12 DE SETEMBRO DE 2014

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2014.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) —

Telmo Correia (CDS-PP) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Mendes Bota (PSD)

— Ângela Guerra (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Mónica Ferro (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) —

Carla Rodrigues (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1102/XII (3.ª)

ASSEGURA QUE NENHUM PROFESSOR É PENALIZADO OU PREJUDICADO EM CONCURSO DE

COLOCAÇÃO EM VIRTUDE DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES E

GARANTE A ATRIBUIÇÃO DE COMPONENTE LETIVA A TODOS OS DOCENTES DOS QUADROS,

CONTRIBUINDO PARA UMA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE

A divulgação das listas de colocação de professores referentes ao concurso nacional para o exercício de

funções docentes em 2014/2015, por atribuição de componente letiva a docentes sem horário ou através de

contratação confirma as preocupações do PCP quanto à falta de resposta adequada do Governo para suprir

as necessidades permanentes das escolas e à gestão e organização do serviço docente.

Face ao número de aposentações – 4182 – que aconteceram entre setembro de 2013 e agosto de 2014 e

ao número de “rescisões” – 1889 – tudo indicava a garantia de absorção de todos os professores com horários

zero e o reforço do número de contratações.

Tendo saído dos quadros 6071 docentes o Governo PSD/CDS mantém, segundo os seus números,

917 docentes sem componente letiva atribuída e ainda contratou menos 2197 professores.

Se a isto aditarmos os 1954 docentes que, por via do concurso externo extraordinário terão entrado,

segundo o Ministério da Educação e Ciência, em quadros de zona pedagógica, conclui-se que, neste último

ano, foram destruídos mais alguns milhares de postos de trabalho de docentes.

Importa também referir a gravidade da data em que estas colocações acontecem (a poucos dias do início

do ano letivo). Tal significa um desrespeito pela vida profissional e familiar destes professores e pelas escolas,

sendo que os docentes agora colocados apresentar-se-ão nas escolas até dia 12 de setembro, dia em que

começa o trabalho com os alunos.

Para além da instabilidade gerada por estes atrasos, constata-se que o MEC excluiu das listas definitivas

de ordenação e colocação perto de 8000 docentes por não satisfazerem o “requisito” da Prova de Avaliação

de Conhecimentos e Capacidades (PACC).

Esta decisão é gravíssima e contraria o compromisso do Ministro da Educação e Ciência assumido no

passado mês de julho na Assembleia da República quando afirmou que nenhum docente seria penalizado ou

impedido de ser opositor a concurso.

Independentemente da posição de fundo do PCP contra a existência desta Prova, consideramos

inaceitável que o Governo PSD/CDS tenha utilizado este expediente como forma de retaliação sobre os

professores contratados que não a realizaram. Objetivamente, para além desta penalização nas listagens de

contratação inicial e reserva de recrutamento subsequente, tal indicia que estes cerca de 8000 professores

deixam de poder ser opositores ao concurso de oferta de escola e com isto são empurrados para o

desemprego.