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99 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014

– Definição do regime aplicável no caso cessação do estatuto de obra órfã por reclamação dos direitos por parte dos respetivos titulares, salientando-se o facto deste direito não estar sujeito a qualquer prazo de caducidade, o facto da posterior identificação do(s) titular(es) não pressupor de antemão a impossibilidade de manutenção da utilização, sempre que haja a respetiva autorização do titular e o facto do titular de direitos ter direito a receber uma compensação equitativa pela utilização feita da obra ou material protegido;

De acordo com a exposição de motivos, a possibilidade de utilização das obras órfãs pelas entidades beneficiárias permitirá acentuar o desenvolvimento das medidas de digitalização do património cultural e, consequentemente, permitirá promover e assegurar o acesso e a fruição pelos cidadãos aos bens intelectuais do património cultural europeu. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Da análise efetuada à base de dados, não se vislumbra qualquer iniciativa que vise a introdução do regime aplicável às obras órfãs no ordenamento jurídico português No entanto, deve salientar-se que, juntamente com a presente iniciativa, deram entrada duas propostas de lei da autoria do Governo, de matéria conexa com a que aqui analisamos, tendo em consideração que todas elas se inserem no âmbito do direito de autor e dos direitos conexos:  Proposta de Lei n.º 245/XII (3.ª): Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;  Proposta de Lei n.º 246/XII (3.ª): Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.º 247/XII (3.ª) transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.
3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

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