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22 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014

Sabrosa Procurador-adjunto: 1.

Comarca de Viseu […] Armamar Procurador-adjunto: 1.

Castro Daire Procurador-adjunto: 1.

Oliveira de Frades Procurador-adjunto: 1.

Resende Procurador-adjunto: 1.

São João da Pesqueira Procurador-adjunto: 1.

Tabuaço Procurador-adjunto: 1.»

Artigo 5.º Revogação

É revogado o artigo 44.º e o mapa VI do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Artigo 6.º Republicação

É republicado em anexo o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, com as alterações previstas no presente diploma.

Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Luís Pita Ameixa — José Magalhães — Jorge Lacão — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Elza Pais.

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