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12 DE SETEMBRO DE 2014

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permitindo a abertura de turmas no público mas autorizando e financiando a sua abertura no privado.

O PCP defende que, para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma

realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel,

e num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais

recursos e não a sua redução. Para o PCP a degradação da Escola Pública representa a degradação do

próprio regime democrático, a negação da igualdade de oportunidades, o que contribui para o agravamento

das desigualdades económicas e sociais.

Assim como no passado, agora no presente e no futuro o Partido Comunista Português não abdicará de

defender a Escola Pública como um pilar do regime democrático, instrumento fundamental para o

desenvolvimento económico e social do país, e por isso entende que é essencial a garantia das condições

materiais e humanas adequadas ao cumprimento do seu papel.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda

ao Governo que:

1- Tome as necessárias medidas para que o Orçamento do Estado de 2015 contemple um aumento da

verba atribuída à Educação e à Escola Pública, incluindo o Ensino Superior e Ciência;

2- Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento

sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um investimento

por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país;

3- Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer

grau de ensino, e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não

docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da

educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas;

4- Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades

permanentes das escolas, de serviço docente e não docente, e regularize a situação de vagas duradouras

classificadas como transitórias;

5- Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou

funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas

e persistem índices de abandono e insucesso graves;

6- Revogue a “Prova de Avaliação Conhecimentos e Capacidades” prevista no Decreto-Regulamentar n.º

3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro, e garanta um

regime remuneratório justo para docentes e não docentes;

7- Assegure o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com necessidades especiais e garanta uma

Escola Pública Inclusiva;

8- Assegure que a existência de contratos de associação radique no princípio da supletividade, adequando

no curto e médio prazo a rede pública às necessidades das populações e do território;

9- Diminua o número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino, assegurando o ensino

individualizado;

10- Reforce a ação social escolar e os apoios diretos e indiretos aos alunos;

11- Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a modernização do Parque Escolar, identificando

prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito

da intervenção da Parque Escolar, EPE, prevendo nesse plano as condições e prazos de extinção da Parque

Escolar, EPE.

Assembleia da República, 11 de setembro de 2014.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos —

António Filipe — Carla Cruz — João Ramos — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago.

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