trabalhos dos comités

para as questões que digam respeito ao BEI.

2. Os direitos de voto dos Estados-Membros no Comité do FED estão sujeitos à seguinte

ponderação:

Estado-Membro Votos

Bélgica 33

Bulgária 2

República

Checa 8

Dinamarca 20

Alemanha 206

Estónia 1

Irlanda 9

Grécia 15

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Espanha 79

França 178

Croácia (*) [2]

Itália 125

Chipre 1

Letónia 1

Lituânia 2

Luxemburgo 3

Hungria 6

Malta 1

Países Baixos 48

Áustria 24

Polónia 20

Portugal 12

Roménia 7

Eslovénia 2

Eslováquia 4

Finlândia 15

Suécia 29

Reino Unido 147

Total da UE 27 998

Total da UE 28

(*)

[1 000]

(*) Votos estimados.

3. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 998, expressando o voto

favorável de, pelo menos, 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 279 votos.

4. No caso de novas adesões à União, a ponderação prevista no n.º 2 e a maioria qualificada

referida no n.º 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

5. O Conselho adota o regulamento interno do Comité do FED deliberando por unanimidade,

sob proposta da Comissão.

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ARTIGO 9.º

Comité da Facilidade de Investimento

1. É criado junto do BEI um comité (a seguir "Comité da Facilidade de Investimento"),

composto por Representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão.

O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da

Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do Comité.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, adota o regulamento interno do Comité da

Facilidade de Investimento.

3. O Comité da Facilidade de Investimento delibera pela maioria qualificada prevista no

artigo 8.º, n.ºs 2 e 3.

ARTIGO 10.º

Disposições de execução

1. Sem prejuízo do artigo 8.º do presente Acordo e dos direitos de voto dos Estados-Membros

nele consignados, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º

617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de

Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE1 e do Regulamento (CE)

n.º 2304/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão

2001/822/CE do Conselho relativa à ajuda aos PTU2, enquanto se aguarda a adoção pelo Conselho

de um regulamento de execução do 11.º FED e das normas de execução da Decisão de Associação

Ultramarina. O regulamento de execução do 11.º FED é adotado por unanimidade, sob proposta da

Comissão e após consulta do BEI. As regras de execução da assistência financeira da UE aos PTU

são aprovadas na sequência da adoção da nova Decisão de Associação Ultramarina pelo Conselho,

por unanimidade e em consulta com o Parlamento Europeu.

O regulamento de execução do 11.º FED e as regras de execução da Decisão de Associação

Ultramarina devem incluir alterações e melhoramentos apropriados aos procedimentos de

1 JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

2 JO L 348 de 21.12.2002, p. 82.

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programação e de decisão, harmonizando o mais possível os procedimentos da União e do FED. O

regulamento de execução do 11.º FED mantém, além disso, procedimentos de gestão específicos

para o Mecanismo de Apoio à Paz em África. Uma vez que a assistência financeira e técnica

necessária para a execução do artigo 11.º-B do Acordo de Parceria ACP-CE será financiada por

instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação

ACP-UE, as ações desenvolvidas ao abrigo dessas disposições devem ser aprovadas mediante

procedimentos de gestão orçamental previamente especificados.

O regulamento de execução do 11.º FED deve inclui medidas adequadas para permitir coordenar

o financiamento dos créditos do FED e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional destinados

a financiar projetos de cooperação entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ACP, bem

como os PTU das Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, em particular mecanismos

simplificados para a gestão conjunta desses projetos.

2. O Regulamento Financeiro é adotado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada

prevista no artigo 8.º, sob proposta da Comissão e após parecer do BEI relativamente às disposições

que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.

3. A Comissão apresenta as propostas de regulamentos a que se referem os n.ºs 1 e 2, prevendo,

nomeadamente, a possibilidade de delegar a execução de tarefas a terceiros.

ARTIGO 11.º

Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação

1. A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe e, em

especial, a execução financeira de projetos e programas, em conformidade com o Regulamento

Financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2. Relativamente à recuperação dos montantes que tenham

sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo nos termos do

artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2. O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e conduz as operações a ela

correspondentes em nome da União, nos termos do regulamento financeiro referido no artigo 10.º,

n.º 2. Nessa capacidade, o BEI age por conta e risco dos Estados-Membros. Os Estados-Membros

são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou

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de propriedade.

3. De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução

financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos

próprios, referidos no artigo 4.º, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes

dos recursos do FED.

4. Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que

transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

5. O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das

operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.

6. Sob reserva do n.º 8, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo

artigo 287.º do TFUE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de

Contas exerce os seus poderes estão definidas no regulamento financeiro referido no artigo 10.º,

n.º 2.

7. A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é

dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela

maioria qualificada prevista no artigo 8.º.

8. As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objeto

dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas

operações.

ARTIGO 12.º

Cláusula de revisão

O artigo 1.º, n.º 3, e os artigos incluídos no capítulo II, com exceção do artigo 8.º, podem ser

alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI é

associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas atividades e às da Facilidade de

Investimento.

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ARTIGO 13.º

Serviço Europeu para a Ação Externa

A aplicação do presente Acordo é conforme com a Decisão 2010/427/UE do Conselho,

de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a

Ação Externa.

ARTIGO 14.º

Ratificação, entrada em vigor e vigência

1. Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos

constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do

Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do

presente Acordo.

2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação

da sua aprovação pelo último Estado-Membro.

3. O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual para o

período 2014-2020, anexo ao Acordo de Parceria ACP-UE, e que a Decisão de Associação

Ultramarina (2014-2020). No entanto, não obstante o artigo 1.º, n.º 4, o presente Acordo mantém-se

em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as

operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE, da Decisão de Associação

Ultramarina e do quadro financeiro plurianual.

ARTIGO 15.º

Línguas que fazem fé

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa,

dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,

italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, todos os textos

fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União

Europeia, que dele remete uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 85/XII (3.ª)

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA

FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM

MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ADIS ABEBA, A 25 DE MAIO DE 2013

A República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia assinaram em Adis Abeba, a 25 de

maio de 2013, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento.

A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas

diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a

evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.

A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal

estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os

Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,

um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da

troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada

em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e

inglesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA

EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO

FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia,

Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão

fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com vista a promover e a reforçar as

relações económicas entre os dois países,

Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º

PESSOAS VISADAS

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os

Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º

IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em

benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou

administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) No caso de Portugal:

(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) As derramas;

(a seguir referidos pela designação de “imposto português”);

b) No caso da Etiópia:

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(i) O imposto sobre o rendimento e os lucros estabelecido pela Lei do

Imposto sobre o Rendimento (Income Tax Proclamation); e

(ii) O imposto sobre o rendimento das actividades mineiras, petrolíferas e

agrícolas estabelecido pelas leis respectivas;

(a seguir referidos pela designação de “imposto etíope”).

3. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou

substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da

presente Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As

autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as

modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º

DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação

diferente:

a) O termo “Portugal” quando usado em sentido geográfico compreende o território da República Portuguesa em conformidade com o Direito

Internacional e a legislação portuguesa;

b) O termo “Etiópia” designa a República Democrática Federal da Etiópia e, quando usado em sentido geográfico, designa o território nacional, em

conformidade com o Direito Internacional e a legislação da Etiópia,

incluindo qualquer zona que é ou possa ser designada como uma zona em

que a Etiópia exerce direitos de soberania ou jurisdição;

c) As expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou Etiópia, consoante resulte do contexto;

d) O termo “imposto” significa imposto português ou imposto etíope, consoante resulte do contexto;

e) O termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

f) O termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

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g) As expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por

um residente do outro Estado Contratante;

h) A expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja

situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for

explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) A expressão "autoridade competente” significa:

(i) No caso de Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da

Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes

autorizados;

(ii) No caso da Etiópia: o Ministro das Finanças e do Desenvolvimento

Económico ou o seu representante autorizado;

j) O termo “nacional” designa:

(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado

Contratante; e

(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação

constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado

Contratante.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado

Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija

interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela

legislação desse Estado respeitante aos impostos a que a Convenção se aplica,

prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra

legislação desse Estado.

ARTIGO 4.º

RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Contratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção

efectiva, ao local de registo ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se

igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou

autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a

imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse

Estado.

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2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente

de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação

permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua

disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do

Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e

económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser

determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição

em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em

que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer

habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do

Estado de que seja nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles,

as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de

comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma

pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada

residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º

ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua

actividade.

2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma loja;

f) Uma oficina;

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g) Um armazém comercial; e

h) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro

local de extracção de recursos naturais.

3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de

montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.

4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão

“estabelecimento estável” não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar

bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para os expor numa feira comercial ou exposição, e que são

vendidos pela empresa no final dessa feira ou exposição;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou

mercadorias ou reunir informações para a empresa;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa,

qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

g) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer

combinação das actividades referidas nas alíneas a) a f), desde que a

actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja

de carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa que não seja um

agente independente a quem é aplicável o número 7, actue por conta de uma empresa e

tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos

em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável

nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a

empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4,

as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar

essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições

desse número.

6. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se

que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a

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resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se receber

prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio

de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7.

7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado

Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio

de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente,

desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando

as actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou principalmente, por conta

dessa empresa, esse agente não será considerado independente nos termos do presente

número.

8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser

controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua

actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de

outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades

estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º

RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens

imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados

no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão

compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas ou

florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à

propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições

variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,

fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens

imobiliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização

directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens

imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes

dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários

utilizados para o exercício de profissões independentes.

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5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de

bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o

uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do

Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos

rendimentos derivados dos bens imobiliários.

ARTIGO 7.º

LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados

nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado

Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a

sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas

unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado

Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um

estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse

estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e

separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas

condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a

empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os

encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento

estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração,

suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável

estiver situado quer fora dele. Esta disposição aplicar-se-á com ressalva das limitações

decorrentes da legislação interna.

4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um

estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as

suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de

determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de

repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os

princípios enunciados no presente artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples

compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento

estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que

existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente

tratados noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão

afectadas pelas disposições do presente artigo.

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ARTIGO 8.º

TRANSPORTE INTERNACIONAL

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego

internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a

direcção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo

de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o

porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado

Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. Para efeitos do presente artigo, os lucros provenientes da exploração de navios

ou de aeronaves no tráfego internacional compreendem:

a) os lucros provenientes do aluguer de navios ou de aeronaves em regime de

casco nu;

b) os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguer de contentores

(incluindo reboques e equipamento conexo usados para o transporte de

contentores) usados para o transporte de bens ou mercadorias, e

c) os lucros provenientes da venda de bilhetes para serviços de transporte

marítimo ou aéreo, por conta de outras empresas,

desde que esse aluguer, ou esse uso, manutenção ou aluguer, ou essa venda, conforme o

caso, tenha natureza acessória relativamente à exploração de navios ou de aeronaves no

tráfego internacional.

4. O disposto nos números 1, 2 e 3 deste artigo é aplicável igualmente aos lucros

provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo

internacional de exploração.

5. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer, em

conjunto, uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de

associação similar, o disposto no número 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio

ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa

associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

ARTIGO 9.º

EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

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a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou

indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do

outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no

controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma

empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações comerciais ou financeiras,

estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam

estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas

condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas

condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado

– e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo

constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado

mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as

condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro

Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se

justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante,

procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros

referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras

disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados

Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

ARTIGO 10.º

DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a

um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado

Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a

legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente

do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma

sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha,

directamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os

dividendos;

b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

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As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos

lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador

ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros,

assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime

fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a

sociedade que os distribui.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos

dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado

Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um

estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão

independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à

qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento

estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

ou do artigo 15.º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou

rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá

exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida

em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida

em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente

ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro

Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os

lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos

consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro

Estado.

ARTIGO 11.º

JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante

de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário

efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim

estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades

competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de

aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto no número 2, os juros provenientes de um Estado

Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados

nesse outro Estado, se forem pagos por, ou se o seu beneficiário for,

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a) o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias

locais, ou

b) o Banco de Portugal ou o Banco Nacional da Etiópia.

4. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar

nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros

títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente

artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos

juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado

Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado,

ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação

fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver

efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse

caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o

devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou

não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um

estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido

contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou

essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados

provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação

fixa estiver situado.

7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o

beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros,

tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado

entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do

presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte

excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado

Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º

ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do

outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado

Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o

beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o

imposto assim estabelecido não excederá 5% do montante bruto das royalties. As

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autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a

forma de aplicar este limite.

3. O termo “royalties”, usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor

sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo software informático, os filmes

cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão radiofónica ou

televisiva ou transmissão de qualquer natureza ao público, de uma patente, de uma

marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de

uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso

de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes

a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das

royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado

Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí

situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma

instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas

estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.

Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o

caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o

devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja

ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um

estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido

contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou

essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se

provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação

fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o

beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties,

tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o

montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de

tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último

montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a

legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente

Convenção.

ARTIGO 13.º

REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS

1. As remunerações de serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e

pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro

Estado Contratante.

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2. No entanto, essas remunerações de serviços técnicos podem ser igualmente

tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse

Estado Contratante, mas se o seu beneficiário efectivo for um residente do outro Estado

Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5% do montante bruto dessas

remunerações. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de

comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. A expressão «remunerações de serviços técnicos», usada neste artigo, significa

pagamentos de qualquer natureza efectuados a qualquer pessoa, com excepção dos

empregados da pessoa que efectua os pagamentos, como retribuição pela prestação de

serviços de natureza técnica, de gestão ou de consultoria.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das

remunerações de serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer

actividade no outro Estado Contratante, de que provêm essas remunerações, através de

um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma

profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e essas remunerações

estiverem efectivamente ligadas a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.

Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o

caso.

5. As remunerações de serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado

Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o

devedor dessas remunerações, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha

num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação

com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as remunerações de serviços

técnicos, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento

dessas remunerações, as mesmas consideram-se provenientes do Estado em que o

estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o

beneficiário efectivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das

remunerações de serviços técnicos exceder, por qualquer razão, o montante que seria

acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as

disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso,

a parte excedente das remunerações continua a poder ser tributada de acordo com a

legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente

Convenção.

ARTIGO 14.º

MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de

bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem

ser tributados nesse outro Estado.

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2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do

activo de um estabelecimento estável, incluindo partes de capital e outros direitos

similares sobre uma sociedade, que uma empresa de um Estado Contratante tenha no

outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que

um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o

exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação

desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa

instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no

tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou

aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estive situada a

direcção efectiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de

partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, em mais de 50%, directa ou

indirectamente, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos

mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de

que o alienante é residente.

ARTIGO 15.º

PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo

exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só

podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma

habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas

actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado

Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

2. A expressão “profissão liberal” abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem

como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos,

dentistas e contabilistas.

ARTIGO 16.º

PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22º, os salários,

vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente

de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o

emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as

remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

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2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente

de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são

tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou

períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze

meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de

uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou

por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações

auferidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido a bordo

de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional podem ser

tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

ARTIGO 17.º

PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por

um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de

administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade

residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 18.º

ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, os rendimentos obtidos por um

residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal

como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,

provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado

Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 15.º e 16.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa

qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante

em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos

desportistas.

3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os rendimentos provenientes das

actividades referidas no número 1 exercidas, sem fins lucrativos, no âmbito de

intercâmbios culturais ou desportivos acordados entre os Governos dos Estados

Contratantes ficam isentas de imposto no Estado Contratante em que essas actividades

são exercidas.

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ARTIGO 19.º

PENSÕES E RENDAS

1. Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 20.º, as pensões, rendas e outras

remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em

consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2. O termo “renda” significa um montante determinado devido periodicamente, em datas determinadas, a título vitalício ou durante um período de tempo determinado ou

determinável, em cumprimento de uma obrigação de realizar pagamentos resultante de

entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários.

3. O termo “pensão” significa um pagamento periódico efectuado em consequência de um emprego anterior ou a título de indemnização por danos sofridos no exercício de

um emprego.

ARTIGO 20.º

REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, com exclusão das

pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou

administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços

prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse

Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são

tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados

nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

a) seja seu nacional; ou

b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2. As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política

ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles

constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse

Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado.

Contudo, essas pensões são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se

a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º aplica-se aos salários, vencimentos,

pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados

em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado

Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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Página 285

1. Uma pessoa singular que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante

imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante e que, a convite de uma

universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino sem fins lucrativos,

reconhecida pelo Governo desse outro Estado Contratante, se desloque a esse outro

Estado por um período não superior a dois anos a contar da data da sua primeira

chegada a esse outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou a realizar

investigação ou ambas, nessa instituição de ensino, fica isenta de imposto nesse outro

Estado Contratante relativamente às remunerações recebidas em consequência desse

ensino ou dessa investigação.

2. O disposto no número 1 deste artigo não se aplica aos rendimentos provenientes

da investigação quando esta for realizada, não no interesse público, mas no interesse

privado de determinada pessoa ou de determinadas pessoas.

ARTIGO 22.º

ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS

1. As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido,

imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro

Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como

único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às

despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado,

desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2. Um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua

permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que

permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado durante um período ininterrupto

não superior a quatro anos, não será tributado no primeiro Estado Contratante

mencionado relativamente a remunerações por serviços prestados no primeiro Estado

Contratante mencionado, desde que os serviços estejam directamente relacionados com

os seus estudos ou formação e as remunerações não excedam seis mil euros por ano.

ARTIGO 23.º

OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde

quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só

podem ser tributados nesse Estado.

2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam

rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o

beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro

Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um

estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão

independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o bem ou o direito,

em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

285

ARTIGO 21.º

PROFESSORES E INVESTIGADORES

Página 286

estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as

disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso.

3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento de um

residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente

Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributados

nesse outro Estado.

CAPÍTULO IV

MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 24.º

ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. No caso de Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Etiópia, Portugal

deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância

igual ao imposto sobre o rendimento pago na Etiópia. A importância

deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o

rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos

que possam ser tributados na Etiópia.

b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em

Portugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do

imposto sobre os restantes rendimentos desse residente ter em conta os

rendimentos isentos.

2. No caso da Etiópia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente da Etiópia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, a

Etiópia deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma

importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal.

b) A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos

rendimentos que possam ser tributados em Portugal.

3. Para efeitos deste artigo, considera-se que as expressões “imposto pago” ou “imposto devido” usadas nos números 1 e 2 deste artigo compreendem o imposto que teria sido pago, mas não foi, em virtude de uma isenção ou redução de imposto

concedida nos termos da legislação de um Estado Contratante sobre benefícios fiscais

destinados a promover o desenvolvimento económico, na medida em que tal isenção ou

redução de imposto seja concedida aos lucros de actividades industriais, de construção,

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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Página 287

de fabrico ou agrícolas, e desde que essas actividades tenham sido exercidas nesse

Estado Contratante. O disposto neste número aplica-se durante os primeiros sete anos de

vigência desta Convenção. Subsequentemente, esta disposição poderá ser prorrogada

por acordo mútuo entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 25.º

NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado

Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais

gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro

Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à

residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á

também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado

Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos

favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas

actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um

Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer

deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do

estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do

artigo 11.º, no número 6 do artigo 12.º ou no número 6 do artigo 13.º, os juros, royalties,

remunerações de serviços técnicos e outras importâncias pagas por uma empresa de um

Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para

efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como

se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente,

directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro

Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante mencionado, a

nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que

aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado

mencionado.

5. As disposições do presente artigo aplicar-se-ão unicamente aos impostos

abrangidos pela presente Convenção.

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1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado

Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em

relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção,

poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dos

Estados Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado

Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do

artigo 25.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso

deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da

medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver

em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão

através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a

fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será

aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados

Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por

resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar

lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar

directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números

anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por uma troca de opiniões

oral, a mesma poderá realizar-se por intermédio de uma Comissão constituída por

representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

ARTIGO 27.º

TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as

informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da

presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas

aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados

Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,

na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. A troca de

informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante

serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base

na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou

autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da

liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos

declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou

do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas

apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de

audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

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ARTIGO 26.º

PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

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3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no

sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua

prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua

legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do

outro Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos

comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação

seja contrária à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade

com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de

que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não

necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante

da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações

não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado

Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se

revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de

permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque

estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma

pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são

conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a

regulamentação dos ficheiros informatizados que contenham dados de carácter pessoal

previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das

Nações Unidas.

ARTIGO 28.º

MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E

POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que

beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de

regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

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ARTIGO 29.º

ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da

última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os

requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) No caso de Portugal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos

produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de

Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor

da presente Convenção;

b) No caso da Etiópia:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à

data da entrada em vigor da presente Convenção; e

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à

data da entrada em vigor da presente Convenção.

ARTIGO 30.º

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá

em vigor por um período de tempo indeterminado.

2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes

poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via

diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.

3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) No caso de Portugal:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte à data da notificação da denúncia; e

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

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(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos

produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de

Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data da notificação da

denúncia;

b) No caso da Etiópia:

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte

à data da notificação da denúncia; e

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente

seguinte à data da notificação da denúncia.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram a presente Convenção.

FEITO EM Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas

línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de

divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês.

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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA

PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA

ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A

EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O

RENDIMENTO

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a

República Democrática Federal da Etiópia para evitar a dupla tributação e prevenir a

evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir designada por

“Convenção”), as Partes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1. Direito aos benefícios previstos na Convenção:

a) Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de

modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições

anti-abuso previstas na sua legislação interna;

b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão

concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o

beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante;

c) Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o

objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa

associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o

qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por

meio dessa criação ou atribuição.

2. Entende-se que:

a) Relativamente à alínea g) do número 2 do artigo 5.º, o termo “armazém comercial” refere-se a instalações mantidas por uma empresa de um Estado Contratante para armazenamento de bens ou mercadorias para

outras empresas, com fins lucrativos;

b) Relativamente ao número 3 do artigo 7, as limitações decorrentes da

legislação só são aplicáveis quando o resultado dessas limitações estiver

em conformidade com os princípios estabelecidos na Convenção;

c) Relativamente ao número 3 do artigo 10, no caso de Portugal, o termo

“dividendos” inclui também os lucros atribuídos nos termos de um contrato de associação em participação;

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d) Relativamente ao número 3 do artigo 12, os pagamentos relativos a

software são abrangidos pela definição de “royalties” quando apenas uma parte dos direitos respeitantes a software são transferidos, quer os

pagamentos sejam efectuados como contrapartida do direito de utilização

de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com

excepção dos pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias

estandardizadas de software, excluindo o direito de as adaptar ou

reproduzir), quer respeitem a software adquirido para uso empresarial pelo

adquirente, quando, neste último caso, o software não for inteiramente

estandardizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram o presente Protocolo.

FEITO EM Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas

línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de

divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês.

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND

THE FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF ETHIOPIA FOR THE

AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION

OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME

The Portuguese Republic and the Federal Democratic Republic of Ethiopia,

Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the

Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, in order to promote and

strengthen the economic relations between the two countries,

Have agreed as follows:

CHAPTER I

SCOPE OF THE CONVENTION

ARTICLE 1

PERSONS COVERED

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the

Contracting States.

ARTICLE 2

TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a

Contracting State or of its political or administrative subdivisionsor local authorities,

irrespective of the manner in which they are levied.

2. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

a) in the case of Portugal:

(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares – IRS);

(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas – IRC); and

(iii) the surtaxes on corporate income (Derramas);

(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);

b) in the case of Ethiopia:

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(i) the tax on income and profit imposed by the Income Tax

Proclamation; and

(ii) the tax on income from mining, petroleum and agricultural activities

imposed by the respective proclamations;

(hereinafter referred to as “Ethiopian tax” ).

3. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes

whichare imposed after the date of signature of thisConvention in addition to, or in

place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall

notify each other of any significant changes which have been made in their taxation

laws.

CHAPTER II

DEFINITIONS

ARTICLE 3

GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International

Law and the Portuguese legislation;

b) the term “Ethiopia” means the Federal Democratic Republic of Ethiopia, when used in a geographical sense, it means the national territory, in

accordance with the International Law and the laws of Ethiopia, including

any area which is or may be designated as an area in which Ethiopia

exercises sovereign rights or its jurisdiction;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Ethiopia as the context requires;

d) the term “tax” means Portuguese tax or Ethiopian tax, as the context requires;

e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident

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of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the

other Contracting State;

h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a

Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely

between places in the other Contracting State;

i) the term “competent authority” means:

(i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Director General

of [the Tax and Customs Authority] or their authorised

representative;

(ii) in the case of Ethiopia: the Minister of Finance and Economic

Development or his authorized representative;

j) the term “national” means:

(i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as

such from the laws in force in a Contracting State.

2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,

any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the

meaning that it has at that time under the law of that Stateconcerning the taxes to which

the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State

prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

ARTICLE 4

RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of

his domicile, residence, place of effective management, place of registrationor any

other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or

administrative subdivisionor local authority thereof. This term, however, does not

include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from

sources in that State.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of

both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a

permanent home available to him; if he has a permanent home available to

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him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State

with which his personal and economic relations are closer (centre of vital

interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be

determined, or if he has not a permanent home available to him in either

State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has

an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be

deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent

authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual

agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an

individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a

resident only of the State in which its place of effective management is situated.

ARTICLE 5

PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly

carried on.

2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a shop;

f) a workshop;

g) a commercial warehouse; and

h) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of

natural resources.

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3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent

establishment only if it lasts more than six months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of

goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the

enterprise, which is exhibited at a trade fair or exhibition, and which is sold

by the enterprise at the end of such fair or exhibition;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of

purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the

enterprise;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of

carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or

auxiliary character;

g) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of

activities mentioned in sub-paragraphs a) to f), provided that the overall

activity of the fixed place of business resulting from this combination is of

a preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an

authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be

deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities

which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are

limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of

business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under

the provisions of that paragraph.

6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance company

of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a

permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the

territory of that other State or it insures risks situated therein through a person, other

than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

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7. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a

Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker,

general commission agent or any other agent of an independent status, provided that

such persons are acting in the ordinary course of their business. However, where the

activities of such an agent are devoted wholly or mainly to that enterprise he would not

be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph.

8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is

controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which

carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or

otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of

the other.

CHAPTER III

TAXATION OF INCOME

ARTICLE 6

INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property

(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall

in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment

used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting

landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed

payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,

sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as

immovable property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,

letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from

immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for

the performance of independent personal services.

5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property or

income derived from services, which are connected with the use or the right to use the

immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in

which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.

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ARTICLE 7

BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that

State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a

permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as

aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much

of them as is attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting

State carries on business in the other Contracting State through a permanent

establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that

permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a

distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same

or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is

a permanent establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed

as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent

establishment, including executive and general administrative expenses so incurred,

whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. This

provision shall apply subject to limitations under the domestic law.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to

be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total

profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that

Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as

may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that

the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere

purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the

permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless

there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other

Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by

the provisions of this Article.

ARTICLE 8

INTERNATIONAL TRAFFIC

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be

taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

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2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,

then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home

harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting

State of which the operator of the ship is a resident.

3. For the purposes of this Article, profits from the operation of ships or aircraft in

international traffic include:

a) profits from the rental on a bareboat basis of ships or aircraft;

b) profits from the use, maintenance or rental of containers (including trailers and related equipment for the transport of containers) used for the transport of goods

or merchandise; and

c) profits from the sale of tickets for the service of transportation by sea or air on behalf of other enterprises,

where such rental or such use, maintenance or rental or such sale, as the case may be, is

incidental to the operation of ships or aircraft in international traffic.

4. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 of this Article shall also apply to profits

from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

5. Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air

transportation business together in the form of a consortium or a similar form of

association, the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the profits of the

consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or

association by a company that is a resident of a Contracting State.

ARTICLE 9

ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting

State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management,

control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise

of the other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their

commercial or financial relations which differ from those which would be made

between independent enterprises, then any profits which would, but for those

conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions,

have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed

accordingly.

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2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which

would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made

between the two enterprises had been those which would have been made between

independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by

the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall

make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those

profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions

of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if

necessary consult each other.

ARTICLE 10

DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a

resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which

the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,

but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,

the tax so charged shall not exceed:

a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a

company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per

cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of

the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other

corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from

shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a

resident.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a

permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent

personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which

the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or

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fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be,

shall apply.

5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or

income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the

dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident

of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is

effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that

other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's

undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist

wholly or partly of profits or income arising in such other State.

ARTICLE 11

INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it

arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest

is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per

cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting

States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting

State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that

other State, if it is paid by or to:

a) the State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof, or

b) the Central Bank of Portugal or the National Bank of Ethiopia.

4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to

participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities

and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such

securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded

as interest for the purpose of this Article.

5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment

situated therein, or performs in that other State independent personal services from a

fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is

effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the

provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.

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6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the

interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment

or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in

which the permanent establishment or fixed base is situated.

7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the interest,

having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would

have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such

relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned

amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to

the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this

Convention.

ARTICLE 12

ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which

they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the

royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed

5 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the

Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this

limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or

scientific work including computer software, cinematograph films, and films or tapes

for radio or television broadcasting, transmission of every kind to the public, any patent,

trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use or for the

right to use of any industrial, commercial or scientific equipment, or for information

concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment

situated therein, or performs in that other State independent personal services from a

fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are

paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such

case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.

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5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties

was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed

base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the

permanent establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties,

having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the

amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in

the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the

last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain

taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the

other provisions of this Convention.

ARTICLE 13

TECHNICAL FEES

1. Technical fees arising in a Contracting State and paid to a resident of the other

Contracting State may be taxed in that other Contracting State.

2. However, such technical fees may also be taxed in the Contracting State in

which they arise and according to the laws of that Contracting State, but if the beneficial

owner of the technical fees is a resident of the other Contracting State, the tax so

charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the technical fees. The

competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of this limitation.

3. The term "technical fees" as used in this Article means payments of any kind to

any person, other than to an employee of the person making the payments, in

consideration for any services of a technical, managerial or consultancy nature.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the technical fees, being a resident of a Contracting State, carries on business in the

other Contracting State in which the technical fees arise through a permanent

establishment situated therein, or performs in that other Contracting State independent

personal services from a fixed base situated therein, and the technical fees are

effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the

provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply.

5. Technical fees shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is

a resident of that State. Where, however, the person paying the technical fees, whether

he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent

establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the technical

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fees was incurred, and such technical fees are borne by such permanent establishment of

fixed base, then such technical fees shall be deemed to arise in the Contracting State in

which the permanent establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the technical fees

exceeds, for whatever reason, the amount which would have been agreed upon by the

payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this

Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of

the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due

regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 14

CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of

immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business

property of a permanent establishment, including shares and other comparable interests

in a company, which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting

State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a

Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing

independent personal services, including such gains from the alienation of such a

permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may

be taxed in that other State.

3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or

movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable

only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares

or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or

indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed

in that other State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in

paragraphs 1, 2, 3 and 4 shall be taxable only in the Contracting State of which the

alienator is a resident.

ARTICLE 15

INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional

services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State

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unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for

the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be

taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed

base.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities

of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE 16

DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 17, 19, 20, 21 and 22, salaries, wages and

other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an

employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the

other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is

derived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a

resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other

Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not

exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period

commencing or ending in the fiscalyear concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a

resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base

which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived

by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised aboard a ship

or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in

which the place of effective management of the enterprise is situated.

ARTICLE 17

DIRECTORS' FEES

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting

State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of

another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State

may be taxed in that other State.

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ARTICLE 18

ARTISTES AND SPORTSPERSONS

1. Notwithstanding the provisions of Articles 15 and 16, income derived by a

resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio

or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his or her personal

activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other

State.

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportsperson in his or her capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson

himself or herself but to another person, that income may, notwithstanding the

provisions of Articles 7, 15 and 16, be taxed in the Contracting State in which the

activities of the entertainer or sportsperson are exercised.

3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, income derived from the

activities referred to in paragraph 1 within the framework of cultural or sports exchanges

agreed to by the Governments of the Contracting States and carried out other than for the

purpose of profit shall be exempt from tax in the Contracting State in which these activities

are exercised.

ARTICLE 19

PENSIONS AND ANNUITIES

1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 20, pensions, annuities and

other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of

past employment shall be taxable only in that State.

2. The term "annuity" means a stated sum payable periodically at stated times

during life or during a specified or ascertainable period of time under a commitment

with an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in

money or money's worth.

3. The term “pension” means a periodical payment made in consideration of services rendered in the past or by way of compensation for injuries received, during the

course of an employment.

ARTICLE 20

GOVERNMENT SERVICE

1. Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a

Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof

to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority

shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar

remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are

rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

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a) is a national of that State; or

b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering

the services.

2. Any pensions paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a

political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in

respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable

only in that State. However, such pensions shall be taxable only in the other Contracting

State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3. The provisions of Articles 16, 17, 18, and 19 shall apply to salaries, wages,

pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection

with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative

subdivision or a local authority thereof.

ARTICLE 21

PROFESSORS AND RESEARCHERS

1. An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately

before making a visit to the other Contracting State and who, at the invitation of any

university, college, school or other similar non-profitable educational institution, which

is recognized by the Government of that other Contracting State, is present in that other

State for a period not exceeding two years from the date of his first arrival in that other

Contracting State, solely for the purpose of teaching or research or both, at such

educational institution shall be exempt from tax in that other Contracting State on his

remuneration for such teaching or research.

2. The provisions of paragraph 1 of this Article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but for the private

benefit of a specific person or persons.

ARTICLE 22

STUDENTS AND BUSINESS APPRENTICES

1. Payments which a student or business apprentice who is or was immediately

before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is

present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training

receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in

that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2. A student or a business apprentice, who is or was immediately before visiting a

Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the

first-mentioned Contracting State for a continuous period not exceeding four years,

shall not be taxed in the first-mentioned Contracting State in respect of remuneration

for services rendered in the first-mentioned Contracting State, provided that the

services are directly connected with his studies or training and the remuneration does

not exceed 6,000 EUR per year

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ARTICLE 23

OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt

with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from

immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such

income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in

that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the

right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with

such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or

Article 15, as the case may be, shall apply.

3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a

resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of this

Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other

State.

CHAPTER IV

METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

ARTICLE 24

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:

a) where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Ethiopia, Portugal shall

allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount

equal to the income tax paid in Ethiopia. Such deduction shall not,

however, exceed that part of the income tax, as computed before the

deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed

in Ethiopia.

b) where in accordance with any provisions of this Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal

may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining

income of such resident, take into account the exempted income.

2. In the case of Ethiopia, double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Ethiopia derives income which, in accordance with the

provisions of this Convention, may be taxed in Portugal, Ethiopia shall allow as

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a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the

income tax paid in Portugal.

Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as

computed before the deduction is given, which is attributable to the income

which may be taxed in Portugal.

3. For the purposes of this Article the terms “tax paid” or “tax payable” as mentioned in paragraphs 1 and 2 of the Article shall be deemed to include the tax which

would have been paid but for any exemption or reduction of tax granted under incentive

provisions contained in the law of a Contracting State designed to promote economic

development to the extent that such exemption or reduction is granted for profits from

industrial, construction, manufacturing or agricultural activities, provided that the

activities have been carried out within that Contracting State. This paragraph shall apply

during the first seven years of application of this Convention. Thereafter, it may be

extended by mutual agreement between the competent authorities of the Contracting

States.

CHAPTER V

SPECIAL PROVISIONS

ARTICLE 25

NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting

State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more

burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that

other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may

be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also

apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting

State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other

State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same

activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant

to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and

reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities

which it grants to its own residents.

3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article

11, paragraph 6 of Article 12, or paragraph 6 of Article 13 apply, interest, royalties,

technical fees and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a

resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable

profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been

paid to a resident of the first-mentioned State.

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4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned

or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting

State, shall not be subjected in the first-mentioned ContractingState to any taxation or

any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the

taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-

mentioned State are or may be subjected.

5. The provisions of this Article shall apply only to taxes which are covered by this

Convention.

ARTICLE 26

MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting

States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of

this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of

theContracting States, present his case to the competent authority of the Contracting

State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 25, to

that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented

within three yearsfrom the first notification of the action resulting in taxation not in

accordance with the provisions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be

justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case

by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a

view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any

agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the

domestic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve

by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or

application of the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each

other directly, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding

paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral

exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting

of representatives of the competent authorities of the Contracting States.

ARTICLE 27

EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such

information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention

or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every

kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or

administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

312

Página 313

contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be

treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of

that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and

administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement

or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred

to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the

information only for such purposes. They may disclose the information in public court

proceedings or in judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to

impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and

administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the

normal course of the administration of that or of the other Contracting

State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,

commercial or professional secret or trade process, or information the

disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this

Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to

obtain the requested information, even though that other State may not need such

information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding

sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations

be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely

because it has no domestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a

Contracting State to decline to supply information solely because the information is held

by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a

fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of

computer files containing personal data as established by the United Nations General

Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

313

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ARTICLE 28

MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND

CONSULAR POSTS

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of

diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or

under the provisions of special agreements.

CHAPTER VI

FINAL PROVISIONS

ARTICLE 29

ENTRY INTO FORCE

1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the

latter of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the

completion of the internal procedures of each Contracting State required for that

purpose.

2. The provisions of this Convention shall have effect:

a) in the case of Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the calendar year

next following that in which this Convention enters into force; and

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year

beginning on or after the first day of January of the calendar year

next following that in which this Convention enters into force;

b) in the case of Ethiopia:

(i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid on or after the eighth day of July next following the date upon which

this Convention enters into force; and

(ii) with regard to other taxes, in respect of tax year beginning on or after the eighth day of July next following the date upon which this

Convention enters into force.

ARTICLE 30

DURATION AND TERMINATION

1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall

remain in force for an indeterminate period of time.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State

may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic

channels, before the first day of July of the concerned calendar year.

3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:

a) in the case of Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year

next following the date upon which such notice is given; and

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year

next following the date upon which such notice is given;

b) in the case of Ethiopia:

(i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid on or after the eighth day of July next following the date upon

which such notice is given; and

(ii) with regard to other taxes, in respect of tax year beginning on or after the eighth day of July next following the date upon which

such notice is given.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed

this Convention.

DONE in duplicate at Addis Ababa this 25th

day of May 2013, in the Portuguese and

English languages, both texts being equally authentic. In case of any divergence of

interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC

AND THE FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF ETHIOPIA FOR THE

AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL

EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME

On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Federal

Democratic Republic of Ethiopia for the Avoidance of Double Taxation and the

Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as

“the Convention”), the parties have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention:

1. Entitlement to the Benefits foreseen in the Convention:

a) It is understood that the provisions of the Convention shall not be interpreted

so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance

provisions provided for in its domestic law;

b) It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be

granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of

the income derived from the other Contracting State;

c) It is understood that the provisions of the Convention shall not apply if it was

the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the

creation or assignment of the property or right in respect of which the income is

paid to take advantage of those provisions by means of such creation or

assignment.

2. It is understood that:

a) With reference to Article 5, paragraph 2, sub-paragraph g), the term

“commercial warehouse” refers to facilities maintained by an enterprise of a Contracting State for storage of goods or merchandise for other enterprises for

profit purposes;

b) With reference to Article 7, paragraph 3, limitations under the domestic law

apply only when the result from such limitations is in accordance with the

principles established in the Convention;

c) With reference to Article 10, paragraph 3, in the case of Portugal, the term

“dividends” shall also include profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”);

d) With reference to Article 12, paragraph 3, payments in relation to software

shall fall within the definition of “royalties” where less than the full rights to the

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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Página 317

software are transferred either if the payments are in consideration for the right

to use a copyright on software for commercial exploitation (except payments for

the right to distribute standardised software copies, not comprising the right to

customize and/or to reproduce them) or if they relate to software acquired for the

business use of the purchaser, when, in this last case, the software is not

absolutely standardised but somehow adapted to the purchaser.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed

this Protocol.

DONE in duplicate at Addis Ababa this 25th

day of May 2013, in the Portuguese and

English languages, both texts being equally authentic. In case of any divergence of

interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 86/XII (3.ª)

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A

DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O

RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM LISBOA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012

A República Portuguesa e a Geórgia assinaram, em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012, uma Convenção

para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas

diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a

evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.

A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal

estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os

Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim,

um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da

troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir

a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12

de dezembro de 2012, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, se

publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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CONVENÇÃO

ENTRE

A REPÚBLICA PORTUGUESA

E

A GEÓRGIA

PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E

PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS

SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO

A República Portuguesa e a Geórgia,

Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão

fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, tendo em vista

promover e reforçar as relações económicas entre os dois países,

Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1.º

PESSOAS VISADAS

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os

Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º

IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o

património exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões

políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a

sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o património todos os

impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre o património total, ou sobre elemen-

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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tos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados

da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global

dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as

mais-valias.

3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) em Portugal:

(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) as derramas;

(a seguir referidos pela designação de “imposto português”);

b) na Geórgia:

(i) o imposto sobre os lucros;

(ii) o imposto sobre o rendimento; e

(iii) o imposto sobre o património;

(a seguir referidos pela designação de “imposto da Geórgia”).

4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-

tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-

venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-

tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas

introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º

DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação

diferente:

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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a) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Inter-

nacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem

como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial,

compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portu-

guesa exerça direitos de soberania ou jurisdição];

b) o termo “Geórgia” significa o território definido pela legislação da Geór-gia, incluindo o território terrestre, o seu subsolo e o espaço aéreo acima

dele, as águas interiores e o mar territorial, o leito do mar, o seu subsolo e

o espaço aéreo acima deles, relativamente aos quais a Geórgia exerce a sua

soberania, bem como a zona contígua, a zona exclusiva e a placa continen-

tal adjacente ao seu mar territorial, relativamente às quais a Geórgia pode

exercer os seus direitos de soberania e/ou jurisdição em conformidade com

o direito internacional;

c) as expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou a Geórgia, consoante resulte do contexto;

d) o termo “imposto” significa imposto português ou imposto da Geórgia, consoante resulte do contexto;

e) o termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-quer outro agrupamento de pessoas;

f) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti-dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g) as expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por

um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja

situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explo-

rado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) a expressão “autoridade competente” significa:

(i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autorida-

de Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;

(ii) na Geórgia: o Ministério das Finanças, ou o seu representante autori-

zado;

j) o termo “nacional”, relativamente a um Estado Contratante, designa:

23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________

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(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado

Contratante; e

(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação cons-

tituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contra-

tante.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado

Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija

interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-

ção desse Estado, para efeitos dos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo

a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação

desse Estado.

ARTIGO 4.º

RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Con-tratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a

qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às

suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-

são não inclui as pessoas que estejam sujeitas a imposto nesse Estado apenas relativa-

mente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao património aí situado.

2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente

de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha

uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação per-

manente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente

apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais

e económicas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser deter-

minado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em

nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que

permaneça habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer

habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do

Estado de que seja nacional;

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum

deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o

caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma

pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada resi-

dente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º

ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” sig-nifica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activi-

dade.

2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:

a) um local de direcção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; e

f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro

local de extracção de recursos naturais.

3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação só constitui

um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove (9) meses.

4. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, a expressão

“estabelecimento estável” não compreende:

a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar

bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido

unicamente para serem transformados por outra empresa;

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d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado-

rias ou reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa,

qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer

combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a acti-

vidade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de

carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar

contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabeleci-

mento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exer-

ça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no

número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam

considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as dis-

posições desse número.

6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado

Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio

de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-

de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser

controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua

actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de

outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-

lecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º

RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imo-

biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no

outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

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preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-

restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-

priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições

variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,

fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens

imobiliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direc-

ta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes

dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utiliza-

dos para o exercício de profissões independentes.

5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de

bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o

uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do

Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-

mentos derivados dos bens imobiliários.

ARTIGO 7.º

LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados

nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contra-

tante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua acti-

vidade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamen-

te na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado

Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabe-

lecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse esta-

belecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada

que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições

ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de

que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os

encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento

estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-

tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver

situado quer fora dele.

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4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta-

belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as

suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de

determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de reparti-

ção adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios

enunciados no presente artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples

compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento

estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis-

tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata-

dos noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afecta-

das pelas disposições do presente artigo.

ARTIGO 8.º

TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego

internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a

direcção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo

de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o

porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-

tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da parti-

cipação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de

exploração.

ARTIGO 9.º

EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamen-

te, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado

Contratante, ou

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b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no

controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma

empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações comerciais ou financeiras,

estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-

lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições,

teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,

podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado

– e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo consti-

tuam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as

condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam

sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o

ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de

princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado

do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste

ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-

ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-

rio.

ARTIGO 10.º

DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a

um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-

tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-

ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do

outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma

sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha,

directamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os divi-

dendos;

b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo,

a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos

lucros dos quais os dividendos são pagos.

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3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-nientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de

outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim

como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal

que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade

que os distribui. O termo também inclui os lucros atribuídos nos termos de um acordo

de participação nos lucros (“associação em participação”).

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos divi-

dendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra-

tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabeleci-

mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente,

através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os divi-

dendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa

instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º,

consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou

rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá

exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida

em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida

em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente

ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Esta-

do, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros

não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consis-

tam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11.º

JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro

Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante

de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti-

vo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido

não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-

dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto no número 2, os juros provenientes de um Estado Con-

tratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados

nesse outro Estado, se esses juros forem pagos a, e o seu beneficiário efectivo for esse

outro Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o

seu Banco Central.

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4. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar

nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros

títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente

artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos

juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra-

tante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exer-

cer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí

situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente liga-

do a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as

disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o deve-

dor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não

residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento

estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação

pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa

suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado

em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-

ciário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em

conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o

devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente

artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-

tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo

em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º

ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do

outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contra-

tante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário

efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim

estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades compe-

tentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar

este limite.

3. O termo “royalties”, usado no presente artigo, significa as retribuições de qual-quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre

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uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma

patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de

um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes

a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das

royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Con-

tratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou

exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa

aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efecti-

vamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são

aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o

devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja

ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele-

cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a

obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta-

lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien-

tes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-

ciário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo

em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante

que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais rela-

ções, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.

Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação

de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven-

ção.

ARTIGO 13.º

MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de

bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem

ser tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do

activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha

no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que

um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o

exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação

desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-

ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

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3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no trá-

fego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aero-

naves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção

efectiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de

partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, directa ou indirectamente,

em mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser

tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos

mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de

que o alienante é residente.

ARTIGO 14.º

PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercí-

cio de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem

ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no

outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades.

Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante,

mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

2. A expressão “profissão liberal” abrange, em especial, as actividades independen-tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as

actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e

contabilistas.

ARTIGO 15.º

RENDIMENTOS DO EMPREGO

1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º da presente Convenção, os

salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um

residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que

o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as

remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente

de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são

tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

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a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos

que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses

com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de

uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou

por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de

um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego

internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a

direcção efectiva da empresa.

ARTIGO 16.º

PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por

um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-

nistração de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas

nesse outro Estado.

ARTIGO 17.º

ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um

residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal

como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista,

provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado

Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade

exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-

dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em

que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-

tas.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, os rendimentos obti-

dos por profissionais de espectáculos ou desportistas residentes de um Estado Contra-

tante, provenientes das actividades exercidas no outro Estado Contratante no âmbito de

um programa de intercâmbio cultural acordado entre os Governos de ambos os Estados

Contratantes ficam isentos de imposto nesse outro Estado.

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ARTIGO 18.º

PENSÕES

Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.º da presente Convenção, as

pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante

em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19.º

REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado

Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a

uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa

subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários,

vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro

Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular

for um residente desse Estado que:

a) seja seu nacional; ou

b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os

ditos serviços.

2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações simila-

res pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administra-

tiva ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos,

a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa

subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões

e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-

tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos,

pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados

em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-

tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

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ARTIGO 20.º

ESTUDANTES

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-

tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado

Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim

aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com

a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que

provenham de fontes situadas fora desse Estado.

ARTIGO 21.º

OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde

quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só

podem ser tributados nesse Estado.

2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimen-

tos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º da presente

Convenção, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante,

exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de

um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão

independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a pro-

priedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse

estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-

ções do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento deriva-

dos do jogo e de lotarias obtidos por uma pessoa singular residente de um Estado Con-

tratante e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro

Estado.

4. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada

no número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos

rendimentos mencionados no número 1 exceder o montante (caso exista) que seria acor-

dado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são apli-

cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder

ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as

outras disposições da presente Convenção.

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ARTIGO 22.º

PATRIMÓNIO

1. O património constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.º da

presente Convenção, propriedade de um residente de um Estado Contratante e situados

no outro Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado

nesse outro Estado.

2. O património constituído por bens mobiliários que façam parte do activo de um

estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro

Estado Contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um

residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercí-

cio de uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado.

3. O património constituído por navios ou aeronaves utilizados no tráfego interna-

cional, ou por bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só

pode ser tributado no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da

empresa.

4. Todos os outros elementos do património de um residente de um Estado Contra-

tante só podem ser tributados nesse Estado.

CAPÍTULO IV

MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 23.º

ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com

o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Geórgia, Por-

tugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma impor-

tância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Geórgia. A importân-

cia deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o

rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos

que podem ser tributados na Geórgia;

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b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos

obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em Por-

tugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto

sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimen-

tos isentos.

2. Na Geórgia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos ou for proprietário

de património que, de acordo com o disposto na presente Convenção, pos-

sam ser tributados em Portugal, a Geórgia deduzirá:

(i) do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância

igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal;

(ii) do imposto sobre o património desse residente uma importância

igual ao imposto sobre o património pago em Portugal.

Em ambos os casos, a importância deduzida não poderá, contudo, exceder

a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o patrimó-

nio, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos ou ao

património, consoante o caso, que podem ser tributados em Portugal.

b) Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos ou for proprietário

de património que, de acordo com o disposto na presente Convenção, este-

jam isentos de imposto na Geórgia, a Geórgia poderá, não obstante, ao cal-

cular o montante do imposto sobre os restantes rendimentos ou sobre o res-

tante património desse residente, ter em conta os rendimentos ou o patri-

mónio isentos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 24.º

NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado

Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-

vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro

Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à

residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á tam-

bém às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

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2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos em qual-

quer Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente

ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais

desse Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em especial no que se refere

à residência.

3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado

Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo-

rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades.

Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante

a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais,

abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou

encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

4. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do arti-

go 11.º, no número 6 do artigo 12.º ou no número 3 do artigo 22.º, os juros, royalties e

outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente

do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro

tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um

residente do primeiro Estado mencionado. De igual modo, quaisquer dívidas de uma

empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão

dedutíveis, para efeitos da determinação do património tributável dessa empresa, nas

mesmas condições, como se tivessem sido contraídas com um residente do primeiro

Estado mencionado.

5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direc-

ta ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro

Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma

tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a

que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado menciona-

do.

6. Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-

se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 25.º

PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra-

tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação

a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá,

independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados,

submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente

ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 24.º, à autoridade competen-

te do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três

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anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação

não conforme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver

em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão

através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a

fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será

aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados

Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resol-

ver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a

interpretação ou a aplicação da Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-

tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas

autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-

cados nos números anteriores.

ARTIGO 26.º

TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-

mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-

sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos

impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados

Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais,

na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante

serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base

na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autori-

dades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou

cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou

executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo.

Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins

referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de

tribunais ou em decisões judiciais.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no

sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua práti-

ca administrativa ou às do outro Estado Contratante;

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b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua

legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do

outro Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comer-

ciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja

contrária à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade

com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de

que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não

necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante

da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações

não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Con-

tratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revesti-

rem de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de

permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque

estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma

pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são

conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a regulamen-

tação dos ficheiros informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos

na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações

Unidas.

ARTIGO 27.º

ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS

1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos

respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos

artigos 1.º e 2.º. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabe-

lecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo.

2. A expressão “crédito fiscal” tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados

em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou

autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente

Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Par-

tes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou de

medidas cautelares relativos a essa importância.

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3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobra-

do nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por

força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite,

a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas

autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado

por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis

em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa consti-

tuísse um crédito fiscal desse outro Estado.

4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relati-

vamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas caute-

lares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das

autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares

pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá

tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as

disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Esta-

do, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não

seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma

pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança.

5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a gradua-

ção aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal,

por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por

este Estado para efeitos do número 3 ou 4.Por outro lado, um crédito fiscal aceite por

um Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objecto de qual-

quer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.

6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de

um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas

do outro Estado Contratante.

7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um

Estado Contratante, nos termos dos números 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Con-

tratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primei-

ro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir,

a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do

primeiro Estado mencionado, que seja susceptível de ser cobrado nos ter-

mos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse

momento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua

cobrança, ou

b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do

primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos

termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a

sua cobrança,

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as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente

desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado

suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.

8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas

no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática

administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;

c) prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as

medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que

disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;

d) prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse

Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que

o outro Estado Contratante possa obter.

ARTIGO 28.º

MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E

POSTOS CONSULARES

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que

beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de

regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 29.º

ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da

última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi-

tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a) em Portugal:

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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja

em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao

da entrada em vigor da presente Convenção; e

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produ-

zidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janei-

ro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da

presente Convenção;

b) na Geórgia:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos

obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente

seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; e

(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimó-

nio devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de

Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor

da Convenção.

ARTIGO 30.º

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção per-

manecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes

poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via

diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.

3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

a) em Portugal:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja

em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao

ano especificado no aviso de denúncia; e

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produ-

zidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano

civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denún-

cia;

b) na Geórgia:

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(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos

ou ao património obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil

imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e

(ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimó-

nio devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de

Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no

aviso de denúncia.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram a presente Convenção.

FEITO em , aos dias do mês de de 2012, em dois originais, nas lín-

guas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em

caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o

texto inglês.

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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVA-

SÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E

SOBRE O PATRIMÓNIO

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para

evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o ren-

dimento e sobre o património (a seguir designada por “Convenção”), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1. Direito aos benefícios da Convenção:

a) Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de

modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições

anti-abuso previstas na sua legislação interna;

b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedi-

dos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário

efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante;

c) Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o

objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa

associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o

qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por

meio dessa criação ou atribuição.

2. Relativamente à Convenção:

Entende-se que, na Geórgia, a expressão “subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais” significa “unidades administrativas–territoriais” ou “autarquias locais com governo próprio”.

3. Relativamente ao número 4 do artigo 2.º da Convenção:

Entende-se que, não obstante as disposições do número 4 do artigo 2.º da Conven-

ção, se Portugal introduzir um imposto sobre o património de base mundial ao abrigo da

sua legislação interna, as autoridades portuguesas comunicarão às autoridades da Geór-

gia a sua entrada em vigor, e discutirão entre si a inclusão desse imposto no âmbito de

aplicação da Convenção.

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4. Relativamente ao artigo 16.º da Convenção:

Entende-se que, em Portugal, as disposições do Artigo 16.º da Convenção aplicar-

se-ão igualmente aos membros do Conselho Fiscal ou de outro órgão similar de uma

empresa, tal como previsto no Código das Sociedades Comerciais.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito,

assinaram o presente Protocolo.

FEITO em , aos dias do mês de de 2012, em dois originais, nas lín-

guas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em

caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto

em inglês.

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CONVENTION

BETWEEN

THE PORTUGUESE REPUBLIC

AND

GEORGIA

FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND

THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO

TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL

The Portuguese Republic and Georgia,

Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Pre-

vention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income and on Capital, in order to

promote and strengthen the economic relations between the two countries,

Have agreed as follows:

CHAPTER I

SCOPE OF THE CONVENTION

ARTICLE 1

PERSONS COVERED

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the

Contracting States.

ARTICLE 2

TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on be-

half of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local au-

thorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2. There shall be regarded as taxes on income or on capital all taxes imposed on

total income, on total capital, or on elements of income or of capital, including taxes on

gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts

of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

a) in the case of Portugal:

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(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares – IRS);

(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas – IRC); and

(iii) the surtaxes on corporate income (Derramas);

(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);

b) in the case of Georgia:

(i) the profit tax;

(ii) the income tax; and

(iii) the property tax;

(hereinafter referred to as "Georgian tax”).

4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes

that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place

of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify

each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

CHAPTER II

DEFINITIONS

ARTICLE 3

GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the terri-tory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law

and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those

maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising

the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exer-

cises sovereign rights or jurisdiction;

b) the term “Georgia” means the territory defined by Georgian legislation, in-cluding land territory, its subsoil and the air space above it, internal waters

and territorial sea, the sea bed, its sub-soil and the air space above them, in

respect of which Georgia exercises its sovereignty, as well as the contigu-

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ous zone, the exclusive zone and continental shelf adjacent to its territorial

sea, in respect of which Georgia may exercise its sovereign rights and/or

jurisdiction in accordance with the international law;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Georgia as the context requires;

d) the term “tax” means Portuguese tax or Georgian tax, as the context re-quires;

e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the

other Contracting State;

h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a

Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely be-

tween places in the other Contracting State;

i) the term “competent authority” means:

(i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Director General

of the Tax and Customs Authority or their authorised representative;

(ii) in the case of Georgia: the Ministry of Finance or its authorised rep-

resentative;

j) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:

(i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Con-

tracting State; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as

such from the laws in force in that Contracting State.

2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State,

any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the mean-

ing that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to

which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State

prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

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ARTICLE 4

RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of

his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature,

and also includes that State and any political or administrative subdivision or local au-

thority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in

that State in respect only of income from sources in that State or capital situated therein.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of

both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which

he has a permanent home available to him; if he has a permanent home

available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of

the State with which his personal and economic relations are closer (centre

of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be deter-

mined, or if he has not a permanent home available to him in either State,

he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an

habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be

deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent au-

thorities of the Contracting States shall settle the question by mutual

agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an indi-

vidual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident

only of the State in which its place of effective management is situated.

ARTICLE 5

PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly

carried on.

2. The term “permanent establishment” includes especially:

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a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natu-

ral resources.

3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent

establishment only if it lasts more than nine (9) months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of

goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en-

terprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en-

terprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of pur-

chasing goods or merchandise or of collecting information, for the enter-

prise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of car-

rying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary

character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of

activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall

activity of the fixed place of business resulting from this combination is of

a preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies – is acting on be-half of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an author-

ity to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to

have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that per-

son undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those

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mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would

not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of

that paragraph.

6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Con-

tracting State merely because it carries on business in that State through a broker, gen-

eral commission agent or any other agent of an independent status, provided that such

persons are acting in the ordinary course of their business.

7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is

controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which

carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or

otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of

the other.

CHAPTER III

TAXATION OF INCOME

ARTICLE 6

INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property

(including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State

may be taxed in that other State.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall

in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment

used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting

landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed

payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits,

sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immov-

able property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use,

letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from im-

movable property of an enterprise and to income from immovable property used for the

performance of independent personal services.

5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property or

income derived from services, which are connected with the use or the right to use the

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immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in

which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.

ARTICLE 7

BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that

State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a

permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore-

said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of

them as is attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting

State carries on business in the other Contracting State through a permanent establish-

ment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perma-

nent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct

and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or simi-

lar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a

permanent establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed

as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establish-

ment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in

the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to

be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total

profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that

Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as

may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that

the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere

purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the

permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless

there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other

Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by

the provisions of this Article.

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ARTICLE 8

SHIPPING AND AIR TRANSPORT

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be tax-

able only in the Contracting State in which the place of effective management of the

enterprise is situated.

2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship,

then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home har-

bour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State

of which the operator of the ship is a resident.

3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in

a pool, a joint business or an international operating agency.

ARTICLE 9

ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting

State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, con-

trol or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of

the other Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their

commercial or financial relations which differ from those which would be made be-

tween independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions,

have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so

accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which

would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made

between the two enterprises had been those which would have been made between in-

dependent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the

first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make

an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In

determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this

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Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary

consult each other.

ARTICLE 10

DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a

resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which

the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State,

but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State,

the tax so charged shall not exceed:

a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a

company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per

cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the

mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the taxation of

the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouis-sance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights

which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of

the State of which the company making the distribution is a resident. The term also in-

cludes profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”).

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a

permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent

personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which

the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or

fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be,

shall apply.

5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or

income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the

dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident

of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is

effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that

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other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's

undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist

wholly or partly of profits or income arising in such other State.

ARTICLE 11

INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Con-

tracting State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it

arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest

is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per

cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting

States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting

State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that

other State, if such interest is paid to and beneficially owned by that other State, a po-

litical or administrative subdivision or a local authority thereof, or its Central Bank.

4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to

participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities

and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such

securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded

as interest for the purpose of this Article.

5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Con-

tracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated

therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base

situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively

connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions

of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resi-

dent of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resi-

dent of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment

or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid

was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base,

then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-

lishment or fixed base is situated.

7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, hav-

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ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have

been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relation-

ship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In

such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of

each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 12

ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Con-

tracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which

they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the roy-

alties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 5

per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contract-

ing States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or

scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model,

plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or

scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of

the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other

Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situ-

ated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed

base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid

is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case

the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a

resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a

resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establish-

ment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was in-

curred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base,

then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent estab-

lishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial

owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, hav-

ing regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount

which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the ab-

sence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-

mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable

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according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provi-

sions of this Convention.

ARTICLE 13

CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immov-

able property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be

taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business

property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in

the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available

to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of per-

forming independent personal services, including such gains from the alienation of such

a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base,

may be taxed in that other State.

3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or

movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable

only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-

prise is situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares

or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or indi-

rectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in

that other State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in para-

graphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator

is a resident.

ARTICLE 14

INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional

services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State

unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for

the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be

taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed

base.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, lit-erary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of

physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

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ARTICLE 15

INCOME FROM EMPLOYMENT

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18 and 19 of this Convention, salaries,

wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in

respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is

exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remu-

neration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resi-

dent of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contract-

ing State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not ex-

ceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commenc-

ing or ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a

resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base

which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived

in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international

traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective manage-

ment of the enterprise is situated.

ARTICLE 16

DIRECTORS' FEES

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting

State in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resi-

dent of the other Contracting State may be taxed in that other State.

ARTICLE 17

ARTISTES AND SPORTSMEN

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resi-

dent of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or

television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such

exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

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2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but

to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and

15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sports-

man are exercised.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, income derived by enter-

tainers or sportsmen who are residents of a Contracting State from the activities exer-

cised in the other Contacting State under a plan of cultural exchange between the Gov-

ernments of both Contracting States shall be exempt from tax in that other State.

ARTICLE 18

PENSIONS

Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19 of this Convention, pen-

sions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consid-

eration of past employment shall be taxable only in that State.

ARTICLE 19

GOVERNMENT SERVICE

1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a

political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in

respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable

only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall

be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State

and the individual is a resident of that State who:

a) is a national of that State; or

b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering

the services.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remu-

neration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or admin-

istrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services

rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the

other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pen-

sions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with

a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision

or a local authority thereof.

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ARTICLE 20

STUDENTS

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately

before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is

present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training

receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in

that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

ARTICLE 21

OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt

with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from

immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6 of this Convention, if the

recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in

the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or per-

forms in that other State independent personal services from a fixed base situated

therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively

connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions

of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income derived

by an individual who is a resident of a Contracting State from gambling and lotteries and arising in the other Contracting State may be taxed in that other Sta

te.

4. Where, by reason of a special relationship between the person referred to in

paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the

amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which

would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the

provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case,

the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each Con-

tracting State, due regard being had to the other applicable provisions of this Conven-

tion.

ARTICLE 22

CAPITAL

1. Capital represented by immovable property referred to in Article 6 of this Con-

vention, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting

State, may be taxed in that other State.

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2. Capital represented by movable property forming part of the business property of

a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other

Contracting State or by movable property pertaining to a fixed base available to a resi-

dent of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing

independent personal services may be taxed in that other State.

3. Capital represented by ships and aircraft operated in international traffic and by

movable property pertaining to the operation of such ships and aircraft, shall be taxable

only in the Contracting State in which the place of effective management of the enter-

prise is situated.

4. All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable

only in that State.

CHAPTER IV

METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

ARTICLE 23

ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:

a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the

provisions of this Convention, may be taxed in Georgia, Portugal shall al-

low as a deduction from the tax on the income of that resident an amount

equal to the income tax paid in Georgia. Such deduction shall not, how-

ever, exceed that part of the income tax as computed before the deduction

is given, which is attributable to the income which may be taxed in Geor-

gia;

b) Where in accordance with any provisions of this Convention income de-

rived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal

may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining in-

come of such resident, take into account the exempted income.

2. In the case of Georgia, double taxation shall be eliminated as follows:

a) Where a resident of Georgia derives income or owns capital which, in ac-

cordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Portugal,

Georgia shall allow:

(i) as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Portugal;

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(ii) as a deduction from the tax on the capital of that resident, an amount equal to the capital tax paid in Portugal.

Such deduction in either case shall not, however, exceed that part of the

income tax or capital tax, as computed before the deduction is given,

which is attributable, as the case may be, to the income or the capital

which may be taxed in Portugal.

b) Where in accordance with any provisions of this Convention income de-

rived or capital owned by a resident of Georgia is exempt from tax in

Georgia, Georgia may nevertheless, in calculating the amount of tax on the

remaining income or capital of such resident, take into account the ex-

empted income or capital.

CHAPTER V

SPECIAL PROVISIONS

ARTICLE 24

NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting

State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more

burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that

other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may

be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also ap-

ply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be subjected

in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith,

which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to

which nationals of the State concerned in the same circumstances, in particular with

respect to residence, are or may be subjected.

3. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting

State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other

State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same

activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant

to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reduc-

tions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it

grants to its own residents.

4. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article

11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid

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by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall,

for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under

the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

Similarly, any debts of an enterprise of a Contracting State to a resident of the other

Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enter-

prise, be deductible under the same conditions as if they had been contracted to a resi-

dent of the first-mentioned State.

5. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned

or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting

State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any require-

ment connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and

connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State

are or may be subjected.

6. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2,

apply to taxes of every kind and description.

ARTICLE 25

MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting

States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of

this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of

those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of

which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of

the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three

years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with

the provisions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be jus-

tified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by

mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a

view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any

agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domes-

tic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve

by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or appli-

cation of the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each

other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their

representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding

paragraphs.

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ARTICLE 26

EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such infor-

mation as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to

the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind

and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or ad-

ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not

contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be

treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of

that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and ad-

ministrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or

prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to

in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the

information only for such purposes. They may disclose the information in public court

proceedings or in judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to im-

pose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and admin-

istrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the

normal course of the administration of that or of the other Contracting

State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial,

commercial or professional secret or trade process, or information the dis-

closure of which would be contrary to public policy (ordre public).

4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Arti-

cle, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain

the requested information, even though that other State may not need such information

for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject

to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to

permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no do-

mestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contract-

ing State to decline to supply information solely because the information is held by a

bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary

capacity or because it relates to ownership interests in a person.

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6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of

computer files containing personal data as established by the United Nations General

Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

ARTICLE 27

ASSISTANCE IN THE COLLECTION OF TAXES

1. The Contracting States shall lend assistance to each other in the collection of

revenue claims. This assistance is not restricted by Articles 1 and 2. The competent au-

thorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the mode of applica-

tion of this Article.

2. The term “revenue claim” as used in this Article means an amount owed in re-spect of taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting

States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as

the taxation thereunder is not contrary to this Convention or any other instrument to

which the Contracting States are parties, as well as interest, administrative penalties and

costs of collection or conservancy related to such amount.

3. When a revenue claim of a Contracting State is enforceable under the laws of

that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State,

prevent its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority

of that State, be accepted for purposes of collection by the competent authority of the

other Contracting State. That revenue claim shall be collected by that other State in ac-

cordance with the provisions of its laws applicable to the enforcement and collection of

its own taxes as if the revenue claim were a revenue claim of that other State.

4. When a revenue claim of a Contracting State is a claim in respect of which that

State may, under its law, take measures of conservancy with a view to ensure its collec-

tion, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be

accepted for purposes of taking measures of conservancy by the competent authority of

the other Contracting State. That other State shall take measures of conservancy in re-

spect of that revenue claim in accordance with the provisions of its laws as if the reve-

nue claim were a revenue claim of that other State even if, at the time when such meas-

ures are applied, the revenue claim is not enforceable in the first-mentioned State or is

owed by a person who has a right to prevent its collection.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 and 4, a revenue claim accepted

by a Contracting State for purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, be sub-

ject to the time limits or accorded any priority applicable to a revenue claim under the

laws of that State by reason of its nature as such. In addition, a revenue claim accepted

by a Contracting State for the purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, have

any priority applicable to that revenue claim under the laws of the other Contracting

State.

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6. Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue

claim of a Contracting State shall not be brought before the courts or administrative

bodies of the other Contracting State.

7. Where, at any time after a request has been made by a Contracting State under

paragraph 3 or 4 and before the other Contracting State has collected and remitted the

relevant revenue claim to the first-mentioned State, the relevant revenue claim ceases to

be

a) in the case of a request under paragraph 3, a revenue claim of the first-

mentioned State that is enforceable under the laws of that State and is

owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State,

prevent its collection, or

b) in the case of a request under paragraph 4, a revenue claim of the first-

mentioned State in respect of which that State may, under its laws, take

measures of conservancy with a view to ensure its collection

the competent authority of the first-mentioned State shall promptly notify the competent

authority of the other State of that fact and, at the option of the other State, the first-

mentioned State shall either suspend or withdraw its request.

8. In no case shall the provisions of this Article be construed so as to impose on a

Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and admin-

istrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to carry out measures which would be contrary to public policy (ordre pub-

lic);

c) to provide assistance if the other Contracting State has not pursued all rea-

sonable measures of collection or conservancy, as the case may be, avail-

able under its laws or administrative practice;

d) to provide assistance in those cases where the administrative burden for

that State is clearly disproportionate to the benefit to be derived by the

other Contracting State.

ARTICLE 28

MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND

CONSULAR POSTS

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplo-

matic missions or consular posts under the general rules of international law or under

the provisions of special agreements.

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CHAPTER VI

FINAL PROVISIONS

ARTICLE 29

ENTRY INTO FORCE

1. This Convention shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of

the latter of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the

completion of the internal procedures of each Contracting State required for that pur-

pose.

2. The provisions of this Convention shall have effect:

a) in the case of Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the calendar year

next following that in which this Convention enters into force; and

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year be-

ginning on or after the first day of January of the calendar year next

following that in which this Convention enters into force;

b) in the case of Georgia:

(i) in respect of taxes withheld at source,

to income derived on or after 1 January of the calendar year next following the year in which the

Convention enters into force; and

(ii) in respect of other taxes on income and on capital chargeable for any

taxable year beginning on or after 1 January of the calendar year

next following the year in which the Convention enters into force.

ARTICLE 30

DURATION AND TERMINATION

1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall

remain in force for an indeterminate period of time.

2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State

may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic chan-

nels, before the first day of July of the concerned calendar year.

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3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:

a) in the case of Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them

appearing on or after the first day of January of the calendar year

next following that specified in the notice of termination; and

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year be-

ginning on or after the first day of January of the calendar year next

following that specified in the notice of termination;

b) in the case of Georgia:

(i) in respect of taxes withheld at source, on income and on capital de-rived on or after 1 January of the calendar year next following that

specified in the notice of termination; and

(ii) in respect of other taxes on income and on capital chargeable for any taxable year beginning on or after 1 January of the calendar year

next following that specified in the notice of termination.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Convention.

DONE in duplicate at this day of , 2012, in the Portuguese, Georgian

and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of

interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail.

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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTU-

GUESE REPUBLIC AND GEORGIA FOR THE AVOIDANCE OF

DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVA-

SION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL

On signing the Convention between the Portuguese Republic and Georgia for the

Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to

Taxes on Income and on Capital (hereinafter referred to as “the Convention”), the signa-tories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Con-

vention:

1. Entitlement to the Benefits foreseen in the Convention:

a) It is understood that the provisions of the Convention shall not be inter-

preted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-

avoidance provisions provided for in its domestic law;

b) It is understood that the benefits foreseen in the Convention shall not be

granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial

owner of the income derived from the other Contracting State;

c) It is understood that the provisions of the Convention shall not apply if it

was the main purpose or one of the main purposes of any person con-

cerned with the creation or assignment of the property or right in respect of

which the income is paid to take advantage of those provisions by means

of such creation or assignment.

2. With reference to the Convention:

It is understood that, in the case of Georgia, the term “political or administrative subdivisions or local authorities” means “administrative-territorial units” or “local self governing authorities”.

3. With reference to Article 2, paragraph 4, of the Convention:

It is understood that, notwithstanding the provisions of paragraph 4 of Article 2

of the Convention, if Portugal introduces a tax on worldwide capital under its domestic

law, the Portuguese authorities will notify to the Georgian authorities of its bringing

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into force, and will discuss with each other the inclusion of such tax within the scope of

the Convention.

4. With reference to Article 16 of the Convention:

It is understood that, in the case of Portugal, the provisions of Article 16 of the

Convention shall also apply to members of the supervisory board (Conselho Fiscal) or

another similar organ of a company, as foreseen in Código das Sociedades Comerciais

(Corporate Law).

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this

Protocol.

DONE in duplicate at this day of , 2012, in the Portuguese, Georgian

and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of

interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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