93 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014

 Projeto de Lei n.º 258/XII (1.ª) (PS) – Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. (Aprovado œ Lei n.º 65/2012);  Projeto de Lei n.º 406/XII (2.ª) (BE) – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. (Aprovado na generalidade);  Projeto de Lei n.º 423/XII (2.ª) (PCP) – Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. (Aprovado na generalidade);  O Governo apresentou a Proposta de Lei 169/XII (2.ª) – Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. (Aprovado œ Lei n.º 82/2013).

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica

 LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – Direito de autor. Coimbra: Almedina, 2011. 415 p. (Manuais Universitários). ISBN 978-972-40-4700-3. Cota: 64 - 652/2011.
Resumo: Esta obra tem por objeto de análise o direito de autor, entendido na sua versão ampla, abrangendo ainda os direitos conexos. Para este jurista o direito de autor visa a proteção das obras intelectuais, garantindo a sua titularidade e o seu aproveitamento por parte dos autores sob uma forma adequada de remuneração do seu trabalho criativo. O controlo do autor sobre a exploração da obra é dificultado em especial pelas facilidades de difusão da obra através da Internet, assistindo-se hoje a um extraordinário crescimento da pirataria com enorme prejuízo dos autores. No capítulo VII – o conteúdo do direito de autor, podemos encontrar informação relativa ao direito de remuneração da pela cópia privada.
 VICENTE, Dário Moura – Cópia privada e compensação equitativa: reflexões sobre o acórdão Padawan do Tribunal de Justiça da União Europeia. In Direito da sociedade da informação e direito de autor.
Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2018-6 (vol. X). Vol. X, p. 21-32. Cota: 227/2000 (10).
Resumo: Neste artigo o autor aborda o tema da cópia privada e a respetiva compensação equitativa, analisando, nomeadamente, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. O artigo desenvolve os seguintes tópicos: a liberdade da cópia privada, consagrações fundamento e natureza; a compensação equitativa pela cópia privada, da Lei n.º 62/98 ao projeto de reforma de 2010 e, por fim, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Padawan e seu impacto sobre a lei portuguesa.
 VIEIRA, José Alberto – Download de obra protegida pelo direito de autor e o uso privado. In Centenário do nascimento do Professor Doutor Paulo Cunha: estudos em homenagem. Coimbra: Almedina, 2012.
ISBN 978-972-40-4502-3. P. 519-567. Cota: 12.06.2 – 204/2012.
Resumo: O presente artigo analisa o tema da cópia de uma obra protegida através da internet. Nele o autor vai indagar sobre a licitude de uma cópia digital de obra protegida por um direito de autor através de um download da internet. Segundo o autor, este é um tema que se liga à questão da extensão da proteção do direito de autor, dos limites, internos e externos, deste direito e à problemática particular do uso privado.
Segundo o autor, embora o tema apresentado seja mais vasto, por incluir o uso privado, no seu centro encontra-se o problema da cópia privada do Direito de Autor, quer dizer, da realização de uma cópia para uso pessoal de quem a tira.
Para uma cabal compreensão deste tema o autor faz uma análise do que se passa nas principais ordens jurídicas estrangeiras.

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, citada na exposição de motivos da proposta de lei em apreço, prevê um nível elevado de harmonização das sanções e medidas cautelares e abrange três grandes domínios: direito de reprodução, direito de comunicação e direito de distribuição.