19 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014

6. Informou que o PSD não vai retroceder em relação à existência da prova, que pretendem mais qualificação da Escola Pública e que vai ser reequacionada a formação inicial dos docentes. Salientou que a partir de 2015 haverá vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço. Por último, informou que o Ministro da Educação e Ciência tem o objetivo de que não haja docentes em mobilidade especial.
7. A Deputado Agostinho Santa (PS) referiu que o PS discorda do modo como a prova foi imposta, defendendo a sua ligação à avaliação de desempenho, indicando que a prova não permitiu a elevação da qualidade de ensino e realçando que foi imposta a sua realização mesmo sem prova específica. Defendeu que se impunha que não houvesse penalização dos docentes que não fizeram a prova.
8. Referiu que existe uma deriva atual na Educação e defendeu que tem de se definir o que é uma necessidade permanente do sistema de ensino e aferir essas necessidades, em termos de docentes e de outros profissionais exigidos.
9. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu que a grande ameaça do ensino é a redução brutal dos alunos, salientou que a prova foi estabelecida em 2007 e indicou a sua integração na avaliação docente.
Argumentou que a suspensão da PACC geraria efeitos negativos na colocação já feita de docentes.
Manifestou ainda que esperava que os docentes com horários zero não fossem para a mobilidade.
10. O Deputado Luís Fazenda (BE) referiu que estão abertos para a discussão sobre a formação inicial dos docentes quando conhecerem as propostas. Defendeu depois que o requisito de aprovação na PACC não estava previsto no aviso de abertura do concurso de vinculação de docentes, pelo que a exclusão com esse fundamento suscita dúvidas de legalidade. Por último, manifestou-se a favor do Projeto de Resolução.
11. A terminar o debate, a Deputada Rita Rato (PCP) reiterou que no último ano se verificaram cerca de 4.000 aposentações de docentes e 2000 rescisões, pelo que estão a ser supridas necessidades permanentes com contratações, com recurso ilegal à precariedade.
12. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.º 1102/XII (3.ª), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 23 de setembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 87/XII (3.ª) (APROVA O ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO E A MONGÓLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM ULAN BATOR, EM 30 DE ABRIL DE 2013)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões

Parte I – Considerandos

1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º 87/XII (3.ª), que pretende a aprovação do “Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e